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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 590 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de adicional de insalubridade em 01/09/2014, o que nao foi contestado pelo ora Apelante. O Municipio Recorrente nao nega o direito do Recorrido ao beneficio, tendo apenas mencionado que o adicional so pode ser implementado apos a realizacao de pericia tecnica. Insta ressaltar que restou comprovada a interposicao do processo administrativo, bem como que a implantacao do beneficio ocorreu em novembro de 2015, conforme fichas financeiras.- Pois bem. Cumpre salientar que desde o inicio de suas atividades laborativas o Apelado ja se encontrava exposto a situacoes insalubres, motivo pelo qual nao deve ser prejudicado pela inercia da Municipalidade em reconhecer administrativamente o seu direito ao adicional em questao.- A jurisprudencia deste Tribunal esta consolidada no sentido de que a necessidade de previa pericia para que o direito a percepcao do referido adicional seja reconhecido nao pode ser entendido como um ato constitutivo deste direito, sendo meramente declaratorio.- Tambem nao merece ser acolhida a pretensao do Apelante no sentido de excluir a sua condenacao ao pagamento da taxa judiciaria. A isencao foi concedida apenas aos Municipios, e esta condicionada a comprovacao de reciprocidade em favor do Estado do Rio de Janeiro, o que, no presente caso, nao ocorreu. Tendo em vista que o Municipio atuou como Reu na presente demanda, e restando ele sucumbente, devera ser condenado ao pagamento da taxa judiciaria. Inteligencia do Verbete Sumular no 145 deste E. TJ/RJ e do Enunciado no 42 do FETJ/RJ.- Por fim, os honorarios advocaticios foram corretamente arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenacao, na forma do art. 85, 3o, inciso I do CPC/2015, nao tendo a Municipalidade mencionado qualquer razao que justificasse a sua reducao, capaz de atrair a pretendida incidencia do 8o do art. 85 do CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 097. APELACAO 0377704-86.2015.8.19.0001 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0377704-86.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00639773 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. PRETENSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AFASTAR A COBRANCA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO (TCDL), COM FUNDAMENTO NA RECIPROCIDADE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudencia no sentido da legitimidade da cobranca da taxa de coleta de lixo proveniente de imoveis, entendendo como especifico e divisivel o servico publico de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao. (RE 555225 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014).- Com efeito, a lei no 5.261que concede a isencao de taxa ao Estado, foi editada no ano de 2011, e o executivo objeto destes embargos se refere a debito do exercicio de 2010, nao sendo, portanto, alcancado pela isencao, como pretende fazer crer o recorrente.- Sob outro prisma, nao e necessario que o Municipio do Rio de Janeiro recolha a taxa judiciaria, diante da reciprocidade concedida pela Lei no 5.261/11.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 098. APELACAO 0002838-36.2013.8.19.0007 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0002838-36.2013.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00531561 - APELANTE: MARCONDES ASSUNCAO ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE BM ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL OAB/RJ-152712 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. COBRANCA DE ESGOTO SANITARIO. SAAE/BARRA MANSA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. - Tarifa de esgoto que e devida, ainda que nem todas as etapas sejam realizadas, conforme entendimento consagrado no C. Superior Tribunal de Justica no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos.- Em que pese a inexistencia de estacao de tratamento dos dejetos, o perito reconheceu que a Autarquia Re presta aos municipes, incluindo-se a parte Autora, os servicos de manutencao, expansao, exploracao e/ou destinacao final dos dejetos.- Legitimidade da cobranca efetuada pela Re, o que afasta a pretensao do Autor de restituicao dos valores pagos e de indenizacao por danos morais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 099. APELACAO 0008794-04.2012.8.19.0028 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0008794-04.2012.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00620592 - APTE: GLADSON TEIXEIRA SANTOS CARVALHO APTE: SILVANA BRITO CARVALHO SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SIMOES TAVARES OAB/RJ-115425 APDO: ROSANA ALVES GOMES D`AVILA ADVOGADO: ANGELICA GOMES DIAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-129875 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO. - Cedico que a acao de consignacao em pagamento se destina a possibilitar ao devedor a obtencao da extincao da obrigacao, desde que preenchidos os requisitos do art. 335 do Codigo Civil.- No caso em julgamento, nao houve qualquer recusa ou incidencia de causa obstativa do pagamento por parte da credora, sendo de rigor a improcedencia da acao.- Dupla sucumbencia configurada. Honorarios advocaticios recursais que devem ser majorados de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 100. APELACAO 0009831-66.2012.8.19.0028 Assunto: Rescisao / Resolucao / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0009831-66.2012.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00620593 - APTE: GLADSON TEIXEIRA SANTOS CARVALHO APTE: SILVANA BRITO CARVALHO SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SIMOES TAVARES OAB/RJ-115425 APDO: ROSANA ALVES GOMES D'AVILA ADVOGADO: ANGELICA GOMES DIAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-129875 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DOS REUS. DESPROVIMENTO. - Na hipotese, o inadimplemento do que foi ajustado no contrato particular de compra e venda de imovel se revelou incontroverso.- Adquirentes, ora apelantes, que nao efetuaram pagamentos que seriam oriundos do FGTS, nem os que seriam obtidos por meio de financiamento imobiliario junto a CEF.- Clausula 4a do contrato que mantem a higidez da avenca em caso de insucesso na liberacao dos recursos mencionados, mediante outra forma de pagamento. Desinfluente, portanto, a tese deduzida no sentido de imputar a Autora a responsabilidade pelo insucesso na obtencao do financiamento junto ao agente

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