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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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materiais, bem como a prova desse prejuizo. Na mesma oportunidade, traga nova copia do contrato firmado entre as partes, pois o apresentado
aos autos nao esta completamente legivel. Prazo de 15 (quinze) dias uteis, sob pena de indeferimento.
N. 0712068-84.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: GLAUBER DE SOUSA MARIANO. Adv(s).: DF0032468A -
ROSILENE DOS SANTOS. R: DIEGO ANTONIO BARBOSA MARTINS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Presentes os pressupostos autorizativos,
defiro os beneficios da gratuidade da Justica, nos termos dos artigos 98 do Codigo de Processo Civil. Anote-se. Diante das especificidades da
causa e com a finalidade de se adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao
para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, VI). Indefiro parcialmente a inicial quanto ao pedido de lucros
cessantes, uma vez que ele deve ser quantificado na inicial (pedido determinado), alem de efetivamente provado, nao se podendo deixar ao
arbitramento do juizo. Observe-se que foi oportunizada emenda a inicial, que nao atendeu a determinacao de correcao nesse ponto. No mais,
presentes os requisitos essenciais da inicial e nao se tratando de hipotese de improcedencia liminar do pedido, cite-se.
SENTENCA
N. 0000730-28.2017.8.07.0007 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANCA - A: MARIA ROSILDA
BRAGA DA CUNHA. Adv(s).: DF0020367A - SIGRID COSTA DE CAMPOS MENEZES. R: ADRIANA BATISTA NUNES. R: CARLOS SARAIVA
IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. R: RICARDO RODRIGUES NUNES. Adv(s).: MG0091166A - LEONARDO DE LIMA NAVES. Dispositivo Ante
o exposto julgo PROCEDENTE o pedido para: a) Decretar a rescisao do contrato firmado entre as partes; b) determinar a desocupacao do imovel,
no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimacao desta sentenca, com base no art. 63,  1o, alinea "b", da Lei no 8.245/91, independentemente do
transito em julgado; c) condenar os reus ao pagamento dos alugueis, os quais deverao sofrer acrescimo de correcao monetaria pelo INPC, juros
moratorios de 12% ano ano e multa moratoria de 2%, desde a data de cada vencimento: c.1) de 08/07/15 a 08/06/16, da diferenca de atualizacao
dos alugueis, no valor mensal de R$ 574,57 (quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos); c.2) de 08/07/16 a 08/02/17, da
diferenca de atualizacao dos alugueis, no valor mensal de R$ 2.191,43 (dois mil, cento e noventa e um reais e quarenta e tres centavos); c.3)
de 08/03/17 a 08/06/17, dos alugueis no valor mensal de R$ 16.191,43 (dezesseis mil, cento e noventa e um reais e quarenta e tres centavos);
c.4) de 08/07/17 a 08/06/18, dos alugueis no valor mensal de R$ 16.446,21 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e um
centavos); c.5) de 08/07/18 a 08/06/19, dos alugueis no valor mensal de R$ 17.148,66 (dezessete mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta
e seis centavos); c.6) condenar o reu ao pagamento dos alugueis seguintes, ate a data da efetiva desocupacao (pro rata dia), observando-se
a atualizacao anual do valor do aluguel pelo IGP-M, tal qual previsto no contrato. d) condenar os reus ao pagamento dos debitos de IPTU e
TLP incidentes sobre o imovel ate a efetiva desocupacao, considerando-se os seguintes valores entre 2017 a 2019 (2017 - R$ 3.424,87 e R$
189,97) (2018 - R$ 3.131,49 e 173,71) (2019 - R$ 4.303,27 e 143,59); e) condenar os reus ao pagamento da multa compensatoria no valor de
dois alugueis vigentes ao tempo do inicio do descumprimento contratual , totalizando a quantia de R$ 34.297,32 (trinta e quatro mil, duzentos e
noventa e sete reais e trinta e dois centavos), que devera ser atualizado com correcao monetaria pelo INPC desde o ajuizamento e com juros
moratorios de 12% (doze por cento), a partir da citacao do reu pessoa juridica, por se tratar de divida solidaria. f) determinar a compensacao dos
valores indicados na planilha de ID 38825272, resultantes de pagamentos parciais realizados pelo devedor, nos seguintes valores e datas: 1) R$
30.317,20 em 05/04/2017; 2) R$ 11.019,36 em 09/05/2017; 3) R$ 10.150,00 em 23/05/2017; 4) R$ 11.019,36 em 23/05/2017; 5) R$ 11.019,36 em
14/06/2017; 6) R$ 5.771,79 em 07/07/2017; 7) R$ 2.450,00 em 17/07/2017; 8) R$ 12.608,15 em 13/09/2017; 9) R$ 12.608,15 em 26/09/2017; 10)
R$ 12.608, em 16/01/2018; 11) R% 12.608,15 em 18/01/2018. Os valores deverao ser abatidos individualmente da divida de alugueis atualizada,
ao tempo de cada pagamento. Expeca-se imediato mandado de despejo compulsorio, a teor do art. 63,  1o, b, da Lei 8.254/91, com prazo de 15
(quinze) dias corridos para a desocupacao voluntaria, independentemente da publicacao e transito em julgado da sentenca. Em consequencia,
resolvo o processo, em seu merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Condeno os reus a ressarcir as custas
processuais adiantadas, pagar as finais, alem dos honorarios advocaticios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado da
condenacao, observadas as disposicoes do artigo 85 do Codigo de Processo Civil. Interposto recurso de apelacao por quaisquer das partes,
independentemente de analise dos requisitos de admissibilidade da impugnacao, apresentadas contrarrazoes ou transcorrido em branco o seu
prazo, subam os autos ao egregio Tribunal de Justica, com as devidas homenagens. Transitada em julgado a presente decisao, sem cumprimento
voluntario da obrigacao ou sem a abertura da fase forcosa, arquivem-se os autos, procedidas as comunicacoes e adotadas as cautelas legais.
