Diário GO - Tribunal de Justiça
E como voto. Goiania,27 de agosto de 2019. Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator tribunal PODER JUDICIARIO de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS do estado de goias Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974 Processo : 0144788.15.2012.8.09.0179 Promovente(s) Nome CPF/CNPJ MILTON BAMBERG 605.098.139-68 Promovido(s) Nome CPF/CNPJ BANCO FINASA BMC S/A 07.207.996/0001-50 Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum Orgao judicante: 1a Camara Civel Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL OMISSOES NAO VERIFICADAS REDISCUSSAO DO JULGAMENTO - LITIGANCIA DE MA FE NAO ACOLHIMENTO. 1- Nao havendo qualquer vicio, mormente as alegadas omissoes no acordao em comento e sim apenas a a intencao do apelante em modificar a decisao colegiada, ou seja, rediscutir o merito, devem ser os embargos de declaracao desprovidos. 2- Nao ha como acolher a aplicacao de multa por litigancia de ma-fe se nao restou configurado, em nenhum momento do tramite processual, alguma das circunstancias previstas no artigo 80 do Codigo de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL No 0144788.15.2012.8.09.0179 da Comarca de SERRANOPOLIS, em que figura como embargante(s) BANCO FINASA BMC S/A como embargado(s) MILTON BAMBERG. Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO MAS DESPROVE-LO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. NR.PROCESSO: 0144788.15.2012.8.09.0179 Tribunal de Justica do Estado de Goias Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA Validacao pelo codigo: 10473565072823409, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019 Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 324 de 3565
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