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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Comercial 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados
com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir
de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01),
desde que expressamente pactuada. (destaquei) Em se tratando das
cedulas e notas rurais pignoraticias, a capitalizacao mensal de juros
e expressamente autorizada pelo Decreto-Lei no 167/67: Art 5o As
importancias fornecidas pelo financiador vencerao juros as taxas que
o Conselho Monetario Nacional fixar e serao exigiveis em 30 de junho
e 31 de dezembro ou no vencimento das prestacoes, se assim acordado
entre as partes; no vencimento do titulo e na liquidacao, por outra
forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o
financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta
vinculada a operacao (grifou-se). No caso vertente, denota-se que a
capitalizacao mensal de juros restou expressamente prevista no contrato
firmado entre as partes, a fl. 13 dos autos em apenso (execucao de
titulo extrajudicial), motivo por que da-se provimento ao recurso do
demandado, para admitir a incidencia do anatocismo em sua
periodicidade mensal. (f) comissao de permanencia Conquanto o
banco tenha defendido a higidez da cobranca da co- missao de
permanencia em contratos bancarios, de acordo com o Enunciado
no III do Grupo de Camaras de Direito Comercial deste Tribunal a
comissao de per- manencia e admitida nos contratos bancarios, quando
pactuada, exceto na ce- dulas e notas de credito rural, comercial e
industrial. Nesse sentido: COMISSAO DE PERMANENCIA (...)
CEDULA RURAL HIPOTECARIA. IMPOSSIBILIDADE DA
COBRANCA. ESPECIE CONTRATUAL QUE POSSUI
REGRAMENTO PROPRIO NO QUE SE REFERE AOS
ENCARGOS MORA- TORIOS. ENTENDIMENTO TAMBEM
PREVISTO NO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CAMARAS
DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. (Apelacao Civel
n. 0001135-95.2011.8.24, de Herval dOeste, rel. Des. Dinart Francisco
Machado, j. 23.07.2019) Apelo nao provido, portanto. (g) juros de
mora Ademais, o apelante defende a validade dos juros de mora.
Todavia, a sentenca nao tratou sobre o tema, razao por que e forcoso
reconhecer a ofensa ao principio da dialeticidade recursal no ponto
do apelo. Em outras palavras, o apelo nao combateu a sentenca
recorrida, em clara ofensa ao principio da dialeticidade, uma vez que
as razoes faticas que subsidiam a pretensao do apelante encontram-se
dissociadas dos fundamentos expostos na sentenca. Nesse sentido:
APELACAO CIVEL. ACAO DE REVISAO. SENTENCA DE
IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR QUE DISCORREU
SOBRE A SATISFACAO DAS EXIGENCIAS DO ART. 300 DO
CPC, PARA IMPEDIR A RESTRICAO CADASTRAL E AFASTAR
A MORA, DIANTE DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS.
RAZOES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS
DA DECISAO ATACADA. OFENSA AO PRINCIPIO DA
DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO
CPC/2015. NAO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelacao Civel n.
0301866-49.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Torres Marques,
Quarta Camara de Direito Comercial, j. em 18.9.2018). Em decorrencia,
nao se conhece do recurso no ponto, ante a ausencia de dialeticidade
recursal. Ante o provimento parcial do apelo, para admitir a incidencia
da capitalizacao mensal de juros, imperiosa a redistribuicao dos onus
sucumbenciais. Assim, tenho por certo e justo condenar a parte
demandante ao pagamento de 20% e o banco demandado em 80%
do pagamento das custas processuais. Quanto aos honorarios
advocaticios, o art. 85, 2o, do CPC/15, assim dispoe: Art. 85. A
sentenca condenara o vencido a pagar honorarios ao advogado do
vencedor. [...]  2o Os honorarios serao fixados entre o minimo de
dez e o maximo de vinte por cento sobre o valor da condenacao, do
proveito economico obtido ou, nao sendo possivel mensura-lo, sobre
o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestacao do servico; III - a natureza e a importancia
da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido
para o seu servico. No caso vertente, tendo em vista que nao houve
condenacao em valor fixo, a base de calculo adequada para a fixacao
dos honorarios de sucumbencia e o proveito economico obtido por
cada uma das partes com a demanda. A doutrina bem explica: Proveito
economico obtido. Consiste no ganho obtido pela parte vencedora,
sem que tenha sido a outra parte condenada a pagar o equivalente
p.ex., em uma demanda que discute a nao aplicacao de determinada
clausula penal de natureza pecuniaria, o proveito economico obtido
sera correspondente ao valor dessa clausula. Esse parametro deve ser
utilizado sempre que a sentenca nao contenha condenacao pecuniaria;
se coexistirem proveito economico e condenacao, o juiz devera optar
pelo parametro de fixacao de honorarios que melhor remunere todo
o trabalho do advogado. (JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria
de Andrade. Comentarios ao codigo de processo civil. Sao Paulo:
Revista dos Tribunais, 2015. p. 433). Assim, nos termos do art. 85,
 2o e 11o, do CPC/15, condeno a parte demandada a pagar em favor
do causidico da parte demandante, o percentual de 17% sobre o valor
do proveito economico obtido com a demanda, ou seja, os valores
expurgados do contrato. Outrossim, condeno a parte demandante a
pagar em favor do advogado da parte demandada o percentual de
12% sobre o valor do proveito economico obtido com a demanda
(diferenca entre o valor do contrato e os valores dele expurgados).
Pelo exposto, ACOLHO os aclaratorios opostos por ambas as partes
(incidentes /50000 e /50001) para SANAR o erro material e reconhecer
a nulidade do acordao de fls. 321/325. Nos termos do art. 932, inciso
IV, do CPC e art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justica, conheco em parte do recurso de apelacao interposto pelo
banco demandado e dou-lhe parcial provimento, para admitir a
incidencia da capitalizacao mensal dos juros. Apos o transito em
julgado, de-se baixa nos mapas estatisticos. Publique-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
2.Embargos de Declaracao - 0008680-12.2010.8.24.0282/50001 -
Jaguaruna
Embargante : Banco do Brasil S/A
Advogada : Elisiane de Dornelles Frassetto (17458/SC)
Advogado : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (8927/SC)
Embargado : Darcio Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargada : Terezinha Aparecida Brolezi Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargado : Geri Manarin
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargado : Gilio Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargado : Maria Vitorassi De Pieri Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargado : Joao Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargada : Santina Paseto Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargada : Tereza Marcon Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Embargado : Jaci Manarim
Advogada : Michelle Mary da Silva Cachoeira (21133/SC)
Advogada : Cyntia da Silva (25286/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Trata-se de embargos de declaracao opostos por ambas as partes,
Tereza Marcom Manarim, Jaci Manarim, Santina Paseto Manarim,
Dercio Manarim, Maria Vitorasse de Pieri Manarim, Gilio Manarim,

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