Busca de Diários Oficiais


Diário BA - Justiça

Cad. 1 / Pagina 325TJBA  DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO  No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019
Em relacao a tutela provisoria de urgencia, insta salientar estar ela disciplinada no art. 300 e seguintes do CPC/2015:
Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado util do processo.
 1o Para a concessao da tutela de urgencia, o juiz pode, conforme o caso, exigir caucao real ou fidejussoria idonea para
ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caucao ser dispensada se a parte economicamente
hipossuficiente nao puder oferece-la.
 2o A tutela de urgencia pode ser concedida liminarmente ou apos justificacao previa.
 3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisao.
Art. 301. A tutela de urgencia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens,
registro de protesto contra alienacao de bem e qualquer outra medida idonea para asseguracao do direito.
Art. 302. Independentemente da reparacao por dano processual, a parte responde pelo prejuizo que a efetivacao da tutela de
urgencia causar a parte adversa, se:
I - a sentenca lhe for desfavoravel;
II - obtida liminarmente a tutela em carater antecedente, nao fornecer os meios necessarios para a citacao do requerido no
prazo de 5 (cinco) dias;
III - ocorrer a cessacao da eficacia da medida em qualquer hipotese legal;
IV - o juiz acolher a alegacao de decadencia ou prescricao da pretensao do autor.
Paragrafo unico. A indenizacao sera liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possivel.
Sobre os pressupostos das medidas provisorias de urgencia, sejam satisfativas, sejam cautelares, leciona Humberto Theodoro
Junior:
As tutelas de urgencia - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in
mora. Nao ha mais exigencias particulares para obtencao da antecipacao de efeitos da tutela definitiva (de merito). Nao se faz
mais a distincao do pedido cautelar amparado na aparencia de bom direito e pedido antecipatorio amparado em prova
inequivoca. (...)
Os requisitos, portanto, para alcancar-se uma providencia de urgencia de natureza cautelar ou satisfativa sao, basicamente,
dois:
(a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de nao ser util ao interesse demonstrado pela parte, em razao do
periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apuravel.
(b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda seguranca, ou seja, o fumus boni iuris. (...) (in Curso de
direito processual civil: teoria geral do direito processual civil..., vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015,
p. 609).
Cumpre registrar que a relacao juridica mantida entre as partes sujeita-se ao regime protetivo do Codigo de Defesa do
Consumidor, uma vez que as atividades desempenhadas pelas instituicoes financeiras se enquadram no conceito de relacao
de consumo. Por conseguinte, a questao em tela deve ser dirimida com o escopo de assegurar o equilibrio entre as partes e
o cumprimento da funcao social do contrato.
O CDC preve um regime protetivo que permite, com base nos postulados da funcao social do contrato, dos principios da boafe objetiva e da equidade, a revisao dos contratos de adesao a requerimento da parte lesada quanto a existencia de clausulas
abusivas e nulas de pleno direito que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51 do CDC.
A aplicabilidade do principio do pacta sunt servanda foi mitigada, sofrendo limitacoes ditadas pelo interesse social. Neste
sentido: a revisao dos contratos e possivel em razao da relativizacao do principio pacta sunt servanda, para afastar eventuais
ilegalidades, ainda que tenha havido quitacao ou novacao (STJ - AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro HELIO QUAGLIA
BARBOSA, 4a T, julgado em 06/02/2007, DJ 12/03/2007 p. 254 e AgRg no Resp no 790.348/RS. Relator Ministro HELIO QUAGLIA
BARBOSA, DJ 30.10.2006).
O Superior Tribunal de Justica, no REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu que a abstencao da
inscricao/manutencao em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipacao de tutela e/ou medida cautelar, somente sera
deferida se, cumulativamente: a) a acao for fundada em questionamento integral ou parcial do debito; b) houver demonstracao
de que a cobranca indevida se funda na aparencia do bom direito e em jurisprudencia consolidada do STF ou STJ; c) houver
deposito da parcela incontroversa ou for prestada a caucao fixada conforme o prudente arbitrio do juiz.
Por sua vez, o deferimento do pedido exige que o devedor demonstre a verossimilhanca das alegacoes de abusividade das
clausulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que deposite o valor incontroverso da
divida ou preste caucao idonea (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SECAO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCARIO. RECURSO ESPECIAL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS DE CONTRATO
BANCARIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATORIOS. CONFIGURACAO DA MORA. JUROS
MORATORIOS. INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSICOES DE OFICIO. DELIMITACAO
DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em identica questao de direito, foi instaurado o
incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancarios subordinados ao Codigo de Defesa do Consumidor, nos
termos da ADI n.o 2.591-1. Exceto: cedulas de credito rural, industrial, bancaria e comercial; contratos celebrados por cooperativas de credito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitacao, bem como os de credito consignado. Para os efeitos
do  7o do art. 543-C do CPC, a questao de direito identica, alem de estar selecionada na decisao que instaurou o incidente de
processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acordao recorrido e nas razoes do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos especificos do incidente foram verificados quanto
as seguintes questoes: i) juros remuneratorios; ii) configuracao da mora; iii) juros moratorios; iv) inscricao/manutencao em
cadastro de inadimplentes e v) disposicoes de oficio. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensao do recurso ate
o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presuncao de constitucionalidade do art. 5o da MP n.o 1.96317/00, reeditada sob o n.o 2.170-36/01.
I - JULGAMENTO DAS QUESTOES IDENTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTACAO
1 - JUROS REMUNERATORIOS
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.