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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 369 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. vigencia do CPC/2015, a atrair o arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, 11, do citado diploma processual e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justica.Provimento do segundo recurso, nao provido o primeiro. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao interpostos por Maria Lucia Duarte Santos e deu-se provimento aos Embargos de Declaracao interpostos por Furnas Centrais Eletricas S/A, nos termos do voto do Des.Relator. 053. ACAO RESCISORIA 0062420-46.2017.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infracao Contratual / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0004389-46.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00614883 - AUTOR: CRISTAL HOTEIS LTDA - ME AUTOR: RAQUEL DE MORAES CHAVES AUTOR: FRANCISCO CARCOS GONCALVES ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-103933 REU: TACITO EUCLIDES TARGA FERNANDES REU: CELSO LUIZ TARGA FERNANDES REU: MARIA JOSE TARGA FERNANDES Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: ACAO RESCISORIA. SENTENCA PROLATADA EM ACAO DE DESPEJO CUMULADA COM ACAO DE COBRANCA. AUTORES QUE PRETENDEM A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA SENTENCA DE DESPEJO, ALEGANDO NULIDADE DO PROCESSO. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPOSITO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTABELECIDO NO ART. 968, II, DO CPC/2015. CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE DA ACAO RESCISORIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPOE COM A EXTINCAO DO PEDIDO SEM JULGAMENTO DO MERITO. Conclusoes: Por unanimidade, indeferiu-se a peticao inicial e julgou-se extinto o processo sem julgamento do merito, nos termos do voto da Des Relatora. 054. APELACAO 0041368-09.2009.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0041368-09.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00587825 - APELANTE: AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA ADVOGADO: LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM OAB/RJ-044007 APELADO: MARIA MEIRELLES CRIVEL APELADO: ALEXANDRE MEIRELES CRIVEL ADVOGADO: FABIO RODRIGUES CAMARA OAB/RJ-060376 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Indenizatoria.Lesao corporal com resultado morte perpetrado por preposto da parte re.Reparacao por danos materiais e morais. Sentenca de procedencia.Apelacao.Preliminar de cerceamento de defesa que nao se sustenta.Merito.Concessionaria de servico publico.Responsabilidade objetiva do transportador, mesmo com relacao a terceiros nao transportados -- 6o, do artigo 37 da Lei Maior.Dinamica dos fatos que, conforme acentuado, reiteradas vezes, pela propria apelante, restou incontroversa, e nem se poderia de outra forma entender -- CC, artigo 935 --, quando o evento e a conduta de seu preposto ja foram objeto de acao penal no 0030942-35.2009.8.19.0021, cuja sentenca publicada aos 10/01/2011, e ja transitada em julgado, reconhecera a conduta de seu motorista como incursa nas sancoes do art. 129 3o do Codigo Penal.Obrigacao secundaria de compor danos configurada.Dano moral.Dor moral que resulta in re ipsa, em razao da perda inesperada do marido e pai dos autores.Quantum da respectiva verba compensatoria excessivo.Reducao. Juros da mora do dano moral que fluem da data do evento lesivo, extracontratual que se exibe o ilicito (Sumula 54, STJ), com correcao monetaria da sentenca - Sumula 362 STJ, alterado os da mora do dano material.Dano material que resulta, no caso, das despesas comprovadamente realizadas com o funeral da vitima, demonstradas pelo recibo acostado, com juros e correcao desde o desembolso.Pensao mensal devida a esposa, desde o sinistro, na proporcao de 2/3 dos rendimentos brutos da vitima, deduzidos os descontos obrigatorios, acrescidos de correcao monetaria e juros legais desde cada inadimplemento, e ate quando completasse a vitima 75 anos, em consonancia com acalmada jurisprudencia do E. Superior Tribunal de Justica, unanime em admitir tal e provavel sobrevida da vitima, segundo calculos elaborados pelo IBGE.Verba honoraria bem sopesada, razoavel e proporcional a remunerar o labor dos advogados do autor.Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs: usou da palavra a advogada Dra Julia B Trinta. 055. APELACAO 0026531-79.2010.8.19.0031 Assunto: Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0026531-79.2010.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00584543 - APELANTE: CONDOMINIO RURAL TRES REIS I ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS OAB/RJ-044354 APELADO: ELISANGELA MONTEIRO GALHANO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA OAB/RJ-053031 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Cobranca de cotas condominiais.Sentenca de parcial procedencia do pedido, para condenar a re ao pagamento das parcelas nao pagas desde novembro de 2005, prescritas as anteriores, bem como das que vencerem no decorrer do processo.Apelacao.Prescricao."1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), e a seguinte: Na vigencia do Codigo Civil de 2002, e quinquenal o prazo prescricional para que o Condominio geral ou edilicio (vertical ou horizontal) exercite a pretensao de cobranca de taxa condominial ordinaria ou extraordinaria, constante em instrumento publico ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestacao (...)" (REsp 1483930/DF - Min. Luis Felipe Salomao - Segunda Secao - DJe: 01/02/2017).Prejudicial corretamente reconhecida.Juros de mora. Inteligencia do art. 1.336, 1o do CC.Na linha em entendimento do Egregio Superior Tribunal de Justica, adotado a partir do julgamento do REsp o 1.002.525 - DF (2007/0257646-5), relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi, e admissivel que os juros de mora sejam estipulados em patamar superior a 1% ao mes, desde que previamente convencionados e nao ultrapassem a taxa de 10% ao mes.Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 056. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0059189-11.2017.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0001811-86.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00583317 - IMPETRANTE: SUBLIME MAX CONDOMINIUM ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 ADVOGADO: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE OAB/RJ-139963 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DOS VICIOS AOS QUAIS ALUDE O ART. 1.022 DO NCPC.FLAGRANTE TENTATIVA DE REEXAME DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054850-09.2017.8.19.0000 Assunto: Cessao de Credito / Transmissao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 1 VARA Acao: 0010743-15.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00540212 - AGTE: CILENE RANGEL DA CRUZ ADVOGADO: ANDRESSA BITTENCOURT DA CRUZ OAB/RJ-141395 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ALVARA. JURISDICAO VOLUNTARIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO, POR PARTE DE CONJUGE SUPERSTITE, DE PEQUENA QUANTIA, REFERENTE A PASEP DO MARIDO FALECIDO, DE QUE NECESSITA PARA EMERGENTE TRATAMENTO DE SAUDE.POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DOS ARTIGOS

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