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Diário CE - Executivo

reconsideracao - Auto de Infracao  AI/CSB/0066/2018  SAA de Sao Luis
do Curu/CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisao: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pelo nao conhecimento do pedido de reconsideracao,
nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0313/2018: Interessada: Cagece;
Assunto: Pedido de reconsideracao - Auto de Infracao  AI/CSB/0075/2018
 SAA e SES de Taua/CE; Relator: Conselheiro Jardson Cruz; Decisao: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutencao do auto de infracao,

nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0314/2018: Interessada: Cagece;
Assunto: Pedido de reconsideracao - Auto de Infracao  AI/CSB/0076/2018 
SAA e SES da localidade de Lagoinha (Paraipaba/CE); Relator: Conselheiro
Jardson Cruz; Decisao: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo nao
conhecimento do pedido de reconsideracao, nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0031/2019: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infracao 
AI/CSB/0001/2019  SAA de Parambu/CE; Relator: Conselheiro Jardson
Cruz; Decisao: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutencao do
auto de infracao, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0052/2018:
Interessada: COOTTRECE; Assunto: Recurso administrativo  autos de
infracao nos 70178, 85198, 83728 e 94062; Relator: Conselheiro Jardson
Cruz; Decisao: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo nao conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. PADM/CDR/0016/2018:
Interessada: Cegas; Assunto: Minuta Padrao de Adesao para os Usuarios
Publicos na distribuicao do gas canalizado; Relator: Conselheiro Jardson
Cruz; Decisao: O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar a Resolucao
no 249, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0270/2018: Interessada:
Cagece; Assunto: Auto de Infracao  AI/CSB/0051/2018  SAA de Redencao/
CE; Relator: Conselheiro Joao Gabriel Rocha; Decisao: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pelo provimento do recurso, nos termos do voto do
Relator. PCSB/CSB/0275/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de
reconsideracao - Auto de Infracao  AI/CSB/0054/2018  SAA e SES de
Mauriti/CE; Relator: Conselheiro Joao Gabriel Rocha; Decisao: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutencao do auto de infracao, nos termos
do voto do Relator. PCSB/CSB/0279/2018: Interessada: Cagece; Assunto:
Pedido de reconsideracao - Auto de Infracao  AI/CSB/0058/2018  SAA
da localidade de Caponga  Cascavel/CE; Relator: Conselheiro Joao Gabriel
Rocha; Decisao: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutencao do
auto de infracao, nos termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0294/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido de reconsideracao - Auto de Infracao  AI/
CSB/0063/2018  SAA e SES da localidade de Sebastiao e Abreu (Pentecoste/
CE); Relator: Conselheiro Joao Gabriel Rocha; Decisao: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pelo nao conhecimento do pedido de reconsideracao
e aprovou a proposta da Sumula no 22 para disciplinar casos similares, nos
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0295/2018: Interessada: Cagece;
Assunto: Auto de Infracao  AI/CSB/0064/2018  SAA de Pentecoste/CE;
Relator: Conselheiro Joao Gabriel Rocha; Decisao: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutencao do auto de infracao, nos termos do voto
do Relator. PCSB/CSB/0315/2018: Interessada: Cagece; Assunto: Pedido
de reconsideracao - Auto de Infracao  AI/CSB/0077/2018  SAA e SES da
localidade de Lagoinha do municipio de Paraipaba/CE; Relator: Conselheiro
Joao Gabriel Rocha; Decisao: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo nao
conhecimento do pedido de reconsideracao, nos termos do voto do Relator.
