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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 216 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 535, 2o, do CPC. Calculo do excesso de execucao que pode se pautar na afirmacao do recorrente. Valor efetivamente pago a titulo de precatorio que seria objeto de dilacao probatoria. Calculos homologados que supostamente inobservaram os criterios do titulo judicial, o que nao configura mero erro material, mas o merito da impugnacao ao cumprimento de sentenca. Alegacao de materia de ordem publica que se afasta, ante o nao conhecimento da impugnacao ao cumprimento de sentenca. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 126. APELACAO 0018899-74.2016.8.19.0036 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0018899-74.2016.8.19.0036 Protocolo: 3204/2018.00564540 - APELANTE: ITAU UNIBANCO SA ADVOGADO: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE OAB/RJ-215255 APELADO: JOSE DA CUNHA RODRIGUES Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA FUNDADA EM EMPRESTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRONICO. SENTENCA QUE, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, ANTE A INEXISTENCIA DO CONTRATO DE EMPRESTIMO INSTRUINDO A EXORDIAL.INCONFORMISMO DO AUTOR-APELANTE QUE SE SUSTENTA. AUSENCIA DE PREVIA INTIMACAO DO RECORRENTE PARA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 321, DO CPC/2015. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE NAO OPORTUNIZADO AO APELANTE A INSTRUCAO DA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 127. APELACAO 0019889-22.2011.8.19.0204 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0019889-22.2011.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00445868 - APELANTE: BANCO VOLKSWGEN SA ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: MARIA FATIMA GONCALVES FELICIANO ADVOGADO: MARIA RUTH SEGUINS MENDES LOMAX OAB/RJ-157649 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO INTERPOSTA PELO REU, ORA EMBARGANTE.INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE, SOB O PRETEXTO DE OMISSAO, PRETENDE NOVO ENFRENTAMENTO DO MERITO, BEM COMO O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA DISCUTIDA NO RECURSO.INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO NCPC.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 128. APELACAO 0020953-75.2013.8.19.0211 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0020953-75.2013.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00557308 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: PALMA D'ANELLO BACELAR ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPETICAO DE INDEBITO E REPARACAO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ESGOTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE PRODUCAO DA PROVA PERICIAL PARA ELUCIDAR QUANTAS FASES DO SERVICO SAO PRESTADAS PELA RE. PROVA QUE FOI REQUERIDA PELA RE, ORA 1.a APELANTE, NAO DEFERIDA PELO JUIZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENCA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO 1.o APELO. PREJUDICADO O 2.o RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO, ANULANDO-SE A SENTENCA, PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES, DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO e JDS. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA. 129. APELACAO 0021339-25.2016.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0021339-25.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00406197 - APELANTE: ZILAH RIZZO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES OAB/RJ-172489 APELADO: ANDORINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MELHIM NAMEM CHALHUB OAB/RJ-003141 ADVOGADO: LUIZ FELIPE PASSOS FRANCA OAB/RJ-167941 ADVOGADO: ROSANGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES OAB/RJ-174842 ADVOGADO: DANIELLA ARAUJO ROSA OAB/RJ-104304 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. CONTRADICAO NO JULGADO AO MAJORAR OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA APELANTE, ORA EMBARGANTE, ANTE A INEXISTENCIA DE SUA CONDENACAO NOS ONUS DA SUCUMBENCIA E, PORTANTO, DESCABIDA A MAJORACAO EM SEDE RECURSAL. APLICACAO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA SANAR A CONTRADICAO E EXCLUIR DO ACORDAO A MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 130. APELACAO 0022812-18.2010.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 0022812-18.2010.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00079630 - APELANTE: ANA CAROLINA PIRES DE SALLES ADVOGADO: EURICO MEDEIROS CAVALCANTI OAB/RJ-105581 ADVOGADO: ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO OAB/RJ-098429 APELADO: CARLOS ALBERTO BASILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-106780 ADVOGADO: FELIPPE MOREIRA PAES BARRETO OAB/SP-035882 APELADO: BIO NEO LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGICA LTDA ADVOGADO: FELIPE KEVORKIAN MADDALENA OAB/RJ-165464 APELADO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA OAB/PE-023748 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO. ACAO INDENIZATORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LABORATORIO. ERRO DE DIAGNOSTICO. DANO MORAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE SEGURADORA. INTELIGENCIA DO ART.101, II DO CDC. SEGURADORA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO, E DA EXCLUSAO DOS JUROS DE MORA E DA CORRECAO MONETARIA. INTELIGENCIA DO ART.18, DA LEI No 6.024/74 R DECRETO-LEI No 1477/76. EXAME HISTOPATOLOGICO. LABORATORIO QUE DIAGNOSTICOU A CONSUMIDORA COM ESCLERODERMIA. CONSUMIDORA QUE FOI DIAGNOSTICADA, NO SEGUNDO EXAME, COM CISTO EPIDERMICO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU O ERRO COMETIDO PELO LABORATORIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SEGUNDA EMBARGANTE QUE COMPROVOU A CONDICAO DE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DIREITO AO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. DESPROVIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARACAO E PROVIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARACAO E DEU-SE PROVIMENTO AOS SEGUNDOS. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA e DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES.

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