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Diário GO - Tribunal de Justiça

FALTA DE VAGAS E NA REGULACAO INOPERANTE, parece que esperando ate o
pior acontecer, com isto vai jogando os pacientes de um local para o outro, e nesse
momento se o paciente nao conseguir uma vaga na UTI do HOSPITAL DE
REFERENCIA OU SANTA CASA. (evento 01, doc.01, fl.05)
Ressalta acerca da solidariedade dos entes federativos pelo fornecimento de servico a
saude e para tanto, cita os arts.30, VII e 23, II da Constituicao Federal. Afirma que o
tratamento de que necessita nao possui no Hospital Municipal, razao pela qual pugna,
com a maxima urgencia, vaga em hospital especializado na capital Goiania.
Aduz que  NECESSITA DE VAGA DE UTI PARA TRATAMENTO URGENTE E VAGA
PARA REALIZACAO DE HEMOLIALISE, E TRATAMENTO CARDIACO,
NECESSITANDO DE TRANSFERENCIA cuja responsabilidade pela regulacao e
estatal. (evento 01, doc.01, fl.12)
Advoga pela legitimidade passiva do Secretario de Saude do Estado de Goias.
Invoca os artigos 196 e 198, I ambos da CF/88 e o artigo 6o da Constituicao do Estado,
defendendo ser inconteste o direito de o substituido receber tratamento medico
necessario para o restabelecimento de sua saude.
Acrescenta que os preceitos constitucionais foram reiterados na Lei Federal no
8.080/90.
Colaciona julgados em amparo a sua tese.
Considera presentes os requisitos da antecipacao dos efeitos da tutela, nos termos do
artigo 300 do NCPC e do artigo 7, inciso III da Lei 12.016/2009, pugnando por sua
concessao para determinar a autoridade coatora que providencie, de imediato,  A
TRANSFERENCIA DA PACIENTE PARA INTERNACAO E REALIZACAO DE
PROCEDIMENTO DE ARTERIOGRAFIA E O DEVIDO TRATAMENTO SOLICITADO
NO RELATORIO MEDICO EM ANEXO, pois vislumbrados estao os requisitos
descritos - Art. 7o, III da Lei 12.016/09 - com expedicao imediata de mandado ou oficio
por este M.M. Juizo a Secretaria de Saude Estadual de Goiania na pessoa de seu
gestor e Secretario Estadual para determinar acerca da liberacao  regulacao  vaga
NA UTI DO HOSPITAL DE REFERENCIA OU SANTA CASA para realizacao do
devido tratamento. REQUER SEJA DEFERIDO como medida de URGENCIA e
EMERGENCIA, e que seja cumprida no prazo de 06 horas, a partir da prolacao desta
decisao que deferir liminar. (evento 01, doc.01, fl.21)
Requer, ainda, a aplicacao de multa diaria, no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), em
caso de descumprimento, que devera ser empregada no custeio do tratamento de que
necessita e, caso persista a inercia, seja determinado o bloqueio de valores do Fundo
Estadual de Saude, visando custear a internacao pretendida, sem prejuizo de
responsabilizacao da autoridade coatora. Ao final, pugna pela confirmacao da medida
liminar, concedendo-se a seguranca pleiteada.
Atribui a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
NR.PROCESSO:
5526939.82.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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