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Diário GO - Tribunal de Justiça

17/3/2014; STJ, AgRg no REsp 1.456.915/GO, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 2/9/2015). II - Ambas as Turmas da Primeira Secao desta
Corte tem manifestado o entendimento de que "o candidato aprovado em
concurso publico fora do numero de vagas previsto no edital tem mera
expectativa de direito a nomeacao [...] compete a Administracao, dentro do seu
poder discricionario e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos
aprovados de acordo com a sua conveniencia, respeitando-se, contudo, a ordem
de classificacao, a fim de evitar arbitrios e pretericoes". (RMS 33.875/MT, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 22/6/2012). No mesmo
sentido, ainda: STJ, AgRg no RMS 45.464/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 29/10/2014; AgRg no RMS 49.219/MS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/2/2016). III - Eventuais vagas
criadas/surgidas no decorrer da vigencia do concurso publico, por si so, "geram
apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso publico,
pois o preenchimento das referidas vagas esta submetido a discricionariedade
da Administracao Publica". (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.398.319/ES, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/3/2012). IV - O
candidato incluido em cadastro de reserva, no prazo de validade do certame,
"tem mera expectativa de direito, salvo comprovacao de que, de alguma forma,
esteja sendo preterido, como, por exemplo, a contratacao temporaria ilicita".
(RMS 33.875/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de
22/6/2012; REsp 1.224.645/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe de 22/5/2012; AgRg no RMS 29.283/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta
Turma, DJe de 21/11/2011; AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 13/4/2011; AgRg no RMS 32.094/TO, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/2/2011). V - Na hipotese
dos autos, o TJRJ nao identificou violacao de direito liquido e certo do
impetrante, asseverando, ainda, que nao foram comprovados os mencionados
desvios de funcao por funcionarios ja integrantes do quadro, como se dessume
do voto condutor (fl. 74). VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS
50.392/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCAO, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/03/2018, DJe 12/03/2018)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE
S E G U R A N C A . C O N C U R S O P U B L I C O . D E C L A R A C A O D E
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 PELO
STF (ADI. 4.876/DF). ALEGACAO DE NOVAS VAGAS. CANDIDATA
CLASSIFICADA FORA DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEACAO. PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO NAO EXPIRADO. 1. Trata-se, na origem, de Acao Mandamental
impetrada pela recorrente contra o Governador do Estado de Minas Gerais,
objetivando provimento no cargo de Assistente Tecnico de Educacao Basica, no
Municipio de Belo Oriente/MG, tendo em vista sua aprovacao ao cargo almejado
na 10a posicao, bem com a declaracao de inconstitucionalidade da Lei
Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte Federal (ADI 4.876/DF), que
ensejou a vacancia de oito cargos providos sem concurso publico, que poderao
ser preenchidos por concursados, dentre eles a recorrente. 2. E assente no
Superior Tribunal de Justica o entendimento de que candidatos aprovados fora
do numero de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva
nao possuem direito liquido e certo a nomeacao, mesmo que novas vagas surjam
NR.PROCESSO:
5200939.21.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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