PCSB/CSB/0038/2019: Interessada: Cagece; Assunto: Auto de Infracao 
AI/CSB/00003/2019  SAA e SES de Baturite/CE; Relator: Conselheiro
Joao Gabriel Rocha; Decisao: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutencao do auto de infracao, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0187/2018: Interessada: Fretcar; Assunto: Recurso administrativo  auto
de infracao no 95520; Relator: Conselheiro Joao Gabriel Rocha; Decisao: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutencao do auto de infracao,
nos termos do voto do Relator. PADM/DEX/0011/2019: Interessado: Alceu
Galvao Junior; Assunto: Pedido de reconsideracao ao programa de avaliacao de
desempenho  PAD - 2018; Relator: Conselheiro Joao Gabriel Rocha; Decisao:
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela improcedencia do recurso, nos
termos do voto do Relator. OUTROS ASSUNTOS: O Conselho, acatando
sugestao do Conselheiro Jardson Saraiva Cruz, decidiu iniciar estudos para a
revisao de procedimentos e tramites dos processos das areas tecnicas, visando
dar maior celeridade as atividades da Arce. Os trabalhos serao conduzidos pelo
referido Conselheiro que apresentara proposta de resolucao para disciplinar
o assunto. Termino: 12h00. AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS
PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA-ARCE, em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Helio Winston Leitao
CONSELHEIO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIO DIRETOR
Joao Gabriel Laprovitera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA
*** *** ***
RESOLUCAO No249, de 13 de maio de 2019
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
A RESOLUCAO ARCE 92/2008, DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2008.
O CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS
PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA  ARCE, no uso das
atribuicoes que lhe conferem a Lei no 12.786, de 30/12/97, artigos 3o,  unico;
4o, V; e 8o, XV, e o Decreto no 25.059, de 15/7/98, art. 3o, XII; CONSIDERANDO a Resolucao ARCE no 59, de 30 de novembro de 2005, que estabelece a possibilidade aos usuarios do servico publico de distribuicao de gas
canalizado, cujo consumo mensal contratual for inferior a 5.000 m3 (cinco
mil metros cubicos) de gas nas condicoes de faturamento, celebrar contrato
de adesao; CONSIDERANDO que o Contrato de Adesao e o instrumento
cujas clausulas estao vinculadas as normas e regulamentos aprovados pela
ARCE, nao podendo o seu conteudo ser modificado pela Concessionaria ou
pelo Usuario; CONSIDERANDO o que foi decidido na reuniao do Conse
DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No093 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2019
lheiro Diretor da ARCE, realizada no dia 13 de Maio de 2019, RESOLVE:
Art. 1o. Alterar a redacao da Ementa da Resolucao ARCE no 92/2008, que
passa a vigorar com o seguinte texto:
Dispoe sobre a aprovacao dos modelos de
Contrato de Adesao para o segmento de usuarios
residenciais, atendidos em qualquer volume,
segmento de usuarios industriais e comerciais
e do segmento usuarios publicos dos servicos
de distribuicao de gas canalizado, atendidos em
volumes mensais inferiores a 5.000m3.
Art. 2o. O Artigo 1o da Resolucao ARCE no 92, de 21 de fevereiro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 1o. Aprovar os modelos de Contrato de Adesao para os segmentos
de usuarios residenciais, atendidos em qualquer volume, usuarios
industriais, comerciais e usuarios publicos dos servicos de distribuicao
de gas canalizado, atendidos em volumes mensais inferiores a 5.000
m3 (cinco mil metros cubicos nas condicoes de faturamento), na forma
constante do anexo 1 e 2 desta Resolucao.
Art. 3o. Alterar a redacao do Artigo 2o da Resolucao ARCE no. 92, de 21 de
fevereiro de 2008 e acrescentar o paragrafo unico com a seguinte redacao:
Art. 2o. O exemplar do Contrato de Adesao, para qualquer dos modelos
apresentados nos Anexos 1 e 2, a ser adotado pela Concessionaria
deve propiciar a facil leitura, dispondo de tipo de papel, gramatura e
dimensoes adequadas, devendo ser o texto impresso com caracteres
legiveis e nao podera ser vinculado a qualquer outro documento ou
anexos.
Paragrafo Unico. Para padronizacao dos modelos de Contrato de
Adesao ficam estabelecidos os seguintes titulos aos anexos: i) Anexo
01 da Resolucao ARCE No 92, de 21/02/2008, CONTRATO DE
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