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Diário RO - Justiça

587DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7001073-33.2018.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: JARDILINO PEREIRA MENDES
Endereco: Rua Jurua, 4022, Centro, Colorado do Oeste - RO - 
CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: 
REQUERIDO
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: desconhecido
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
DESPACHO 
Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, 
especifiquem as provas que pretendem produzir, com a indicacao 
clara, objetiva e sucinta acerca das questoes de fato e de direito 
que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
Ressalte-se a importancia em mencionar o objetivo probatorio 
do que for indicado, em virtude de nortear a DECISAO, fixacao 
dos pontos controvertidos e analise de conveniencia acerca do 
julgamento conforme o estado do processo.
Decorrido o prazo, venham conclusos.
Colorado do Oeste/RO, 9 de janeiro de 2019.
ELI DA COSTA JUNIOR
Juiz de Direito
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO  1a Vara civel, Juizado especial civel, 
Juizado Especial da Fazenda Publica e Juizado da Infancia e 
Juventude de Colorado do Oeste
Forum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaita, 3879 - 
CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022  e-mail: [email protected]
tjro.jus.br
AUTOS 7000703-54.2018.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO 
ORDINARIO (7) REQUERENTE
Nome: WESLLEY MICHEL SILVA BOLSONI
Endereco: Avenida Jurua, 4569, Centro, Colorado do Oeste - RO 
- CEP: 76993-000
ADVOGADO Advogado do(a) AUTOR: WAGNER APARECIDO 
BORGES - RO0003089
REQUERIDO
Nome: RONDONIA CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA. - ME
Endereco: Avenida Castelo Branco, 18468, - de 18392 a 18666 - 
lado par, Princesa Isabel, Cacoal - RO - CEP: 76964-012
Nome: EDIMILSON FERREIRA BARBOZA
Endereco: Avenida Carlos Gomes, 2445, - de 2362 a 2582 - lado 
par, Princesa Isabel, Cacoal - RO - CEP: 76964-064
ADVOGADO Advogado do(a) REU: 
Advogado do(a) REU: 
DECISAO 
Tratam os autos de acao de obrigacao de fazer que move Wesley 
Michel Silva Bolsoni, em face de Rondonia Consignacao de 
Veiculos LTDA ME e Edimilson Ferreira Barbosa.
Alega, em sintese, que adiquiriu da re a caminhonete marca 
VOLKSWAGEN, modelo AMAROK CD 4X4 TREND, ano/
modelo 2012/2013, cor BRANCA, placa OHW2002, chassi 
WV1DB42H2DA011920, seminova, em 29 de julho de 2017, pelo 
valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Disse que, ao 
ofertar o veiculo, o preposto da re informou ao autor que o bem 
havia passado por uma revisao completa e nao possuia defeitos. 
Disse que, com pouco de uso, a caminhonete apresentou defeitos, 
os quais foram noticiados a re em 31 de julho de 2017, cujos 
reparos foram arcados por esta. Sustentou que, em janeiro de 
2018, a caminhonete parou de funcionar, vez que apresentava 
superaquecimento do motor, razao qual realizou orcamentos de 
reparo, o que foi comunicado a re em 26 de fevereiro de 2018, 
todavia, a promovida nao demonstrou interesse em resolver o 
problema. Face ao exposto, requereu a rescisao contratou e a 
devolucao da quantia paga pelo produto, alem de indenizacao 
pelos danos materiais e morais sofridos.
Devidamente citada e intimada, os reus apresentaram contestacao 
(id n. 20539565 e 20539568). Em sede preliminar, ambos arguiram 
a incompetencia do foro, alem de arguir prejudicial de MERITO 
consistente na prescricao e na decadencia. A re Rondonia 
Consignacao de Veiculos LTDA ME ainda arguiu preliminar de 
ilegitimidade passiva.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a 
parte autora requereu depoimento pessoal dos reus, alem de prova 
testemunhal e pericial. Os reus requereram a producao de prova 
testemunhal.
Passo ao saneamento do feito.
Inicialmente, reconheco que o caso em tela versa sobre relacao 
de consumo, pois a autora, ainda que seja pessoa juridica, se 
enquadra no conceito de consumidor, previsto no artigo 2o do 
Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor e os reus, no de 
fornecedor, nos termos do artigo 3o do mesmo diploma legal. 
Dito isso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que, nos 
termos do art. 7o, paragrafo unico, do CDC, todos que participam 
da relacao de consumo sao responsaveis, solidariamente, pelos 
danos causados ao consumidor, sendo-lhe facultado litigar conta 
qualquer um dos coobrigados.
Assim, a sociedade empresaria que comercializou o produto 
tambem e responsavel pela reparacao dos prejuizos causados 
pelo produto defeituoso, nos termos do artigo 18 do Codigo de 
Defesa do Consumidor. Ademais, a participacao da re no feito e 
materia a ser analisada juntamente com o MERITO. Assim, rejeito 
a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 
Por outro lado, entendo que a preliminar de incompetencia de foro 
deve ser acolhida, em razao do foro de eleicao disposto no contrato. 
Com efeito, como regra, o foro de eleicao definido pelas partes em 
pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relacao a 
qualquer outro. 
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. SERVICOS 
EDUCACIONAIS. ELEICAO DO FORO. COMPETENCIA 
DECLINADA DE OFICIO. AUSENCIA DO ENDERECO E 
LOCALIZACAO DO REU. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autora e parte 
legitima para figurar no polo ativo, pois, as filiais da Pontificia 
Universidade Catolica sao mantidas por uma unica entidade, qual 
seja, a Sociedade Mineira de Cultura, possuindo elas variacao no 
CNPJ por exigencia da Receita Federal. 2. O juiz pode declarar, ex 
officio, da competencia para que a demanda tramite no domicilio 
do reu, a teor do disposto no art. 112 do Codigo de Processo Civil, 
entretanto, essa prerrogativa nao pode ser aplicada quando ainda 
nao e certo o real endereco do domicilio da parte. (TJ-MG - AI: 
10024122797392001 MG, Relator: Jose Arthur Filho, Data de 
Julgamento: 09/11/2015, Camaras Civeis / 9a CAMARA CIVEL, 
Data de Publicacao: 12/11/2015).
Em se tratando de relacao de consumo, prevalecia o entendimento 
que a clausula de foro de eleicao seria nula de pleno direito. O 
Superior Tribunal de Justica, todavia, tem entendido que so e 
invalida a clausula de eleicao se ficar provada a hipossuficiencia de 
uma das partes ou ou dificuldade de acesso ao Judiciario.
O entendimento foi fixado pela 3a Turma do Superior Tribunal de 
Justica, que frisou preservacao da proporcionalidade entre o artigo 
111 do Codigo de Processo Civil de 1973 (correspondente ao 
artigo 63 do Codigo de Processo Civil de 2015), que estabelece 
a possibilidade de as partes elegerem o foro para resolucao de 
conflitos, e o artigo 6o do Codigo de Defesa do Consumidor, que 
estabelece como direito basico do consumidor a facilitacao da 
defesa de seus interesses em juizo. Nas palavras da Ministra 
Nancy Andrighi:
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