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Diário SC - Município de Joinville

2;
d) Rodrigo Andrioli, Matricula: 45.979;
e) Joice Correa Gomes, Matricula: 44.237;
f) Caroline Macalossi Nunes dos Santos, Matricula: 47.872;
II - Suplentes:
a) Marilena Celino Cavalcanti, Matricula 47.839;
b) Sara Francine Pabst de Arcega, Matricula 45.577.
Art. 2o Os servidores designados nas alineas "a", "b" e "c" do artigo 1o, inciso
I, serao responsaveis pelas seguintes atribuicoes:
I - Esclarecer duvidas do preposto da Contratada que estiverem sob a sua alcada;
II - Fiscalizar o cumprimento das obrigacoes contratuais;
III - Verificar, de modo sistematico, o cumprimento das disposicoes contratuais,
informando ao preposto, em tempo habil, todas as ocorrencias e providencias tomadas;
IV - Manter copia dos termos do contrato, assim como o edital de licitacao, termo
de referencia, relacao das notas fiscais recebidas e pagas, entre outros documentos, para que se
possa dirimir duvidas originarias do cumprimento das obrigacoes assumidas pela parte contratada;
V - Comunicar por escrito as irregularidades encontradas em situacoes que se
mostrarem desconformes com o contrato e com a lei;
VI - Propor aplicacao das sancoes administrativas a Contratada, em virtude de
inobservancia ou desobediencia as clausulas editalicias e contratuais;
X - Manifestar-se formalmente sobre o aditamento, supressao, prorrogacao e/ou
rescisao do Contrato;
XI - Controlar o prazo de vigencia do instrumento contratual sob sua
responsabilidade e encaminhar formalmente a Area de Gestao de Contratos, via SEI, a solicitacao de
prorrogacao com antecedencia minima estipulada em informativo interno;
Art. 3o Os servidores designados nas alineas "d", "e" e "f" do artigo 1o, inciso I,
serao responsaveis pelas seguintes atribuicoes:
I - Atestar o recebimento e/ou a prestacao do servico, em conformidade com as
especificacoes do processo de contratacao, conferindo os precos, as quantidades, as especificacoes
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tecnicas e a qualidade;
II - Receber e encaminhar as notas fiscais e/ou faturas, devidamente atestadas,
observando se a nota fiscal apresentada pela Contratada refere-se ao objeto contratado e/ou ao
servico que foi autorizado e efetivamente prestado no periodo, de acordo com a IN no 18/2017 bem
como Decreto no 28.017 de 2016;
III - Rejeitar materiais/produtos/servicos que estejam em desacordo com as
especificacoes do objeto contratado, em observancia ao contrato e ao instrumento convocatorio;
IV - Atestar os documentos fiscais em documento proprio fazendo a relacao
atraves de link especifico para o documento a ser atestado previamente ao encaminhamento para
pagamento, contendo pelo menos 03 (tres) assinaturas dos responsaveis pelo recebimento do bem ou
servico, nos termos do art. 12, IV, do Decreto no 28.017 de 2016.
Art. 4o Em caso de impedimentos e/ou ausencias, os suplentes poderao substituir
quaisquer dos fiscais titulares indicados no artigo 1o, inciso II, atendendo as responsabilidades que
lhes forem atribuidas.
Art. 5o Para a certificacao/conferencia dos documentos fiscais, deverao ser
observadas as seguintes condicoes, nos termos do art. 13 da Instrucao Normativa Conjunta SEI no
18/2017 da Secretaria de Administracao e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, aprovada pelo
Decreto n.o 29.994 de 31 de outubro de 2017:
I - Se as condicoes de pagamento do contrato e seus aditivos, quando for o caso,
termo de referencia, proposta comercial foram obedecidas;
II - Se o valor cobrado corresponde exatamente aquilo que foi contratado;
III - Se o Documento Fiscal tem validade e se esta corretamente preenchido,
observando: Razao social completa da contratada, Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ
do emissor/contratada igual ao do Contrato ou Termo Aditivo e da Nota de Empenho, Nome do
destinatario correto, CNPJ do destinatario correto, Descricao dos servicos/produtos, Natureza da
operacao correta, Dados bancarios (banco/agencia/conta corrente), Numero da nota de empenho (e
se solicitar outras informacoes, conforme Contrato);
 1o O documento fiscal nao podera conter rasuras;
 2o A certificacao devera ser acompanhada da comprovacao da regularidade
fiscal da empresa, anexando obrigatoriamente ao processo as certidoes atualizadas, requeridas no ato
da habilitacao do processo de contratacao;
 3o Todas as certidoes deverao obrigatoriamente ser autenticadas eletronicamente,
para conferencia da veracidade das mesmas.
Art. 6o Para correta execucao das atividades de fiscalizacao de contratos e de
certificacao/conferencia de documentos fiscais, deverao ser observadas a legislacao e os atos
administrativos citados nesta Portaria, bem como as normas que eventualmente as substituirem ou
complementarem e os demais dispositivos legais aplicaveis a materia.
Art. 7o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
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expressamente a Portaria no 132/2018/SMS.
Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva,
Secretario (a), em 08/10/2019, as 16:03, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4719238 e o
codigo CRC 73F29DB0.