Sentenca registrada eletronicamente nesta data.
N. 0704448-21.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS. Adv(s).: DF0033239A
- MARCIA RODRIGUES BOAVENTURA SILVA. R: DANIELE SENA RUELA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CLAUDIMAR PEREIRA BRAGA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar os reus ao pagamento dos valores
despendidos pelo autor para o reparo do imovel locado, consistentes em R$ 300,00 (trezentos reais) relativos a mao-de-obra com pintura,
pagamento realizado em 5/12/2017, e de R$ 187,72 (cento e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), gastos com materiais, em 28/11/2017.
Esses valores deverao ser atualizados pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros desde a citacao do primeiro devedor solidario,
ocorrida em 16/4/2019 (ID 32619545). Em consequencia, resolvo o processo, em seu merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de
Processo Civil. Condeno os reus a ressarcir as custas processuais adiantadas, pagar as finais, alem dos honorarios advocaticios, estes arbitrados
em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado da condenacao, observadas as disposicoes do artigo 85 do Codigo de Processo Civil. Interposto
recurso de apelacao por quaisquer das partes, independentemente de analise dos requisitos de admissibilidade da impugnacao, apresentadas
contrarrazoes ou transcorrido em branco o seu prazo, subam os autos ao egregio Tribunal de Justica, com as devidas homenagens. Transitada
em julgado a presente decisao, sem cumprimento voluntario da obrigacao ou sem a abertura da fase forcosa, arquivem-se os autos, procedidas
as comunicacoes e adotadas as cautelas legais. Sentenca registrada eletronicamente nesta data.
N. 0713548-34.2018.8.07.0007 - MONITORIA - A: FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO VERAS. Adv(s).: DF0038249A - PATRICIA DE
ANDRADE LIMA. R: WENDEL MATOS GUEDES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 4VARCIVTAG 4a Vara Civel de Taguatinga Numero do processo: 0713548-34.2018.8.07.0007
Classe judicial: MONITORIA (40) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO VERAS REU: WENDEL MATOS GUEDES SENTENCA Trata-se
de processo de conhecimento, sob o rito monitorio, ajuizado por FRANCISCO DE ASSIS ARAGAO VERAS, em desfavor de WENDEL MATOS
GUEDES, partes qualificadas nos autos. Alega o demandante ser credor da quantia de R$16.066,83 (dezesseis mil e sessenta e seis reais e oitenta
e tres centavos), referentes a 6 (seis) notas promissorias. Requer a condenacao do requerido ao pagamento do debito, devidamente corrigido e
acrescido de juros de mora a partir do vencimento. Nao logrado exito na citacao pessoal, o demandado foi citado por edital (ID 37881799), sendolhe nomeado Curador Especial que se manifestou em ID 43338226. E O RELATORIO. DECIDO. Considerando a desnecessidade da producao
de outras provas, alem das ja acostadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Estao presentes os requisitos de constituicao e desenvolvimento valido
e regular do processo e nao se vislumbra qualquer irregularidade a ser sanada, razao pela qual e possivel a imediata analise do merito. Tratase de acao monitoria fundada em 6 (seis) notas promissorias. As partes sao legitimas e ha interesse de agir. Presentes ainda as condicoes para
o exercicio do direito de acao, bem como os pressupostos autorizativos para o desenvolvimento valido e regular do processo. A questao de
merito diz respeito a direito e a fato, mas a prova e unicamente documental, razao pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Codigo de
Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. As notas promissorias apresentadas (IDs 22537127, 22537128, 22537130, 22537131,
22537133 e 22537134) se constituem em prova escrita do debito, apta a embasar a condenacao, eis que presentes os requisitos legais. A planilha
apresentada (ID 22537125) demonstra a regularidade formal da cobranca. Nao ha nos autos a demonstracao de resistencia justificada ao debito

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