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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Cumpre destacar que tal negocio, por conferir maior seguranca as instituicoes financeiras, em regra,
apresenta maiores beneficios ao devedor, inclusive com taxas de juros menores.
Nao se admite, contudo, que o consumidor, nestes casos, disponha da integralidade de seus rendimentos,
impossibilitando-o de prover seu proprio sustento. Assim, de forma a preservar a dignidade da pessoa
humana, a Lei no 10.820/03 instituiu a limitacao de desconto em 30% da remuneracao liquida do devedor.
Por isso, exige-se que a instituicao financeira, antes da contratacao, verifique se o consumidor possui
margem consignavel que lhe permita assumir a prestacao contratada.
Lado outro, o contrato de emprestimo vinculado a conta corrente do devedor, tal como o discutido nesta
lide, trata-se de negocio distinto, visto que nestes casos o desconto nao incide diretamente sobre o salario
ou proventos de aposentadoria do consumidor.
Ao reves, o contrato tem como fundamento a relacao do banco com o correntista, nao sendo possivel as
demais instituicoes financeiras ter acesso a estas informacoes.
Assim, a entidade financeira, ao fornecer um emprestimo com desconto em folha, tem o dever de analisar
a margem consignavel do consumidor, todavia, esta mesma instituicao nao tem acesso as informacoes de
sua conta corrente, tampouco de eventuais emprestimos vinculados a esta conta.
Realmente, ao se admitir que se incluam os emprestimos diretos em conta na limitacao imposta pela Lei no
10.820/03 prejudicaria a seguranca juridica, bem como violaria a boa-fe que rege as relacoes negociais.
Ademais, compulsando detidamente os autos, verifico que a conta corrente onde foram realizados os
descontos para arcar com os valores do emprestimo nao se trata de conta salario, em que pese ser a
conta onde o requerente recebe seus salarios de servidor publico.
Nesse contexto, tratando-se o caso em analise de emprestimo vinculado a conta corrente, como ja dito,
nao se admite a aplicacao do mesmo regramento previsto para o emprestimo consignado.
Esse entendimento inclusive encontra ampla ressonancia na jurisprudencia atual do STJ:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTACOES DE MUTUO FIRMADO COM
INSTITUICAO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPOTESE
DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. PRETENSAO DE SE APLICAR A LIMITACAO LEGAL AO
EMPRESTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. E licito o desconto de emprestimos celebrados
com clausula de desconto em conta corrente, hipotese distinta do desconto em folha de pagamento ou da
conta-salario, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talao de cheques.
Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1136156/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)
RECURSO ESPECIAL. PRESTACOES DE MUTUO FIRMADO COM INSTITUICAO FINANCEIRA.
DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPOTESES DISTINTAS.
APLICACAO, POR ANALOGIA, DA LIMITACAO LEGAL AO EMPRESTIMO CONSIGNADO AO MERO
DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERACAO.
INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDANEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra
legal que fixa a limitacao do desconto em folha e salutar, possibilitando ao consumidor que tome
emprestimos, obtendo condicoes e prazos mais vantajosos, em decorrencia da maior seguranca
propiciada ao financiador. O legislador ordinario concretiza, na relacao privada, o respeito a dignidade
humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsorios que incidirao sobre verba
alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2. O contrato de conta corrente e modalidade absorvida
pela pratica bancaria, que traz praticidade e simplificacao contabil, da qual dependem varias outras
prestacoes do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigacoes contratuais diversas para com
terceiros, que tem, nessa relacao contratual, o meio de sua viabilizacao. A instituicao financeira assume o


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