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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO: 00118990220008140301 PROCESSO ANTIGO: 199610186733
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---AUTOR:FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
ADVOGADO:LEOPOLDINO BRITO TEIXEIRA REU:TUFI HOMCI E CIA LTDA. SENTENCA
Vistos, etc.
ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com fundamento na
Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente requer a
desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito.
E o breve
Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela
intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a vontade
da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis, como
os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC,
HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem
resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o
transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00123179620078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710381043
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:KEUFFER COMERCIAL LTDA MATRIZ Representante(s):
ROSOMIRO ARRAIS (ADVOGADO) EXEQUENTE:ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA
Representante(s): ARY LIMA CAVALCANTI (ADVOGADO) . Vistos etc.
Cuida-se de Acao de
Execucao Fiscal, proposta por Estado do Para em face de KEUFFER COMERCIAL LTDA, na qual o
executado promoveu o pagamento do credito, extrajudicialmente e apos o ajuizamento da acao.
Isto posto, considerando o pagamento do credito efetuado extrajudicialmente pelo executado apos
o ajuizamento da acao, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, nos termos do art.
156, inciso I, do CTN, cumulado com o artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil.
Condeno o
executado ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor
da causa.
Intime-se o executado para pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios
no prazo legal.
Quanto as custas, aplique-se o disposto no art. 46 da Lei Estadual n.o 8.328, de 29
de dezembro de 2015.
Caso existam bens ou valores penhorados ou com restricao judicial
decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindose o que se fizer necessario para tanto, ressalvadas as custas e honorarios.
Intimem-se as partes
para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renuncia do prazo recursal, para fins
de baixa processual.
P.R.I.C.
Belem, 04 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes
Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal.
PROCESSO: 00129946420058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510404657
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA -FAZENDA ESTADUAL Representante(s):
ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO (ADVOGADO) EXECUTADO:COMERCIAL ATLANTIS
LTDA. SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo
ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a
extincao da acao com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do
executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera
quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario
Nacional.
O prazo prescricional comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito,
ate o prazo maximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a
prescricao pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma
do art. 174 do Codigo Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem
condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou
com restricao judicial decorrentes deste processo executorio, determino que se proceda ao levantamento
respectivo, expedindo-se o que se fizer necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito
em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007,
do Conselho Nacional de Justica - CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica
Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de Execucao Fiscal


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