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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. DECISAO
DESFUNDAMENTADA. CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA
AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. A prisao preventiva e medida
excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisoria vinculada ao
cumprimento de medidas cautelares diversas da prisao, quando a decisao nao
estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento
generico de garantia da ordem publica, mormente se as circunstancias do
crime foram normais a especie. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICACAO DE
MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, 1a Camara Criminal, Habeas Corpus no 40489469.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, julgado em
26/01/2017, DJe no 2218 de 24/02/2017). Grifou-se.
Demais disso, nao se pode olvidar que com a novel legislacao (Lei no 12.403/11), editada em
harmonia com o movimento politico-criminal de descaracterizacao, a prisao cautelar passa a ser, como bem
observado pelo professor Luiz Flavio Gomes, a extrema ratio da ultima ratio, que e o direito penal, devendo,
pois, ser decretada ou mantida apenas quando nao for recomendavel a imposicao de medidas cautelares
alternativas, menos traumaticas, em homenagem ao principio da proporcionalidade, que exige de qualquer
providencia restritiva de direito fundamental  maxime o da liberdade individual  a devida adequacao
qualitativa, quantitativa e subjetiva.
Destarte, verifica-se que a aplicacao de medidas cautelares alternativas, isto e, diversas da
segregacao provisoria, mostra-se suficiente e mais adequada ao caso em estudo, nos termos dos artigos 282,
inciso II, e 321, ambos do Codigo de Processo Penal.
Assim, inexistindo fundamentacao devida quanto aos requisitos autorizadores da custodia
preventiva, a manutencao da constricao esta a caracterizar manifesto constrangimento ilegal, impondo-se,
desta feita, o deferimento do pedido, vinculando a benesse ao cumprimento de medidas cautelares mais
brandas, mantendo as medidas protetivas de urgencia concedida a favor da vitima.
Ante o exposto, desacolhendo o parecer Ministerial de Cupula, conheco do pedido e concedo a
ordem impetrada, a fim de revogar a prisao preventiva de JOSIAS SANTOS DA FONSECA NETO e, com fulcro
no artigo 282, inciso II, c/c o artigo 321, ambos do Codigo de Processo Penal, impor-lhe o cumprimento das
seguintes medidas cautelares alternativas:
1) Comparecimento mensal no Juizo de origem (2a Vara Criminal da Comarca de
Luziania-GO), para informar e justificar suas atividades, ate o deslinde final do feito
principal (artigo 319, inciso I, do Codigo de Processo Penal);
2) Proibicao de ausentar-se por mais de 15 (quinze) dias da Comarca de LuzianiaGO, salvo com autorizacao judicial (artigo 319, inciso IV, do Codigo de Processo
Penal);
3) Proibicao de manter qualquer tipo de contato ou aproximar-se das vitimas
e/ou seus familiares (artigo 319, inciso III, do Codigo de Processo Penal);
NR.PROCESSO:
5447434.42.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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