Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2327

Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:FRANCISCO MARTINS DA SILVA
VENANCIO DE OLIVEIRA REQUERIDO:MUNICIPIO DE ACARA. DESPACHO I - Intime-se a parte
contraria, para querendo, apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, independente de novo despacho
encaminhe-se os autos ao Eg. TJEPA, com observancia as formalidades legais. Acara, 08 de novembro
de 2019 WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de direito 1 PROCESSO: 00016095620198140076
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA
CORREA Acao: Processo de Conhecimento em: 07/11/2019 REQUERENTE:MANOEL PALMEIRA
GONCALVES Representante(s): OAB 17351 - CARLOS ROBERTO SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO ITAU CONSIGNADO SA. SENTENCA I - Adoto como relatorio as informacoes e os
documentos constantes dos autos. II - HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes as fls , para que
surta seus legais e juridicos efeitos, nos termos do art. 200, paragrafo unico, c.c. o art. 485, VIII, todos do
CPC. III - Serve a presente de mandado. Sob justica gratuita. Transitada em julgado, proceda-se a baixa e
arquive-se, independentemente de novo despacho.(art. 203,4o., do CPC) P.R.I.C. ACARA, 06 de
novembro de 2019. WILSON DE SOUZA CORREA juiz de direito PROCESSO: 00017282220168140076
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA
CORREA Acao: Mandado de Seguranca Civel em: 07/11/2019 IMPETRANTE:ANTONIA PEREIRA
Representante(s): OAB 8358 - MANOEL AMARAL DO NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 6105 RAIMUNDA DE NAZARETH CARVALHO AMORIN (ADVOGADO) IMPETRADO:JOSE MARIA DE
OLIVEIRA MOTA JUNIOR INTERESSADO:MUNICIPIO DE ACARA Representante(s): OAB 12921 ABRAO JORGE DAMOUS FILHO (PROCURADOR(A)) . DESPACHO I - Intime-se a parte contraria, para
querendo, apresentar contrarrazoes no prazo legal. Apos, independente de novo despacho encaminhe-se
os autos ao Eg. TJEPA, com observancia as formalidades legais. Acara, 08 de novembro de 2019
WILSON DE SOUZA CORREA Juiz de direito 1 PROCESSO: 00017316920198140076 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:B. N. S. DENUNCIADO:CLAUDIO NEVES
DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 6953 - JOAO VICENTE PINHEIRO C. DE AZEVEDO (ADVOGADO)
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO. DECISAO CLAUDIO NEVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a)s
nos autos, por meio de advogado constituido, requerer(em) a REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA e
a concessao de LIBERDADE PROVISORIA, nos termos da legislacao vigente, alegando, em resumo: a)
inexistem motivos para a segregacao cautelar do acusado(a); b) tem residencia fixa, nao registra
antecedentes criminais e trabalhava na epoca dos fatos; c) excesso de prazo na instrucao processual J. os
documentos as fls.. O RMP opinou a fl.. E o relatorio. Decido. Trata-se de mera reiteracao de pedido. O
processo tem o seu curso regular. Trata-se de mera reiteracao sem que se traga aos autos qualquer fato
novo que enseje a alteracao do anteriormente decidido. A Liberdade Provisoria, por ser um direito do
acusado e nao uma faculdade do Juiz deve ser garantida desde que satisfeitas as condicoes necessarias
para tanto, principalmente se nao estao presentes os motivos que autorizem a decretacao da custodia
preventiva. No caso vertente, entendo que o acusado nao faz jus a liberdade provisoria, uma vez que a(s)
sua conduta(s) ofende a ordem publica, e trata-se de delito punido com reclusao. Assim sendo, os
pressupostos que autorizam a custodia, ainda estao presentes, ou seja, garantia da ordem publica,
aplicacao da lei penal e a conveniencia da instrucao criminal. O contexto fatico-probatorio so ficara mais
robustecido durante a instrucao processual, com a estrita observancia ao contraditorio, ampla defesa,
devido processo legal e o duplo grau de jurisdicao. Preleciona o emerito JULIO FABBRINI MIRABETE, em
seu livro Codigo de Processo Penal Interpretado, pag. 413, que: "O juiz deve medir e pesar os elementos
colhidos para verificar se sao suficientes para a decretacao dessa prisao provisoria, que e medida de
excecao quanto ao sistema de liberdades individuais. E necessario que se apure se ha a "fumaca do bom
direito" que aponta para o acusado como autor da infracao penal." A prova da existencia do crime e os
indicios suficientes de autoria ficaram devidamente comprovados atraves dos depoimentos das
testemunhas, auto de apreensao e das demais informacoes carreadas para os autos. A jurisprudencia
preceitua: "Prudente arbitrio do juiz - TACRSP: "Em tema de prisao preventiva, a suficiencia dos indicios
de autoria, e verificacao confiada ao prudente arbitrio do magistrado, nao existindo padroes que a
definam"(JTACRESP48/174). O deferimento de liberdade provisoria com ou sem fianca ao acusado nesta
fase de colheita de provas e temerario, podendo o mesmo evadir-se do distrito da culpa, pondo em risco a
seguranca das testemunhas e causando serios embaracos ao andamento do processo, do que se
depreende que a concessao do beneficio requerido, mais uma vez, podera acarretar transtornos a ordem
publica. Portanto, mesmo reconhecendo a relevancia, inclusive constitucional deste instituto juridico, nao
pode ser deferido em favor do acusado, visando a manutencao da ordem publica, pois ja esta patente que
em liberdade o denunciado representarao serios riscos a ordem publica. Neste sentido: "A fundada
periculosidade exteriorizada pela conduta do agente serve de supedaneo suficiente para obstar a


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.