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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Belem-PA, 29 de outubro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito titular da 3a Vara de
Execucao Fiscal
PROCESSO: 00316171420078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710986372
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:R. J. P. LAURIA COMERCIAL - ME EXEQUENTE:ESTADO DO
PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): ARY LIMA CAVALCANTI (ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O exequente peticionou requerendo a extincao da acao com
fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes
autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada pelo Estado do Para em face do executado qualificado na
inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso
em tela, indiscutivelmente operou-se a prescricao, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a
05 (cinco) anos, conforme dispoe o do art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O prazo prescricional
comeca a ser contado da data da constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo de 05 anos, nos
termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do prazo, julgo
extinta a presente execucao, com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo Tributario Nacional
e art. 487, inciso II do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios, nos
termos do art. 26 da LEF.
Caso existam bens penhorados ou com restricao judicial decorrentes deste
processo executorio, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer
necessario para tanto.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o transito em julgado, registrando-se a baixa
processual nos moldes da resolucao no 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justica CNJ.
Belem-PA, 06 de novembro de 2019.
Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00316532820078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710987594
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): ARY
LIMA CAVALCANTI (ADVOGADO) EXECUTADO:MAHORA CONFECCOES LTDA. SENTENCA
Vistos, etc. ESTADO DO PARA, qualificada nos autos, ingressou com Acao de Execucao Fiscal, com
fundamento na Lei no6830/1980, juntando certidao de Divida Ativa nos autos.
Em peticao o exequente
requer a desistencia da acao, e consequente extincao da presente acao, sem resolucao do merito.
Eo
breve Relatorio.
DECIDO.
A desistencia consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se
atrela intimamente a amplitude do exercicio do direito de acao. Com efeito, nao se pode exigir, contra a
vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estao em jogo direitos disponiveis,
como os patrimoniais.
Assim, para efeito do art. 200 do CPC e nos termos do art. 485, VIII, do CPC,
HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem
resolucao do merito.
Sem condenacao em custas e honorarios.
P.R.I.C. - Arquive-se apos o
transito em julgado. Belem- PA, 06 de novembro de 2019. Monica Maues Naif Daibes Juiza de Direito
titular da 3a Vara de Execucao Fiscal
PROCESSO: 00364595420078140301 PROCESSO ANTIGO: 200711125838
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MAUES NAIF DAIBES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXECUTADO:STARFIVE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA Representante(s): JOSE EDUARDO
CERQUEIRA GOMES (ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE
EXECUCAO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL.
O
exequente peticionou requerendo a extincao da acao com fundamento na ocorrencia de prescricao.
E o sucinto Relatorio. Decido.
Cuidam os presentes autos de Acao de Execucao Fiscal ajuizada
pelo Estado do Para em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento
neste instante processual.
Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a
prescricao, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 05 (cinco) anos, conforme dispoe o do
art. 174 do Codigo Tributario Nacional.
O prazo prescricional comeca a ser contado da data da
constituicao definitiva do credito, ate o prazo maximo de 05 anos, nos termos do art. 174, do CTN.
Isto posto, tendo ocorrido a prescricao pelo decurso do prazo, julgo extinta a presente execucao,
com resolucao de merito, na forma do art. 174 do Codigo Tributario Nacional e art. 487, inciso II do Codigo
de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e honorarios, nos termos do art. 26 da LEF.
Caso


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