PORTARIA SEI - SES.GAB/SES.UAP/SES.UAP.APA
PORTARIA No 202/2019/SMS

Dispoe sobre a criacao da Comissao Comunitaria
para acompanhamento de Obra Publica Municipal
da UBSF Itinga.

atribuicoes,

O Secretario Municipal da Saude, Jean Rodrigues da Silva, no uso de suas

RESOLVE:
Art. 1o Instituir Comissao Comunitaria para acompanhamento de Obra Publica
Municipal da UBSF Itinga, composta pelos seguintes membros:
I - Amarildo Guilherme Delfino;
II - Maria Regina dos Santos Cordeiro;
III - Eliar Pottmaier; e
IV - Claudionei Goncalves.
Art. 2o Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.

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Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva,
Secretario (a), em 08/10/2019, as 16:03, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4719741 e o
codigo CRC AAFB76AC.

PORTARIA SEI - SES.GAB/SES.UAP/SES.UAP.APA
PORTARIA CONJUNTA No 14/2019/SMS/HMSJ

Designa servidores para a fiscalizacao do contrato
para prestacao de servicos de lavanderia hospitalar
da Secretaria Municipal da Saude e do Hospital
Municipal Sao Jose e institui a Comissao de
Recebimento para certificacao e conferencia dos
respectivos documentos fiscais.
O Secretario Municipal da Saude, Jean Rodrigues da Silva, no uso de suas
atribuicoes, em atencao ao disposto no Art. 67 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Instrucao
Normativa no 04/2016, aprovada pelo Decreto no 28.037/2016, a Instrucao Normativa no 18/2017,
aprovada pelo Decreto no 29.994/2017, e legislacao correlata,
RESOLVE:
Art. 1o Designar os seguintes servidores para a fiscalizacao do contrato para
prestacao de servicos de lavanderia hospitalar da Secretaria Municipal da Saude e do Hospital
Municipal Sao Jose:
I - Fiscais:
Secretaria; e

a) Marcio da Silva, matricula 49.100 - Titular responsavel pela fiscalizacao na

b) Maria Helena de Oliveira, matricula no 76.833 - Titular responsavel pela
fiscalizacao no Hospital.
II - Suplentes de Fiscal:
a) Jose Valternei Back Filho, matricula 40.063 - Suplente responsavel pela
fiscalizacao na Secretaria; e
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b) Elisabete Taufenback, matricula 61.166 - Suplente responsavel pela
fiscalizacao no Hospital.

