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Diário CE - Município de Fortaleza

Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por DELMIRA DA SILVA GOMES, de reconhecer a
procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2004.02.0222997

VARA

4a VEF

CDA
No

DATA

2002/068550

28/12/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

IPTU

1998, 1999,
2000, 2001

INSC./AI

372157-4

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28

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de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
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$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no disposto no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827,
de 18 de julho de 2000, que disciplina a transacao judicial entre
a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria,
mediante concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e
consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao manifestada por MARILENE QUEIROZ DE ALMEIDA, de
reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e
promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a
firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as
clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO No

2004.02.25667-0

VARA

3a V.E.F.

TRIBUTO

CDA
No

DATA

33545

2003

EXERCICIO

Multa - SEMAM

INSC./AI

AI-00784V

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
do valor ajuizado, incidente sobre os juros e multa, bem como
30% (trinta por cento) sobre os honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de uma so vez. 2a - O executado
pagara juntamente com a parcela unica, os valores correspondentes aos juros, honorarios da Fazenda Municipal e as custas
processuais. PACO MUNICIPAL, em 28 de outubro de 2004.
-XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por JOAO FEIJO NUNES, de reconhecer a
procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida.
RESOLVE, autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente
identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas
e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2003.02.0550585

VARA

3a VEF

CDA
No

DATA

2002/034552

17/12/2002

TRIBUTO

EXERCICIO

IPTU

1997, 1998,

INSC./AI

1999, 2000,
2001

115952-6

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente em 22
(vinte e duas) parcelas, corrigidas pela SELIC ou outro indice
que vier a substitui-lo; 2a - O descumprimento da obrigacao ora
assumida pelo executado acarretara o vencimento das parcelas
vincendas, as quais serao acrescidas de todos os encargos
legais, na forma da legislacao vigente; 3a - O executado pagara
juntamente com a primeira parcela, os valores correspondentes
aos honorarios da Fazenda Municipal e as custas processuais.
PACO MUNICIPAL, em 28 de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD
GH 0DJDOKmHV  35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferi-

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das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria
do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transacao judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria, mediante
concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao
manifestada por FILIFORT COMERCIO E REPRESENTACOES DE BA, de reconhecer a procedencia da execucao fiscal
que ora lhe e promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do
Municipio a firmar acordo judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO

2004.02.0436474

CDA

VARA

1a VEF

TRIBUTO

EXERCICIO

INSC./AI

No

DATA

2003/002294

09/12/2003

Parcelamento

634197-7

2003/002295

09/12/2003

Parcelamento

634198-5

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros e multa, bem como 30% (trinta por cento) sobre os
honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de
uma so vez. 2a - O executado pagara juntamente com a parcela
unica, os valores correspondentes aos honorarios da Fazenda
Municipal e as custas processuais. PACO MUNICIPAL, em 28
de outubro de 2004. -XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72
'( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no disposto no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827,
de 18 de julho de 2000, que disciplina a transacao judicial entre
a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigacao tributaria,
mediante concessoes mutuas, objetivando o termino do litigio e
consequente extincao do credito tributario, atendendo a intencao manifestada por OFICINA OTEIXEIRA LTDA., de reconhecer a procedencia da execucao fiscal que ora lhe e promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Municipio a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identificado em seguida, e em conformidade com as clausulas e condicoes adiante estipuladas:
PROCESSO No

CDA

VARA

2004.02.12976-8 4a V.E.F.

TRIBUTO

No

DATA

31264/2003

11 de agosto

Multa -

de 2004

SEMAM

EXERCICIO

INSC./AI

AI.28369Q

1a - O valor do credito tributario sera calculado no dia do efetivo
pagamento, com reducao de 75% (setenta e cinco por cento)
do valor ajuizado, incidente sobre os juros e multa, bem como
30% (trinta por cento) sobre os honorarios, devendo o executado pagar o remanescente de uma so vez. 2a - O executado
pagara juntamente com a parcela unica, os valores correspondentes aos juros, honorarios da Fazenda Municipal e as custas
processuais. PACO MUNICIPAL, em 28 de outubro de 2004.
-XUDFL 9LHLUD GH 0DJDOKmHV  35()(,72 '( )257$/(=$



 


 



$72 1   O PREFEITO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo art. 76, inc. VI, da Lei Organica do Municipio e fundamentado no disposto no art. 330 da Consolidacao da Legislacao Tributaria do Municipio, aprovado pelo Decreto n 10.827,
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