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Diário RJ - Just.Est. - I - Admin

Ano 11  no 204/2019
Caderno I  Administrativo

Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 11 de julho
Data de Publicacao: sexta-feira, 12 de julho

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3o Nucleo Regional  Petropolis
Estrada Uniao e Industria, 9900  3o pav.  Forum Regional de Itaipava  RJ
Cod. 1900300  CEP 25730-735  Telefax (24) 2222-8505
E-mail: [email protected]
Juiz Dirigente: Dr. Alexandre Teixeira de Souza
COMARCAS E MUNICIPIOS INTEGRANTES:
Areal, Levy Gasparian, Paraiba do Sul, Petropolis, Sao Jose do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresopolis, Tres Rios
Atos e Despachos do Juiz de Direito Dirigente
Setor de Pessoal  Direitos e Deveres
Processo de licenca premio com pedido deferido:
2019-132135

Fabiano Ferreira de Castro
Setor de Fiscalizacao e Disciplina
COMARCA DE PETROPOLIS

Processo no 2018-029617  Assunto: Sindicancia  Personagem: MURILO DE SOUZA ASFORA , ROBERTO SARDINHA JUNIOR
OAB/RJ 66.540 e PETROPOLIS  11 OFICIO DE JUSTICA  Trata-se de pedido de reconsideracao apresentado por Murilo de Souza
Asfora, matricula 06/360, Responsavel pelo Expediente Interino do Servico Extrajudicial do 11o Oficio de Justica da Comarca de
Petropolis, ante o teor da decisao proferida em sede de sindicancia. A decisao analisou a conduta do R.E. Interino no decorrer deste
procedimento, onde foi afirmado por ele varias vezes que houve incineracao da documentacao que serviu de base para a averbacao
n.o 6 da matricula 7.497, do Condominio Vale das Samambaias, com autorizacao da Corregedoria-Geral da Justica. A averbacao
anota que 09 lotes do condominio foram cancelados. Em sua defesa final, o sindicado afirma quanto ao teor da averbacao que nao
se trata de cancelamento de lotes. Mas esta alegacao nao tem forca para afastar o teor do registro, onde esta anotado que os lotes
foram cancelados . A decisao 185/191 nao entendeu ter havido falta administrativa e nem aplicou ou sugeriu aplicacao de pena.
De modo diverso, estabeleceu hipoteses que podem ter levado o sindicado a agir do modo como ele proprio afirmou no decorrer
deste procedimento. Nao importou a qual das hipoteses se submeteu o fato. Importa que o documento solicitado nao foi
apresentado ao Magistrado sob a alegacao de que foi incinerado, ainda que nao foi provada a autorizacao superior para a eliminacao
do documento registral em que se baseou a averbacao. Assim, constatou-se que o sindicado nao se desincumbiu de modo certo de
seu mister. Nao apresentou o documento solicitado, como tambem nao apresentou a autorizacao para sua eliminacao. Isto nao e um
fato menor, desprezivel, escusavel. O sistema registral existe para autenticidade, seguranca e eficacia dos atos juridicos. A confianca
depositada pela Administracao Superior no registrador foi abalada. A decisao atacada visa afastar a possibilidade que tal defeito
registral volte a ocorrer. O pedido de reconsideracao apresentado informa que o sindicado nao agiu com dolo ou ma-fe e nao tinha
interesse direto ou indireto no ato registral. Informa, ainda, que o fato ocorreu ha mais de 05 anos, pelo que se verifica a incidencia
da decadencia administrativa, que impediria qualquer punicao ao suplicante. Requereu o arquivamento ou adocao de medida menos
rigorosa do que a severa recomendacao de afastamento do suplicante. A alusao de que houve o pedido de desarquivamento dos
documentos junto ao INEA-RJ nao altera a decisao. Nestes autos nao se discute o teor da averbacao, por se tratar de materia afeta
ao Juizo de Registro Publico e la os interessados podem discutir o acerto ou nao do mencionado cancelamento dos lotes. Destaco
que o pedido de reconsideracao apresentado pelo sindicado menciona as fls. 208, 215 e 219 que a eliminacao dos documentos
registrais referentes a AV 06/7.497 decorreu de erro involuntario. Entretanto, aqui nao se discutiu culpa, dolo ou erro involuntario.
Apenas apontou um grave defeito na atividade registral, que exige a atuacao da Corregedoria-Geral da Justica. Nao ha fato novo
que afaste os motivos ensejadores da decisao atacada. Permanece o perigo da manutencao do atual R.E. Interino para o servico
registral. Deve ser enfatizado que nao se trata de pena, mas sim de revogacao de Ato Administrativo baseado na discricionariedade
da Administracao Publica. Nao havendo conveniencia e interesse na sua manutencao, o Ato deve ser revogado. Todos os requisitos
determinados pelo CNJ para a nomeacao de outro R.E. estao presentes. Assim, e do meu sentir que nada deve ser reconsiderado,
motivo pelo qual mantenho a decisao atacada em todos os seus termos e fundamentos. Retornem os autos a Exma. Dr. Aline Abreu
Pessanha, Juiza de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justica, para prosseguimento. Publique-se. Cumpra-se. Petropolis, 09
de julho de 2019.
Processo no 2018-242119  Assunto: Correicao Ordinaria  Personagem: PETROPOLIS - CEJUSC - Despacho: HOMOLOGO, para
que surta os seus devidos e legais efeitos, tendo sido observadas as normas que tratam da materia, em especial a Portaria CGJ n.o
1835/2018, de 10.10.2018, publicada no DJE em 15.10.2018, e a Portaria n.o 02/2018 3o NUR, de 11.10.2018, publicada em
18.11.2018, a CORREICAO GERAL ANUAL DE 2018, realizada no Centro Judiciario de Solucoes de Conflitos e Cidadania  CEJUSC da Comarca de Petropolis. Apos o lancamento no Sistema SHS-EDRA, remetam-se estes autos ao arquivo. Publique-se. Cumpra-se.
Petropolis, 03 de julho de 2019.
Processo no 2019-110793  Assunto: Pedido de providencias  Personagem: PETROPOLIS - 1a VARA DE FAMILIA e LUCIANO
FRANCISCO DA SILVA  Decisao: Trata-se de pedido de providencias apresentado por Luciano Francisco da Silva em face da 1a
Vara de Familia da Comarca de Petropolis. Informa que em determinado mandado de citacao e intimacao constou no endereco do
reu a observacao pai do Luciano da 2a Vara de Familia. Solicitou a apuracao da legalidade do nome do serventuario no processo.
Solicitada a informacao da serventia reclamada, respondeu a Chefe de Serventia esclarecendo que o cadastramento do processo e
realizado pelo advogado e que a Consolidacao Normativa veda a alteracao dos dados cadastrados. RELATADO. DECIDO. Na copia do
pedido inicial cadastrado pelo advogado consta a informacao de que o reu reside no mesmo endereco da autora, porem passando
estadia na casa de seu filho; Luciano, que atualmente exerce a funcao de (secretario da 2a Vara de Familia) residente na Rua Dr.
Demerval de Miranda n.o 91, Saldanha Marinho, Valparaiso, CEP: 25640-230, Petropolis/RJ.. O que se le na inicial e o endereco
completo do local onde o reu pode ser encontrado. Assim, desnecessaria a anotacao feita no mandado, por se tratar de rua de facil
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro  Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008.


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