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Diário RO - Justiça

783DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nao ocorrendo a hipotese anterior, intimem-se as partes 
representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir 
provas, justificando quanto a necessidade e utilidade.
Cumpridas as determinacoes acima, retornem os autos conclusos.
Intime-se.
Expeca-se o necessario. 
SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATORIA/MANDADO DE 
CITACAO/INTIMACAO.
Alvorada do Oeste/RO, na data do movimento.
Fabio Batista da Silva
Juiz Substituto
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Rua Vinicius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada DOeste - RO - 
CEP: 76930-000:(69) 34122540
Processo no: 7002224-37.2018.8.22.0011 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Requerente: Nome: MONICA SOARES TEIXEIRA
Endereco: Av: 15 de Novembro, 1458,., Urupa - RO - CEP: 76929000
Advogado do(a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO 
BARRIONUEVO ALVES - RO000301B
Requerido: Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REQUERIDO: 
DECISAO 
Trata-se de execucao de SENTENCA proposta por MONICA 
SOARES TEIXEIRA contra o ESTADO DE RONDONIA. Narra 
a parte exequente que o executado foi condenado a lhe pagar o 
adicional de periculosidade, no montante correspondente a 30% de 
seu vencimento basico, contudo, o devedor editou a Lei Estadual 
no 3.961/16, que modificou a base de calculo para o montante de 
R$ 600,90, o que fere o principio da coisa julgada, causando-lhe 
prejuizo. 
Pleiteou pela concessao de tutela de urgencia, a fim de que 
seja determinado ao executado que retome, imediatamente, o 
pagamento do adicional no patamar de 30% sobre o vencimento 
basico. No MERITO, pleiteou pela confirmacao da tutela de 
urgencia, bem como pela condenacao do devedor ao pagamento 
retroativo do valor recebido a menor. Juntou documentos.
E o breve relatorio. Fundamento e decido.
Nos termos do artigo 300 do NCPC, para que seja concedida a 
tutela de urgencia pleiteada pela parte, que possui natureza de 
tutela antecipada, devem ser comprovadas a existencia de dois 
requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de 
dano ou risco ao resultado util do processo. Alem dos mencionados 
requisitos deve haver, ainda, a possibilidade de reversao da medida 
antecipatoria
No caso em tela, a probabilidade do direito da parte exequente 
esta demonstrada pela SENTENCA juntada ao ID 23327563, a 
qual foi mantida inalterada pelo acordao de ID 23327572. Ainda, 
a probabilidade do direito da parte exequente encontra amparo no 
artigo 5o XXXVI da Constituicao Federal, que determina que a lei 
nao prejudicara o direito adquirido, o ato juridico perfeito e a coisa 
julgada.
O perigo de dano, por sua vez, consiste nos prejuizos que poderao 
ser suportados pela parte exequente, eis que a verba pleiteada 
possui carater alimentar.
Deste modo, presentes os requisitos ensejadores, DEFIRO a tutela 
de urgencia pleiteada pela parte exequente, a fim de determinar que 
o executado retome o pagamento do adicional de periculosidade 
em favor da parte credora conforme determinado na SENTENCA 
transitada em julgado, ou seja, no montante correspondente a 30% 
do vencimento basico da mesma. 
Para tanto, nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/09, determino 
que se oficie a Sra. Helena da Costa Bezerra, Superintendente 
Estadual de Administracao, para que torne a pagar o adicional 
de periculosidade ao exequente conforme determinado na 
SENTENCA, ou seja, no percentual de 30% sobre o vencimento do 
basico do credor, no prazo de 15 dias, instruindo o oficio com copia 
da SENTENCA e da ficha financeira da parte. SIRVA A PRESENTE 
COMO OFICIO.
No mais, considerando que os pedidos da parte exequente 
abrangem obrigacao de fazer, entendo prudente inicialmente 
intimar o executado para cumpri-la para, somente entao, executar 
os retroativos, haja vista que entre a presente data e o cumprimento 
da obrigacao poderao surgir novos valores a serem recebidos.
Findo o prazo supra, de-se vista a parte exequente para 
manifestacao, em 10 (dez) dias.
Intimem-se. Pratique-se o necessario.
Alvorada do Oeste/RO, na data do movimento.
Simone de Melo
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Alvorada do Oeste - Vara Unica
Rua Vinicius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada DOeste - RO - 
CEP: 76930-000:(69) 34122540
Processo no: 7002332-66.2018.8.22.0011 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
Requerente: Nome: CREDINALVA GABRIEL
Endereco: LINHA ZERO, 01, ZONA RURAL, Alvorada DOeste - 
RO - CEP: 76930-000
Advogado do(a) AUTOR: ROSE ANNE BARRETO - RO0003976
Requerido: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Endereco: Avenida Marechal Rondon, 272, - de 2867 ao fim - lado 
impar, Dois de Abril, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-877
Advogado do(a) REU: 
DECISAO 
CREDINALVA GABRIEL ingressou com a presente acao contra o 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS alegando, 
em sintese, que possui doencas que a incapacitam para o trabalho 
e que e segurada especial da Previdencia, pelo que faz jus ao 
recebimento do auxilio-doenca. Afirma que o beneficio ja lhe foi 
concedido administrativamente, contudo, foi cessado, sendo que 
ao pleitear pelo restabelecimento da benesse teve seu pleito 
indeferido, pelo que manejou a presente acao. 
Requereu a antecipacao dos efeitos da tutela, a fim de que 
o beneficio lhe seja restabelecido desde logo e, no MERITO, 
requereu a confirmacao da medida antecipatoria, a condenacao 
do reu ao pagamento das parcelas retroativas e a conversao do 
beneficio em aposentadoria por invalidez caso seja constatada a 
sua incapacidade permanente.
E o breve relatorio. Decido.
Nos termos do artigo 300 do NCPC, para que seja concedida a 
tutela de urgencia pleiteada pela parte, que possui natureza de 
tutela antecipada, devem ser comprovadas a existencia de dois 
requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de 
dano ou risco ao resultado util do processo.
No caso dos autos verifico que os laudos medicos que instruiram 
a inicial sao antigos, nao retratando a realidade hodierna da parte. 
O laudo mais recente e datado de 14/05/2018 (ID 23826768) e 
nao atesta que a autora esta incapacitada para o trabalho, pelo 
que a existencia ou nao de incapacidade laborativa necessita de 
dilacao probatoria. Assim, nao esta presente a probabilidade de 
seu direito.
Ademais, verifico que a concessao do beneficio a autora foi 
indeferida na seara administrativa, sendo que um dos atributos dos 
atos dos servidores publicos e a presuncao de legitimidade, cabendo 
ao requerente demonstrar no curso da instrucao processual que o 
indeferimento foi equivocado. 
Desta forma, considerando que os atos da administracao gozam de 
presuncao de legitimidade e que nao ha nos autos provas capazes 
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