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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 451 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 014. APELACAO 0370520-26.2008.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0370520-26.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00623167 - APELANTE: EDIARTE DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO: ELI TEIXEIRA DE MORAES OAB/RJ-048064 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ROBERTO DUARTE BUTTER Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA.AQUISICAO DE VEICULO NAO COMUNICADA AO DETRAN. INERCIA NO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE COMUNICACAO DE TRANSFERENCIA DO VEICULO PARA SEU NOME.ART. 134 CTB.DESAPOSSAMENTO PROVOCADO POR TERCEIROS.AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA APELADA RESPONSAVEL APENAS PELAS ANOTACOES DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEICULOS.Aquisicao de veiculo em 04/09/1996, contando o autor com a promessa de transferencia do veiculo pela agencia de automoveis, 2a re.Temeraria inercia na comunicacao do negocio ao DETRAN, ora apelado, deixando de efetuar a devida regularizacao do CRV em razao da existencia de debitos de IPVA.Tentativa de alienacao do bem, anos mais tarde, em 13/11/03. Entrega do bem em consignacao, em uma outra agencia de automoveis, que encerrou suas atividades, sem restituir o veiculo e o documento respectivo, nao logrando comunicar o fato a Autoridade Policial.Pretensao de atribuicao de responsabilidade da autarquia na transferencia de propriedade do veiculo em decorrencia de operacoes fraudulentas.Atuacao de terceiro facilitada com a inercia do autor.Responsabilidade solidaria entre alienante e adquirente.Dever legal imposto no art. 134 do CTB. Omissao na indispensavel comunicacao e anotacao de transferencia de propriedade, circulando o autor com o bem sem a devida regularizacao do CRV, nao podendo, portanto, se beneficiar da propria torpeza.RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038751-61.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0040699-08.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00379970 - AGTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: EDUARDO SOBRAL TAVARES Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL. IRRESIGNACAO CONTRA A DECISAO QUE REJEITOU A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA MATERIA INVOCADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILACAO PROBATORIA PARA AFERIR AS QUESTOES SUSCITADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041125-50.2017.8.19.0000 Assunto: Gratificacoes de Atividade / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0013054-57.2017.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00403723 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: JOAO MORAES NETO AGDO: ALDA IZA DE SOUZA RABELLO ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E COBRANCA.Decisao que deferiu a tutela de urgencia para determinar a imediata correcao dos proventos pagos a autora, a titulo de "Direito Pessoal - Magisterio A3 L2365", majorando-os para R$ 1.011,28 ou valor superior no caso de reajuste posterior.Revisao de beneficio antes de estabelecido o contraditorio que deve ser precedida de prova de atendimento dos requisitos lancados no art. 300 do CPC/15.Necessidade de dilacao probatoria. Ausencia dos pressupostos autorizadores para concessao da antecipacao da tutela de urgencia.Incidencia da sumula 59 deste tribunal.Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041631-26.2017.8.19.0000 Assunto: Excecao de Pre-executividade / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0063654-61.1997.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00408605 - AGTE: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A ADVOGADO: THIAGO MARCHI MARTINS OAB/RJ-137923 ADVOGADO: LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-134956 ADVOGADO: GABRIELA MEIRA GONTIJO OAB/RJ-150029 ADVOGADO: GUILHERME FERNANDES CORDEIRO DE MORAIS OAB/RJ-159286 AGDO: FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S A ADVOGADO: MIGUEL CARLOS FARAH OAB/RJ-009901 ADVOGADO: ANDRE SIGELMANN OAB/RJ-085259 Relator: DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INEDENIZATORIA. EXECUCAO TITULO JUDICIAL. IRRESIGNACAO CONTRA A DECISAO QUE REJEITOU A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA MATERIA INVOCADA. NECESSIDADE DE MAIOR DILACAO PROBATORIA PARA AFERIR AS QUESTOES SUSCITADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011127-22.2010.8.19.0052 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0011127-22.2010.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00486502 - APTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO OAB/RJ-043172 ADVOGADO: ESTEVAO DA SILVA JARDIM BOTAS OAB/RJ-178113 APDO: MARCOS ANTONIO RIGUETTI AZEVEDO APDO: MARCOS FELIPE ALT AZEVEDO APDO: LORENA ALT AZEVEDO ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA CARVALHO OAB/RJ-103974 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL/ REEXAME NECESSARIO. MANDADO DE SEGURANCA. Enquadramento na carreira por tempo de servico. Servidora Publica do Municipio de Araruama. Professora. Promocao funcional. Cargo Professor 1-35- GRDP-25. Reconhecimento do direito no curso do writ pelo impetrado. Presentes os requisitos para a concessao em parte da seguranca. Sentenca integralmente mantida para manter o reenquadramento na carreira, bem como a condenacao do Municipio ao pagamento das verbas em atraso, a contar da distribuicao do mandado de seguranca. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENCA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0004107-88.2012.8.19.0058 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: 0004107-88.2012.8.19.0058 Protocolo: 3204/2017.00489040 - APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DALENE RODRIGUES BRAVO OAB/RJ-105027 APELADO: CONNEX ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: WANDERSON MARTINS SCHARF OAB/SC-011041 ADVOGADO: RAFAEL SCHARF DOS SANTOS OAB/SC-028643 Relator: DES. LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA Ementa: APELACAO CIVEL. FALHA DE SERVICO DA EMPRESA RE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL MAJORACAO

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