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Diário CE - Justiça

ARMA DE FOGO. 2.2.3.1. DO CALCULO DA PENA. Passa-se a analisar a pena, atenta aos ditames do art. 59 do Codigo Penal. 
Culpabilidade: neutra. Antecedentes: neutros. Conduta social: neutra. Personalidade: neutra. Motivos: neutros. Circunstancias: 
neutras. Consequencias: neutras. Comportamento das vitimas: neutro. 2.2.3.1.1. DA PENA-BASE. Ponderadas as circunstancias 
judiciais, fixa-se a pena base em 2 (dois) anos de reclusao, mais 12 (doze) dias-multa. Inexistem agravantes, atenuantes, 
majorantes ou minorantes. Torna-se, entao, definitiva a pena inicialmente fixada, qual seja, de 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, 
MAIS 12 (DOZE) DIAS-MULTA, em virtude da infracao ao disposto no art. 14 da Lei 10.826/2003. 2.2.4. DO CONCURSO 
FORMAL. Definidas as penas para os crimes de receptacao, corrupcao de menores e porte ilegal de arma de fogo, escolhe-se a 
maior delas, referente a este ultimo delito, para aumenta-la no patamar de 1/5 (um quinto), em razao do numero de delitos (tres), 
deixando a pena em 2 (DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, MAIS (QUATORZE) 
DIAS-MULTA, correspondente ao quantum de 1/30 (um trigesimo) do salario-minimo vigente a epoca do fato, a ser corrigida 
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