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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2002

REQUERENTE: ELDO PIMENTEL DE OLIVEIRA E OUTROS
REQUERENTE: NIVALDO FERREIRA DA SILVA
REQUERENTE: CRISTINA SANTOS DA SILVA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
TERMO DE AUDIENCIA
Aos cinco dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (05.11.2019), na sala de audiencias do
Forum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Para, as 14hr45min, onde se achava presente
o Exmo. Sr. Dr. THIAGO TAPAJOS GONCALVES, Juiz de Direito Titular desta Comarca. Feito pregao
constatou-se a presenca das partes requerentes, devidamente acompanhados de seus patronos judiciais,
PAULO BOAVENTURA MAIA MEDEIROS - OAB/PA n.o 8409 e CARIM JORGE MELEM NETO OAB/PA no. 13.789. Presente a parte requerida, representada pelo preposto Sr. JOSE RENATO
CALZZETA, RG No 011602 e do Dr. ALEXANDRO DA LUZ CAVALCANTE OAB/PA No 18304, que
requereu prazo para juntada de substabecimento. Verificou-se e tambem a presenca da COMPANHIA
DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, por intermedio de sua patrona judicial, Dra. MONICA LETICIA
HENRICH OAB/PA No 22.883, que neste ato compareceu voluntariamente a lide pedindo a sua integracao
a lide na condicao de assistente litisconsorcial do BANCO DO BRASIL AS aduzindo que por possuir a
titularidade de da apolice do contrato de seguro objeto da presente acao, podera ser atingida pelos efeitos
da coisa julgada. Dada a palavra a parte autora, a mesma se manifestou nos seguintes termos: MM Juiz,
trata-se de relacao regida pelo CDC. Sendo assim, conforme o art. 88 do diploma em comento, tem-se que
a parte pode para efeito de abreviar a sua pretensao, escolher quem, na cadeia de prestacao de servico,
possa satisfazer com maior urgencia e presteza o seu interesse, fundado nos principios da economia e
celeridade, eficacia da busca do direito. Ante ao direito, recaiu a lide sobre a re, fulcrada na possibilidade
que o diploma permite. Sendo assim, e havendo interesse na hipotese do banco ser vencido podera volver
contra quem entenda parte na sobredita cadeia de prestacao de servico de sorte ater um eventual direito
protegido. Por conseguinte, reclama seja rechacada a pretensao da empresa COMPANHIA DE SEGUROS
ALIANCA integrar a lide nos termos e forma invocadas em sua peticao. Pede deferimento. O MM Juiz se
manifestou nos seguintes termos: Considerando que o pedido de assistencia litisconsorcial formulada pela
companhia de seguros alianca do brasil foi recusado pela parte autora, bem como pelo fato da presente
acao tramitar pelo rito da Lei 9.099/95 que expressamente nao admite a assistencia litisconsorcial nos
Juizados especiais, e tendo em vista que o presente caso denota que se trata de litisconsorcio facultativo e
que a relacao juridica estabelecida entre as partes e nitidamente consumerista, cuja lei de regencia (CDC)
permite a acao regressiva, indefiro o pedido de assistencia de litisconsorcial da COMPANHIA DE
SEGUROS ALIANCA DO BRASIL. Feito a proposta de acordo com o requerido a mesma nao logrou
exito. A parte requerida Banco do Brasil SA, apresentou contestacao e colacionou documentos, sendo
oportunizada a manifestacao da parte autora que se manifestou nos seguintes termos: MM Juiz, sobre
acerca da ausencia de interesse processual a aparte autora quer crer que se confunde com o merito, o
que obriga o Juizo a rechacar a alegacao para efeito de invadir o merito da causa. Isto porque ao falar de
interesse a parte re o associa ao fato de nao ter a parte autora direito, fato que deixa patente que o
interesse tem relacao direta com a pretensao, que na visao dos autores obriga a discussao do merito da
causa. Em seguida, a re suscita haver ausencia de documentos indispensaveis a propositura da acao,
tratando no entanto sobre dano moral e existencia de descontos indevidos o que e materia estranha a
presente lide, razao pela qual entende que tambem deva ser rechacada a presente pretensao, outrossim
aplica-se ao caso, quanto a questao documental a inversao do onus da prova o que se fosse o caso
obrigaria a re a trazer os documentos indispensaveis ao entendimento, por ser detentora obrigatoria dos
mesmos. A re trouxe copia do seguro subscrito pela falecida mae dos autores juntamente com um adendo
em que demonstra as condicoes gerais do referido seguro, nessas condicoes gerais esta estipulado que
do seguro havera beneficiarios e que estes beneficiarios receberao valor em especie fale ao falecimento
da segurada. Leia-se isso no item 8 e demais itens relativos. Assim fica claro quando a autora assinou e
pagou ao referido seguro o fez como uma apolice de seguro de vida, ja que para as condicoes de
emprestimo pessoais tinha a seu favor ser servidora publica e fazer emprestimo consignado, o que nao
precisaria de uma garantia dita prestamista para fazer face ao mesmo emprestimo no caso de falecimento.
Ademais o referido contrato trazido aos autos fala em beneficiario e valor especifico de indenizacao para


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