Art. 2o Aos fiscais do contrato compete:
I - Esclarecer duvidas do preposto da Contratada que estiverem sob a sua alcada;
II - Fiscalizar o cumprimento das obrigacoes contratuais;
III - Atestar o recebimento e/ou a prestacao do servico, em conformidade com as
especificacoes do processo de contratacao, conferindo os precos, as quantidades, as especificacoes
tecnicas e a qualidade;
IV - Receber e encaminhar as notas fiscais e/ou faturas, devidamente atestadas,
observando se a nota fiscal apresentada pela Contratada refere-se ao objeto contratado e/ou ao
servico que foi autorizado e efetivamente prestado no periodo, de acordo com a IN no 18/2017 bem
como Decreto no 28.017 de 2016;
V - Rejeitar materiais/produtos/servicos que estejam em desacordo com as
especificacoes do objeto contratado, em observancia ao contrato e ao instrumento convocatorio;
VI - Verificar, de modo sistematico, o cumprimento das disposicoes contratuais,
informando ao preposto, em tempo habil, todas as ocorrencias e providencias tomadas;
VII - Manter copia dos termos do contrato, assim como o edital de licitacao, termo
de referencia, relacao das notas fiscais recebidas e pagas, entre outros documentos, para que se
possa dirimir duvidas originarias do cumprimento das obrigacoes assumidas pela parte contratada;
VIII - Comunicar por escrito as irregularidades encontradas em situacoes que se
mostrarem desconformes com o contrato e com a lei;
IX - Propor aplicacao das sancoes administrativas a Contratada, em virtude de
inobservancia ou desobediencia as clausulas editalicias e contratuais;
X - Manifestar-se formalmente sobre o aditamento, supressao, prorrogacao e/ou
rescisao do Contrato;
XI - Controlar o prazo de vigencia do instrumento contratual sob sua
responsabilidade e encaminhar formalmente a Area de Gestao de Contratos, via SEI, a solicitacao de
prorrogacao com antecedencia minima de 03 meses do vencimento;
XII - Atestar os documentos fiscais em documento proprio fazendo a relacao
atraves de link especifico para o documento a ser atestado previamente ao encaminhamento para
pagamento, contendo pelo menos 03 (tres) assinaturas dos responsaveis pelo recebimento do bem ou
servico, nos termos do art. 12, IV, do Decreto no 28.017 de 2016.
Art. 3o Para a certificacao/conferencia dos documentos fiscais dos contratos a que
se referem o Art. 1.o desta Portaria, fica instituida Comissao de Recebimento composta pelos
seguintes membros, sem prejuizo de ateste pelos proprios fiscais do Contrato:
I - Certificadores responsaveis pela certificacao na Secretaria Municipal da Saude:
a) Akadenilques de Oliveira Martins Souza Kudla, matricula 47424;
b) Bruno Eduardo Maniscalco Alvarenga, matricula 45.955;
c) Janaina Ferreira Teixeira, matricula 49.103;
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d) Jose Valternei Back Filho, matricula 40.063;
e) Marcio da Silva, matricula 49.100; e
f) Mario Jose Bruckheimer, matricula 17.865.
II - Certificadores responsaveis pela certificacao no Hospital Municipal Sao Jose:
a) Diego Bisson Ferreira, matricula 91.311;
b) Elisa Aparecida Veiga Bittencourt Valeze, matricula 76.733;
c) Elisabete Taufenback, matricula 61.166;
d) Ines Barilli Levandowski, matricula 61.522;
e) Maria Helena de Oliveira, matricula 76.833;
f) Maria Salete da Silva, matricula 61.811; e
g) Renata Francine Battisti, matricula 79.388.
Art. 4.o Para a certificacao/conferencia dos documentos fiscais, por fiscal do
contrato ou por membro da comissao de recebimento, deverao ser observadas as seguintes
condicoes, nos termos do art. 13 da Instrucao Normativa Conjunta SEI no 18/2017 da Secretaria de
Administracao e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, aprovada pelo Decreto n.o 29.994 de 31
de outubro de 2017:
I - Se as condicoes de pagamento do contrato e seus aditivos, quando for o caso,
termo de referencia, proposta comercial foram obedecidas;
II - Se o valor cobrado corresponde exatamente aquilo que foi contratado;
III - Se o Documento Fiscal tem validade e se esta corretamente preenchido,
observando: Razao social completa da contratada, Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ
do emissor/contratada igual ao do Contrato ou Termo Aditivo e da Nota de Empenho, Nome do
destinatario correto, CNPJ do destinatario correto, Descricao dos servicos/produtos, Natureza da
operacao correta, Dados bancarios (banco/agencia/conta corrente), Numero da nota de empenho (e
se solicitar outras informacoes, conforme Contrato);
 1o O documento fiscal nao podera conter rasuras;
 2o A certificacao devera ser acompanhada da comprovacao da regularidade
fiscal da empresa, anexando obrigatoriamente ao processo as certidoes atualizadas, requeridas no ato
da habilitacao do processo de contratacao;
 3o Todas as certidoes deverao obrigatoriamente ser autenticadas eletronicamente,
para conferencia da veracidade das mesmas.
Art. 5.o Para correta execucao das atividades de fiscalizacao de contratos e de
certificacao/conferencia de documentos fiscais, deverao ser observadas a legislacao e os atos
administrativos citados nesta Portaria, bem como as normas que eventualmente as substituirem ou
complementarem e os demais dispositivos legais aplicaveis a materia.

