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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 284 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. item 42 de suas razoes, que em agosto de 2009 recebeu 20 milhoes de reais pela participacao que detinha no estaleiro Rio Grande, o que so por ai ja demonstra a capacidade de pagar o preco de apenas R$1.100.000,00 pela sua parte na sociedade. Destaco do item 44 o seguinte trecho: "Com efeito foi em 2013 que o agravante adquiriu da Arbi Rio Incorporacoes Ltda o total de 5.792 acoes nominativas classe A da CBC pelo valor de R$94.200,00, tendo ainda adquirido da senhora Thais Braga Alves Neves outras 120 mil acoes ordinarias nominativas e 18.783 acoes preferenciais nominativas, estas pelo preco global de R$1.032.000,00. As operacoes foram devidamente formalizadas por contrato e pagas com patrimonio proprio do agravante conforme demonstram inequivocamente os extratos em anexo." Continua no item 45 o agravante a linha defensiva sobre sua capacidade de adquirir as acoes e esclarece: "mais adiante, atraves de assembleia geral extraordinaria em 28.05.2015, houve substancial aumento de capital social da CBC mediante a omissao de 4.434.983 acoes nominativas - sendo 2.217.515 acoes ordinarias e 2.217.468 acoes preferenciais, classe A -, ocasiao em que o agravante subscreveu mais 110.235 acoes, conforme boletim de subscricao em anexo." CBC Global, a seu turno, renova tambem ela a preliminar de nulidade fundada na falta do necessario procedimento de instauracao do incidente de desconsideracao da personalidade juridica, sem o qual nulo qualquer ato de agressao patrimonial que ignore as diversas personalidades juridicas em jogo. No mais, depois de enfatizar a inexistencia de qualquer periculum in mora, sustenta que o organograma apresentado pelo Administrador Judicial seria fantasioso no que diz respeito a Brookmont, alem de deixar entrever a sua falta de seguranca, decorrente da falta de qualquer prova material dos vinculos entre ela e o falido. Nos itens 72 e 73 diz a agravante que "Em outras palavras, a agravada simplesmente tem uma intuicao de que ha uma ligacao entre Daniel Birmann e Brookmont, contudo nao apresenta qualquer prova que a corrobore. De certo, nao caberia a CBC Global que nao tem Daniel Birmann como seu beneficiario final, ou socio oculto. Primeiro porque, na dinamica processual caberia a agravada o onus dessa prova. Segundo, seria impor a agravante a producao sobre fato negativo, o que e vedado pelo ordenamento patrio." E o relatorio. Podemos comecar frisando que, desde 2008 ate o presente, nao constam pagamentos das dividas da falida, o que se pretende agora, apos a substituicao do Administrador Judicial. Ate aqui a falencia de SAM Industrias e outros vem seguindo o roteiro dos classicos do Direito Empresarial brasileiro, de falidos ricos, e por vezes mais ricos do que antes da falencia. No particular, o ultimo relatorio apresentado pelo Administrador Judicial acusa a existencia de um passivo de R$ 166.146.086,39 em valores historicos, que corrigidos ate a presenta data e acrescidos de juros chegam a R$ 607.930.795,32 (seiscentos e sete milhoes, novecentos e trinta mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos). Mais curioso do que o imenso valor sem pagamento e perceber a composicao da divida, que tem apenas tres pequenos credores trabalhistas e no mais e composto de creditos da Fazenda Nacional e da Braslight, Fundacao de Seguridade Social, a quem o falido deve atualmente R$413.866.266,68. A lista dos creditos sugere obviamente uma falencia planejada ou antecipada, porquanto esta claro que escolheu o falido a que credores pagar, deixando para as tradicionais vitimas os creditos que nasceram pelo esvaziamento da empresa feito dolosamente por emprestimos da falida a empresa Boulder, e que por isso mesmo resultou alcancada pela falencia, como tambem seu principal acionista, a quem a CVM impos multa por gestao fraudulenta, pouco importando que esta tenha sido anulada por suposta prescricao no Tribunal Regional Federal da 1a Regiao. Passando entao aos dois recursos, o primeiro ponto a merecer destaque esta na ausencia de qualquer impugnacao a narrativa feita pelo Administrador Judicial no requerimento de arrolamento de bens. Embora reclamem e acusem o organograma de fantasioso, nenhum dos dois agravantes analisa os documentos acostados, as atas das assembleias e o controle das diversas sociedades que estariam sendo utilizadas para esconder a titularidade por Daniel Birmann das acoes da Companhia Brasileira de Cartuchos. Vale para o agravo, porem, o que vale para a contestacao e para a replica, na fase de conhecimento, la onde ela e devida. Sendo - ou devendo ser - o processo um instrumento de solucao de conflitos baseados na boa-fe dos contendores, resulta da afirmacao de uma parte sobre fatos relevantes para a causa o onus de seu adversario de contesta-lo, nao lhe bastando o silencio ou o quase infantil argumento de que seu oponente nao trouxe provas de suas afirmacoes. No que diz respeito a CBC Global por exemplo, e voltarei a seu agravo mais a frente, nao adianta negar os vinculos com Daniel sem expor, ela propria, seus atos constitutivos, suas assembleias e tudo mais que revele de onde emana o poder decisorio em sua estrutura. Feito este introito comeco afastando, ao menos nessa fase cognitiva, a tese de que os atos de arrecadacao precisariam ser antecedidos pelo contraditorio. O tema e na verdade tranquilo a essa altura e ja foi apreciado pela 16a Camara, mutatis mutandis, por ocasiao do Agravo de Instrumento 0040133-89.2017.8.19.0000, de relatoria do Eminente Desembargador Mauro Dickstein, conforme se extrai de sua ementa e de inumeras decisoes de camaras do Tribunal de Justica de outros estados. Nao se confundem, em sintese, a necessidade do procedimento de desconsideracao como antecedente dela propria com as medidas de natureza acautelatoria postas a disposicao do juiz a bem da efetividade de seus provimentos. Seria mesmo de supina ingenuidade imaginar que o bloqueio de valores em conta-corrente, por exemplo, devesse ser antecedido pelo contraditorio, como se algum vivente de boa-fe fosse manter depositados os recursos que poderiam ser simplesmente transferidos ou sacados. Portanto, diante de sinais de um falido escondido atras de empresas de paraisos fiscais, capaz de ocultar o proprio patrimonio e encobrir novas e ilicitas transacoes, tomou o Administrador Judicial a corajosa iniciativa de pedir a falencia auxiliar do falido nos Estados Unidos e devassar a estrutura das sociedades, para so entao, com as cartas na mesa e a upper hand, como dizem os americanos, convidar o falido e os demais envolvidos a contestarem as evidencias apuradas, e que nas razoes de agravo, como visto, foram enfrentadas de forma laconica. Nao havendo, portanto, nesta fase cognitiva ao menos, motivos para reconhecer a nulidade dos atos de arrecadacao, passo a analise da prova dos autos, o que comeco a fazer destacando que segundo a ata da Assembleia Geral Extraordinaria realizada em 16 de janeiro de 2008, pouco antes da decretacao da quebra, a composicao acionaria da Companhia Brasileira de Cartuchos estava dividida entre DFV Participacoes e PCDI Participacoes. Nesta assembleia, comunica-se aos acionistas o deferimento, em 14/11/2007, as vesperas da falencia da SAM, do cancelamento do registro da empresa junto a Comissao de Valores Mobiliarios e a ratificacao do fechamento do seu capital. Pouco depois, em 30 de abril do mesmo ano, fez-se nova assembleia ordinaria da

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