Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

procedimento administrativo que apurou suposta fraude no relogio medidor de energia eletrica
da unidade consumidora da autora, imputando-lhe debito a ser pago, deve ser declarado nulo,
uma vez que a lavratura do Termo de Ocorrencia de Irregularidade foi feito de forma
unilateral, nao tendo obedecido as Resolucoes da ANEEL, ferindo o contraditorio e a ampla
defesa. 2. Segundo orientacao jurisprudencial respeitavel do STJ, a suspensao do
fornecimento de energia eletrica fundada em inadimplemento de debito preterito
decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada
unilateralmente pela concessionaria, constitui pratica abusiva e impoe o dever de
indenizar os danos morais. RECURSOS CONHECIDOS. APELACAO CIVEL
DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENCA PARCIALMENTE
REFORMADA.
(TJGO, Apelacao 5257452-55.2016.8.09.0051, Rel. Orloff Neves Rocha,
Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJe de 13/07/2018, g.)
Por ultimo, observo que o a sociedade anonima apelante nao se insurgiu quanto ao
valor indenizatorio, motivo pela qual nao pode ser revisto.
Outrossim, impoe-se o aumento dos honorarios advocaticios arbitrados na sentenca
combatida, a luz do disposto no  11 do artigo 85 da atual Lei Adjetiva Civil, senao vejamos:
 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorara os honorarios fixados anteriormente
levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o
caso, o disposto nos  2
o
a 6
o
, sendo vedado ao tribunal, no computo geral da fixacao de
honorarios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos
nos  2
o
e 3
o
para a fase de conhecimento.
Confira-se a licao de Daniel Amorim Assumpcao Neves, a respeito do tema:
Segundo o  11 do art. 85 do Novo CPC, o tribunal  por decisao colegiada ou
monocratica  ao julgar o recurso majorara os honorarios fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o
disposto nos  2 a 6o do mesmo dispositivo legal.
Nao resta duvida de que a nova regra e justa, porque remunera um trabalho do
advogado que ainda esta por vir e que, por tal razao, nao poderia ser considerado pelo juiz
que proferiu a decisao recorrida. Nao se duvida que um processo no qual a sentenca
transitada em julgado por ausencia de interposicao de apelacao da muito menos trabalho do
que aquele que chega ate os tribunais superiores, em razao da sucessiva interposicao de
recursos. (...)
NR.PROCESSO:
5098002.16.2018.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10463560071231619, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2065 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.