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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 488 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2912557 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0001879-38.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0001879-38.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00573403 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: PIABETINHAS LTDA Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO DECISAO: Apelante: MUNICIPIO DE MAGE Apelado: PIABETINHAS LTDA EMENTA APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. AUTO DE INFRACAO. FUNCIONAMENTO SEM O DEVIDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE FUNCIONAMENTO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA EM 2009. AJUIZAMENTO DA ACAO EXECUTIVA NO MESMO ANO. LEI COMPLEMENTAR No 118/05. PRESCRICAO DIRETA. INOCORRENCIA. ARTIGO 174, PARAGRAFO UNICO, I, CTN. DEMORA NA TRAMITACAO QUE SE ATRIBUI AO PODER JUDICIARIO. ENUNCIADO DA SUMULA STJ No 106. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENCA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART.932, IV, "a", CPC/2015. DECISAO MONOCRATICA Cuida-se de recurso de apelacao a sentenca de fls.21/21v, in verbis: Vistos, etc. Trata-se de acao de execucao fiscal relativa a credito do IPTU. O despacho inicial que ordenou a citacao foi proferido no livro tombo, nos termos do que dispoe o art. 291-A da Consolidacao Normativa da Corregedoria Geral da Justica. Verifico que a citacao do devedor tributario ainda nao ocorreu, sendo certo que ja se passaram mais de cinco anos da constituicao do credito tributario. Nao se pode responsabilizar o Poder Judiciario por tal demora, uma vez que o exequente distribui milhares de acoes de execucao fiscal em data proxima a ocorrencia da prescricao, o que praticamente inviabilizou a citacao dos devedores antes do decurso do lapso prescricional. Na mesma linha de raciocinio caminha a jurisprudencia, conforme acordao que a seguir transcrevo, a guisa de exemplificacao: 0058031-66.2004.8.19.0002 - APELACAO II -1 8 Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA- Julgamento: 2210312012 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL APELACAO CIVEL. Execucao fiscal. Municipio de Niteroi. Cobranca de IPTU relativo ao exercicio de 1999. Ausencia de citacao valida da parte executada. Sentenca de extincao em razao da prescricao. Prazo prescricional que comeca a fluir a partir da entrega dos carnes de pagamento aos contribuintes. Acao proposta antes da entrada em vigor da LC n 11812005. Desnecessidade de oitiva da Fazenda Publica, nos termos do artigo 40, 4 0 da LEF, por nao se tratar a hipotese de prescricao intercorrente. Nao aplicavel a Sumula 106 do STJ, tampouco questao sujeita ao regime de recurso repetitivo do STJ. Morosidade que nao pode ser imputada somente ao Judiciario, mas em concorrencia com o Municipio exequente. Sentenca mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ante sua manifesta improcedencia. Vale ressaltar que cabe ao juiz o reconhecimento de oficio da prescricao, na forma do artigo 219, 51 do Codigo de Processo Civil. Desse modo, considero extinto pela prescricao o credito tributario, constante na presente execucao, na forma do artigo 156, V do Codigo Tributario Nacional. Isto Posto, JULGO EXTINTA PRESENTE EXECUCAO. Sem custas, na forma do art. 17, IX da Lei n 3350199. Transitado em julgado, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. (index 29) No arrazoado de fls.23/26 informa que se trata de execucao fiscal objetivando a satisfacao do debito oriundo do "funcionamento irregular - inexistencia do devido comprovante de pagamento das taxas de funcionamento", regularmente inscrito em Divida Ativa Municipal, sob a CDA N 052/2009. Argumenta, em suma, que nao cabe declarar a prescricao intercorrente dos creditos lancados na divida ativa municipal dentro do quinquenio, entendimento sedimentado no enunciado da sumula STJ n.o 150. Ressalta que o fator determinante da demora no tramite da Execucao Fiscal foi a inercia da maquina judiciaria, pois, ajuizado os autos no ano de 2009, somente em 18/04/2012 se expediu o mandado de citacao (f1.06-v), esclarecendo que o historico processual revela que a exequente sempre zelou e promoveu as diligencias cabiveis, nao podendo se responsabilizar o ente publico em razao da nao localizacao do executado, tendo em vista que fora requerido, em tempo habil a citacao do devedor por edital (fl. 20), art. 72 e 82 da Lei .6.830/80, sob pena de total afronta aos ditames legais e de incentivo a pratica, por parte dos executados, de conduta incompativel com a dignidade da justica e a boa-fe e lealdade processual. Sustenta que a demora injustificada no processamento deve ser atribuida a morosidade da maquina judiciaria, aplicando-se o enunciado da sumula STJ n.o 106. Requereu o provimento do recurso e o prosseguimento da execucao fiscal. (index 29, 31 e 32). A tempestividade do apelo foi certificada na f.27 (index 36). E o relatorio. Decido. Conheco do recurso, pois estao presentes os requisitos para sua admissibilidade. O recurso e tempestivo, adequado e isento de preparo. Prescrevem em cinco anos a pretensao para a execucao do credito tributario, contados a partir da data da sua constituicao definitiva (art. 174 do CTN), que se opera com o lancamento, que, no caso do IPTU, e o envio do carne para pagamento ao endereco do contribuinte. Por outro lado, o prazo prescricional se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citacao do devedor na execucao fiscal, a teor do art. 174, paragrafo unico, com a nova redacao dada pela Lei Complementar 118/2005, dispositivo que atualmente se harmoniza com a norma do art. 8o, 2o da Lei 6.830/80, pondo fim a antiga controversia sobre o conflito de normas. Considerando-se o lancamento do tributo e que a constituicao definitiva do credito se operou no mesmo ano de seu respectivo fato gerador (2009), quando passa a fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, se infere que quando do ajuizamento da acao (no mesmo ano) o credito tributario nao se encontrava prescrito. A Fazenda Publica esta correta em afirmar que o fator determinante da demora no tramite da Execucao Fiscal foi a inercia da maquina.judiciaria pois, ajuizada a demanda em 2009, somente em 18/04/2012 se expediu o mandado de citacao (f1.06-v), cabendo ressaltar que o credor promoveu as diligencias cabiveis para localizar endereco atualizado da parte executada, apos o que pleiteou a citacao do devedor por edital (fl. 20), com permissivo no art. 8.o, Lei 6.830/1980. Ainda que a hipotese fosse de eventual decurso do prazo antes da efetivacao da citacao do devedor, tal fato se deu exclusivamente a mora dos mecanismos do Judiciario, sendo de

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