Busca de Diários Oficiais


Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  24
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
de copia digitalizada dos autos arepresentacao estadual da Advocacia-Geral da Uniao, para fins de cobranca, consoante preve o 1o, do art. 
82, da Resolucao TSE no 23.553/2017, nos termos do voto do Relator. E por maioria de votos, vencido o Desembargador Eduardo Antonio 
de Campos Lopes, o Tribunal rejeitou a proposta do mesmo no sentido de encaminhar copia dos autos ao TCU. 
 
Maceio, 13/03/2019 Desembargador Eleitoral JOSE DONATO DE ARAUJO NETO 
 
 
RELATORIO 
 
 
Cuidam os autos da omissao de GRACYELLE DUARTE SILVA quanto aprestacao de contas de campanha referente as Eleicoes de 2018, que 
concorreu ao cargo de Deputado Estadual. 
 
Notificada para apresentar suas contas no prazo de 03 (tres) dias, conforme preve o artigo 52, 6o, IV da Resolucao TSE no 23.553/2017, a 
candidato deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. 
 
A Comissao de Exame de Contas das Eleicoes de 2018 observou que a candidata recebeu de recursos do FUNDO ESPECIAL DE 
FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). 
 
Oficiando nos autos, o Ministerio Publico Eleitoral exarou parecer opinando pela nao prestacao das contas de campanha, nos termos do 
art. 30, IV, da Lei 9.504/97 e art. 77, IV, a, da Resolucao TSE no 23.553/2017, bem como pela devolucao ao Erario dos valores oriundos de 
recursos publicos sem a comprovacao dos correspondentes gastos na campanha eleitoral. 
 
Eo relatorio. 
VOTO 
 
Senhores Desembargadores, o presente feito traz aapreciacao deste Tribunal a omissao de prestacao de contas de campanha de 
GRACYELLE DUARTE SILVA, que concorreu no pleito de 2018 ao cargo de Deputado Estadual. 
 
De acordo com o art. 29, inciso III, da Lei no 9.504/97, os candidatos deverao prestar contas aJustica Eleitoral ate o trigesimo dia posterior 
arealizacao das eleicoes. Igualmente, a Resolucao TSE no 23.553/2017, em seu art. 52, caput, fixou, para o pleito de 2018, como limite para 
entrega das prestacoes de contas, o trigesimo dia posterior arealizacao das eleicoes. 
 
Determina o art. 29, III, da Lei no 9.504/97: 
 
III - encaminhar aJustica Eleitoral, ate o trigesimo dia posterior arealizacao das eleicoes, o conjunto das prestacoes de contas dos 
candidatos e do proprio comite, na forma do artigo anterior, ressalvada a hipotese do inciso seguinte; 
 
Em razao da omissao no dever de prestar contas, a candidata foi devidamente notificada por esta Justica Especializada para apresentar, no 
prazo de 03 (tres) dias, as contas de campanha, sob pena de aplicacao das sancoes previstas em lei. 
 
Dispoe o art. 52, 6o, IV e VI da Resolucao TSE no 23.553/2017 o seguinte: 
 
Art. 52. As prestacoes de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos politicos em todas as esferas 
devem ser prestadas aJustica Eleitoral ate o trigesimo dia posterior arealizacao das eleicoes (Lei n 9.504/97, art. 29, III). 
(...) 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.