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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 607 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 022. APELACAO 0000032-53.2017.8.19.0212 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0000032-53.2017.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00697579 - APELANTE: WILLIAN DA SILVEIRA ALVES ADVOGADO: FERNANDO ANDRADE CONHASCA OAB/RJ-110311 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Alegacao de que apos transferencia de endereco, autor deixou de receber faturas e que linha de telefone fixo ficou inoperante, ate o seu total desligamento. Defesa da parte re sustentando a inadimplencia do autor que acarretou a descontinuidade do servico.Sentenca de improcedencia. Apelacao da parte autora. Manutencao da sentenca. Parte autora que nao comprova fato constitutivo de seu direito. Inteligencia da Sumula 330 deste Tribunal de Justica. Majorados os honorarios da parte re em sede recursal de R$ 800,00 para R$ 1.000,00, com fundamento nos 2o e 8o do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justica deferida a parte autora. Conhecimento e nao provimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067256-62.2017.8.19.0000 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: 0033668-35.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00658644 - AGTE: IRACEMA DA SILVA DE SOUZA NETTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: Agravo de Instrumento contra decisao saneadora que indeferiu a inversao do onus da prova.Autora suportou debitos mensais em sua aposentadoria, cuja origem era por ela desconhecida. Autora, ora Agravante, que sustenta a necessidade de aplicacao da inversao do onus da prova.Decisao que se mantem. Inversao a criterio do magistrado baseada na verossimilhanca da narrativa e hipossuficiencia da parte. Hipossuficiencia nao demonstrada. Aplicacao da Enunciado Sumulado no 227 desta Corte. Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065877-86.2017.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0006087-50.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00645399 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: MICHEL SANTOS GONCALVES ADVOGADO: MICHEL SANTOS GONCALVES OAB/RJ-203834 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Embargos de Declaracao em Agravo de Instrumento sustentando que o Acordao nao observou que a re/agravante nao foi intimada da decisao que majorou a multa pelo descumprimento da liminar. Em que pese o argumento da agravante, o que se verifica dos autos de origem, e que a demandada/agravada foi devidamente intimada por oficial de justica. Recurso que se presta a sanar contradicao, obscuridade, omissao ou erro material de julgamento. Art. 1.022 do NCPC. Ausencia de quaisquer vicios no referido julgado, o qual enfrentou todas as materias discutidas. Insatisfacao da parte embargante que nao merece amparo.Prequestionamento que ja se considera alcancado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da sumula deste TJERJ.Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062249-89.2017.8.19.0000 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0269661-84.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00613134 - AGTE: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA ADVOGADO: HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO OAB/RJ-107005 ADVOGADO: ANA CRISTINA PEREIRA LIMA OAB/RJ-166971 AGDO: CONCESSIONARIA RIO PAX Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade de justica. A sentenca de extincao sem merito, proferida nos autos do processo originario, nao faz perder o interesse do presente recurso, tendo em vista que o juizo a quo, manteve a decisao que indeferiu a gratuidade.Consoante o disposto no art. 90 do NCPC, proferida sentenca com fundamento em desistencia, em renuncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorarios serao pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.Agravante que alega nao ter nenhuma fonte de renda, todavia acosta conta de energia em seu nome no valor de R$ 575,97. Nao ha como se compreender que uma pessoa que nao recebe rendimentos possa arcar com conta de energia nessa quantia sem sacrificio seu e de sua familia, o que indica a provavel existencia de outra fonte de rendimento nao informada ao juizo.Ausencia de comprovacao ou verossimilhanca da alegacao de hipossuficiencia. Agravante que nao comprova essa condicao, deixando de juntar qualquer documentacao habil para tanto.Recurso conhecido e nao provido Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001846-23.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0267343-31.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00018664 - AGTE: SURFMARISCO BAR E LANCHONETE LTDA ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE TEIXEIRA DE ARAUJO OAB/RJ-124402 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Agravo de instrumento. Indeferimento de antecipacao de tutela. ICMS incidente sobre as tarifas de uso do sistema de transmissao e distribuicao de energia eletrica (TUST e TUSD). Descabimento da suspensao determinada no IRDR no 0045980-72.2017.8.19.0000, por se tratar de tutela de urgencia.Ausencia dos pressupostos necessarios a concessao da tutela de urgencia. Recente revisao do posicionamento do STJ sobre o tema no sentido de que o imposto deve ser calculado sobre o preco praticado na operacao final. Resp 1.163.020-RS que, em cognicao sumaria, afasta a probabilidade do direito alegado. Ausente o perigo da demora, pois nao demonstrado o dano grave ou de dificil reparacao que o pagamento mensal do tributo podera causar ao agravante. Manutencao da decisao monocratica que se impoe. Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 027. APELACAO 0068406-75.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0068406-75.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00654080 - APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 APELADO: HELENA BINTER MINK ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MINK OAB/RJ-121838 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao.Recurso alegando vicio do julgado, inclusive reformatio in pejus, buscando ainda o prequestionamento do julgado.Materia ja resolvida pelo colegiado conforme fundamentacao do Acordao embargado. Obrigacao de

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