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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 662 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. QUANDO DA LIQUIDACAO DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA REFORMAR A SENTENCA QUANTO AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICIPIO PARA QUE A SUA FIXACAO SE DE NA FORMA DO ARTIGO 85, 3o E 4o, II, DO CPC/15, COM A DEFINICAO DO PERCENTUAL APENAS APOS LIQUIDADO O JULGADO.1.Trata-se de acao de cobranca na qual a autora pretende progressao horizontal na carreira, com o pagamento das parcelas retroativas, bem como a condenacao do municipio reu ao pagamento do adicional de insalubridade.2.A sentenca julgou procedente em parte o pedido para condenar o reu a progredir horizontalmente a autora, ate a vigencia da Lei Complementar Municipal no 151/2001, com o pagamento das parcelas retroativas, respeitado o prazo quinquenal. Quanto ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, julgou extinto o processo, sem resolucao do merito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Novo Codigo de Processo Civil, tendo em vista que a via eleita pela autora se mostrou inadequada para o alcance do adicional pretendido, face a ausencia de lei municipal que regulamente a materia. Considerando que a autora sucumbiu em metade do pedido, condenou-a ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorarios advocaticios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), observando-se o beneficio da gratuidade de justica que foi deferido. Condenou o reu ao pagamento da taxa judiciaria, conforme dispoe o verbete no 145 da Sumula desta Corte e o Enunciado n. 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, e, considerando que sucumbiu em parte do pedido, condenou-o em 50% do pagamento de honorarios advocaticios, fixados em de R$200,00 (duzentos reais).3.Apelacao da autora alegando, em sintese: que o Juizo a quo concluiu pela extincao do pleito de pagamento do adicional de insalubridade sem resolucao meritoria, fundando-se na suposta ausencia de regulamentacao local especifica sobre a materia; que apesar de afirmar nao haver regulamentacao especifica quanto ao adicional de insalubridade, o Juizo a quo exerceu verdadeiro controle de constitucionalidade em relacao a regulamentacao existente no art. 28 da Lei no 27/99 do municipio de Valenca; que o municipio de Valenca ja havia reconhecido o direito de seus servidores a percepcao da gratificacao de insalubridade, o que fora regulamentado no ambito da referida municipalidade pelo art. 28 da lei 27/99; que a condicao insalubre do trabalho da recorrente ja havia sido expressamente reconhecida pela prefeitura municipal de Valenca, que declarou que os servidores ocupantes do cargo de dentista se encontram expostos a alto risco biologico de contagio de molestias, conforme perfil profissiografico previdenciario (PPP), cuja copia foi tambem anexada aos autos, alem de tal direito ter sido novamente reconhecido nos autos do processo administrativo no 000024265/2012, onde a autora ja invocava o pagamento de gratificacao pelo labor em condicoes insalubres; que a sentenca foi totalmente contraria ao Novo CPC, no tocante a condenacao em honorarios advocaticios em quantia certa de R$ 200,00. Ao final requer: Pelo exposto, requer-se o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a r. sentenca, devendo ser julgado totalmente procedente o pedido de adicional de insalubridade sobre o grau maximo de 20%, bem como seja reformada a condenacao da Apelada em honorarios advocaticios, que devera ser calculado mediante percentual sobre o valor a ser calculado em liquidacao de sentenca, na forma no Novo CPC, bem como a condenacao da Recorrida em custas judiciais.4.ASSISTE-LHE PARCIAL RAZAO.5.Do exame dos autos, verifica-se que a autora e servidora do Municipio reu e ocupa o cargo de dentista desde 08/05/2000.6.Com efeito, a autora pleiteia a percepcao de adicional de insalubridade, em virtude de ter trabalhado exposta a agentes nocivos a saude. 7.A sentenca julgou extinto, sem resolucao do merito tal pedido, ao fundamento de que ausente a regulamentacao de referido adicional na legislacao municipal. 8.De fato, houve previsao para a concessao de adicional de insalubridade na Lei Complementar Municipal no 27/1999, que disciplina o Plano de Cargos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Valenca.9.Todavia, tal determinacao estava condicionada a regulamentacao por lei especifica, nao tendo havido, ate o momento da edicao da Lei Complementar no 151/2011 (que revogou a LC 27/99), a edicao de lei municipal para regular a materia, conforme disciplina o artigo 39, 3o da CF.10.A apelante baseia sua pretensao em combinacao de lei municipal com a legislacao que rege os servidores publicos federais (lei no 8.112/90), o que nao e possivel, tendo em vista que para que o adicional seja concedido, precisa ser disciplinado por legislacao local, conforme disposto nos artigos 30, I e 39 da Constituicao Federal, o que nao aconteceu no caso em comento, pois o Municipio de Valenca nao disciplinou o referido direito social na sua extensao, grau, adicional e reflexos. 11.Assim, considerando que a Administracao Publica deve se pautar pelo principio da legalidade, nao e possivel a determinacao para o pagamento do adicional, tendo em vista que ao Judiciario e vedado se imiscuir em materia afeta a discricionariedade do Poder Executivo Municipal.12.Caberia a parte interessada ingressar deduzindo sua pretensao atraves da via propria haja vista que a Constituicao da Republica criou o remedio processual adequado para dirimir a omissao do Poder Publico de editar normas regulamentadoras, de modo a possibilitar o exercicio de direito fundamental.13.Ressalte-se, por oportuno, que a Lei Complementar no 27/1999 foi revogada pela Lei Complementar no 151/2011, a qual, ao instituir o novo Plano de Carreiras e Salarios dos Servidores Publicos do Municipio de Valenca nao repetiu a previsao sobre este tema.14.Precedentes deste E. Tribunal Estadual.15.Por fim, quanto aos honorarios advocaticios a que o Municipio foi condenado a pagar ao patrono da autora no valor fixo de R$ 200,00 a sentenca merece reparo.16.Na verdade, os horarios advocaticios devem ser fixados na forma do artigo 85, 3o e 4o, II, do CPC de 2015, tendo em vista que a sentenca foi publicada quando ja em vigor o novo CPC.17.Assim sendo, merece prosperar o recurso autoral apenas para que os honorarios advocaticios sejam fixados pelo juizo a quo, quando da liquidacao do julgado, em consonancia com o novo CPC.APELACAO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REFORMAR A SENTENCA QUANTO AOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO MUNICIPIO PARA QUE A SUA FIXACAO SE DE NA FORMA DO ARTIGO 85, 3o E 4o, II, DO CPC/15, COM A DEFINICAO DO PERCENTUAL APENAS APOS LIQUIDADO O JULGADO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 029. APELACAO 0002867-07.2016.8.19.0064 Assunto: Desconto em folha de pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0002867-07.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00511689 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPINDOLA CATRAMBY APELADO: DAYANA APARECIDA CYRNE LIMA ADVOGADO: JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA OAB/RJ-043408 ADVOGADO: RODRIGO BORGES DA CUNHA OAB/RJ-106424 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINARIO. OBRIGACAO DE FAZER. RESTITUICAO DO INDEBITO. DESCONTOS COMPULSORIOS PRATICADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O FUNDO DE SAUDE DA PMERJ EM PREJUIZO DA AUTORA, POLICIAL MILITAR DA ATIVA.Sentenca procedente, reconhecendo a ilegalidade dos descontos, com a condenacao do reu a devolucao dos valores. Apelo do reu.

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