Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

152

desde 2013, cessando essa assistencia neste ano de 2019, imagina-se que o beneficiario tenha sido
submetido a pericia medica do Instituto, contudo o douto Procurador Autarquico nao apresentou nestes
autos o laudo elaborado pela junta medica do INSS, de maneira que suas arguicoes de conflito entre
conclusoes medicas resta ate aqui prejudicada.Finalmente, considerando a previsao do art. 1.017, 3o do
CPC, concedo o prazo de 15 dias para que o agravante junte o laudo medico oficial que motivou a
suspensao do beneficio, sob pena de indeferimento do pleito recursal.P.R.I.C.Belem, 02 de setembro de
2019.DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTORelatora"O prazo correu e a determinacao nao foi
cumprida, conforme certidao ID2387612.E o essencial. Decido.Conforme se depreende o agravante nao
cumpriu a determinacao expressa para apresentacao de documentos essenciais ao processamento do
recurso, mesmo depois de regulamente intimado a complementar o instrumento.Assim exposto, nao se
fale em formalismo e, considerando que os documentos essenciais a cognicao/corroboracao dos
argumentos expostos pelo agravante nao foram apresentados, embora regularmente intimado para
apresentacao dos mesmos, pelo que NAO CONHECO do presente recurso, nos termos do art. 932, III e
paragrafo unico do CPC/15.Servira a presente decisao, por copia digitalizada, como MANDADO DE
CITACAO/INTIMACAO/NOTIFICACAO.P.R.I.C.Belem(PA), 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA
GUIMARAES NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0005472-97.2015.8.14.0031 Participacao: APELANTE Nome: DAVI CALANDRINE
DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: KRYSNNA MAUY MOLINA LOPEZ OAB: 8815/PA
Participacao: APELADO Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU2a TURMA DE DIREITO PUBLICO APELACAO No 0005472-97.2015.8.14.0031RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTOAPELANTE: DAVI CALANDRINE DOS SANTOSADVOGADA: KRYSNNA MAVY MOLINA
LOPEZ VARGAS (OAB/PA 8.815)APELADO: MUNICIPIO DE MOJUPROCURADOR DO MUNICIPIO:
GABRIEL PEREIRA LIRA (OAB/PA 17.448)PROCURADORA DE JUSTICA: LEILA MARIA MARQUES DE
MORAES DECISAO MONOCRATICA FGTS. SERVIDOR TEMPORARIO. PRESCRICAO RECURSO
EXTRAORDINARIO 709.212/DF (TEMA 608). ACAO AJUIZADA APOS O PRAZO DE 02 ANOS
SUBSEQUENTES AO TERMINO DO CONTRATO. ART. 7o, INCISO XXIX, DA CF/88. APELACAO
CONHECIDA IMPROVIDA (ART. 932, INCISO IV, ALINEA?B?, DO CPC)Vistos, etc. Recurso de Apelacao
interposto em face de sentenca que julgou improcedente o pedido inicial quanto ao recebimento do FGTS
relativo a contratacao temporaria estabelecida entre 01/01/2005 a 02/02/2011. Em estreita sintese o
apelante alegou nao ser o caso de incidencia da prescricao bienal. Para tanto, colacionou vasta
jurisprudencia sobre o tema (ID no 1810362). O apelado apresentou contrarrazoes (ID no 1810363).
Instada, a Procuradoria de Justica entendeu pela ausencia de interesse publico (ID no 2040927). E o
relatorio. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheco do recurso. A materia
discutida nestes autos (FGTS ? servidores temporarios) foi apreciada pelos Tribunais Superiores em
Recurso Repetitivo e Repercussao Geral - STJ - REsp 1.110.848/RN (Tema 141), Relator Ministro Luiz
Fux. STF - RE 596.478/RR (Tema 191), Relator p/ Acordao Ministro Dias Toffoli; RE 705.140/RS (Tema
308) e RE 765.320/MG (Tema 916), os dois ultimos de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki. No
entanto, em relacao a prescricao, registro que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinario com Agravo ARE no 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, ocorrido em
13/11/2014, igualmente submetido a sistematica da Repercussao Geral, superou o entendimento anterior
acerca da prescricao trintenaria do FGTS como se verifica pela ementa do julgado. Confira-se: Recurso
extraordinario. Direito do Trabalho.Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS). Cobranca de valores
nao pagos. Prazo prescricional. Prescricao quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituicao.Superacao de
entendimento anterior sobre prescricao trintenaria.Inconstitucionalidade dos arts. 23,  5o, da Lei
8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.Seguranca juridica.
Necessidade de modulacao dos efeitos da decisao. Art. 27 da Lei 9.868/1999.Declaracao de
inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinario a que se nega provimento.(ARE 709212,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACORDAO ELETRONICO
REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Nesse
julgamento ficou consignado que em razao do disposto no art. 7o, XXIX, da CF/88 nao havia sustentacao
para prescricao trintenaria, pois a regra constitucional possuia plena eficacia, razao pela qual tornava-se
inocua qualquer discussao quanto ao prazo prescricional relacionado ao FGTS, devendo ser observado o
que esta expressamente previsto pela Carta Magna, isto e, a prescricao quinquenal (05 anos). Alem disso,
cumpre igualmente observar quea acao de cobranca devera ser ajuizada no bienio imediatamente
posterior ao termino da relacao de trabalho, conforme estabelece a parte final do artigo 7o, XXIX, da


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.