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Art. 6.o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se
expressamente a Portaria no 142/2019/SMS.
Documento assinado eletronicamente por Jean Rodrigues da Silva,
Secretario (a), em 08/10/2019, as 16:03, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4731912 e o
codigo CRC 293EA54A.

EXTRATO SEI No 4764764/2019 - SAMA.AAJ.PAA

Joinville, 04 de outubro de 2019.
Fundamentado nos termos do artigo 148, 2o, da Lei Complementar n 29/96  Codigo Municipal
do Meio Ambiente, do artigo 26, 4, da Lei Federal n 9.784/99, bem como, pelos principios que
regem a Administracao Publica, em especial o principio da publicidade, a Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente de Joinville cientifica os interessados que foi proferido o TERMO DE DECISAO
SEI No 4764736/2019 - SAMA.AAJ.PAA pelo Secretario de Agricultura e Meio Ambiente nos
autos do processo administrativo ambiental, conforme abaixo:
Processo Administrativo Ambiental n.o 110/2017 (SEI n.o 19.0.085933-2).
Autuado (a): Geraldo Kohn.
Auto de Infracao Ambiental n.o 5079/2016.
DECIDO pela MANUTENCAO da penalidade de multa em sua integralidade, e
pela MANUTENCAO dos efeitos do Auto de Embargo/Interdicao no 34464/2016, ate ate que seja
regularizada a situacao em conformidade com o disposto no Plano de Manejo APA Serra Dona
Francisca.
No mais, constatando-se a ocorrencia de novas infracoes, a reincidencia na infracao em questao ou o
descumprimento das determinacoes, os responsaveis estarao sujeitos as sancoes cabiveis.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por Sahmara Liz Botemberger,
Coordenador (a), em 08/10/2019, as 08:10, conforme a Medida
Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de
08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.

No 1287, terca-feira, 08 de outubro de 2019

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4764764 e o
codigo CRC FF46C691.

EXTRATO SEI No 4764193/2019 - SAMA.AAJ.PAA

Joinville, 04 de outubro de 2019.
Fundamentado nos termos do artigo 148, 2o, da Lei Complementar n 29/96  Codigo Municipal
do Meio Ambiente, do artigo 26, 4, da Lei Federal n 9.784/99, bem como, pelos principios que
regem a Administracao Publica, em especial o principio da publicidade, a Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente de Joinville cientifica os interessados que foi proferido o TERMO DE DECISAO
SEI No 4764099/2019 - SAMA.AAJ.PAA pelo Secretario de Agricultura e Meio Ambiente nos
autos do processo administrativo ambiental, conforme abaixo:
Processo Administr
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