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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
465
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
ADV: RODRIGO GUILHERME RAMALHO (OAB 14745/CE) - Processo 0001482-31.2006.8.06.0001 - Execucao Fiscal -
Divida Ativa - EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Pericles Moreira da Rocha - Logo,
forcoso reconhecer no caso em exame que os creditos foram constituidos- com o lancamento- quando ja falecido o contribuinte,
o mesmo se dando quanto a inscricao em divida ativa e ao ajuizamento da acao, maculando assim o proprio titulo executivo
( artigo 803, I, NCPC) gerando a ausencia de pressuposto de existencia da relacao processual, que implica na extincao do
processo sem resolucao do merito, nos termos do art.485, IV, do Codigo de Processo Civil. Face ao exposto, julgo EXTINTO o
processo, sem julgamento de merito, nos termos do art. 485, inciso IV, 3o, do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registrese. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constricoes porventura existentes
e arquive-se.
ADV: JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 4131/CE) - Processo 0002319-86.2006.8.06.0001 - Execucao
Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Pericles Moreira da Rocha
- Logo, forcoso reconhecer no caso em exame que os creditos foram constituidos- com o lancamento- quando ja falecido o
contribuinte, o mesmo se dando quanto a inscricao em divida ativa e ao ajuizamento da acao, maculando assim o proprio
titulo executivo ( artigo 803, I, NCPC) gerando a ausencia de pressuposto de existencia da relacao processual, que implica na
extincao do processo sem resolucao do merito, nos termos do art.485, IV, do Codigo de Processo Civil. Face ao exposto, julgo
EXTINTO o processo, sem julgamento de merito, nos termos do art. 485, inciso IV, 3o, do Codigo de Processo Civil. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constricoes porventura
existentes e arquive-se.
ADV: FRANCISCO RONALDO DUARTE DE LIMA (OAB 6932/CE) - Processo 0002924-95.2007.8.06.0001 - Execucao Fiscal
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Pericles
Moreira da Rocha - Logo, forcoso reconhecer no caso em exame que os creditos foram constituidos- com o lancamento- quando
ja falecido o contribuinte, o mesmo se dando quanto a inscricao em divida ativa e ao ajuizamento da acao, maculando assim
o proprio titulo executivo ( artigo 803, I, NCPC) gerando a ausencia de pressuposto de existencia da relacao processual, que
implica na extincao do processo sem resolucao do merito, nos termos do art.485, IV, do Codigo de Processo Civil. Face ao
exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de merito, nos termos do art. 485, inciso IV, 3o, do Codigo de Processo
Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as
constricoes porventura existentes e arquive-se.
ADV: MARIA LINDAURIA DE L NASCIMENTO (OAB 4683/CE) - Processo 0047480-22.2006.8.06.0001 - Execucao Fiscal -
Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Erciliua Maria Braga de Olinda - Destarte,
nos termos do artigo 924, inciso III, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente acao de Execucao Fiscal, tendo
em vista a remissao da divida, com fulcro na Lei Municipal no 9.859/11, de 26/12/2011, publicada no DOM de 02/01/2012.
Sem custas, cf. art. 26 da Lei no 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as
cautelas de praxe, levantem-se as constricoes porventura existentes e arquive-se.
ADV: JOSE SOARES DE SOUZA NETO (OAB 8153/CE) - Processo 0093283-91.2007.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida
Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Sabino Estevam Carneiro - Sendo assim, deixo
de acolher os embargos de declaracao e mantenho a decisao vergastada em seus termos. Prossiga-se com os atos executorios,
intimando a Fazenda Publica para requerer o que lhe for de direito, ou proceder de acordo com o art. 3o da Lei Complementar
Municipal 239/2017, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas. Sem honorarios. Intimem-se. Expedientes necessarios.
ADV: MELINA BARROS TELLES JAGUARIBE (OAB 21812/CE), ADV: THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES (OAB 16272/
CE), ADV: DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA (OAB 14801/CE), ADV: JOSE SOARES DE SOUZA NETO (OAB 8153/
CE) - Processo 0114727-49.2008.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de
Fortaleza - EXEQUIDO: Construtora Marquise S/A - Assim, considerando a extincao administrativa do credito tributario, JULGO
EXTINTO o feito com base nos artigos 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em
julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0115800-56.2008.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida
Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - Destarte, nos termos do artigo 924, inciso III, do Codigo de
Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente acao de Execucao Fiscal, tendo em vista a remissao da divida, com fulcro na a Lei
Municipal no 10.607/17, de 09/09/2017, publicada no DOM de 09/09/2017 .
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE), ADV: ALINNE GUERRA DA COSTA (OAB 21363/CE) - Processo
0179004-69.2011.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - Assim,
forcoso reconhecer no caso em exame que a inscricao na divida ativa ocorreu apos o passamento do devedor originario, estando
assim o titulo executivo criado eivado de nulidade, ensejando a extincao da execucao, por falta de pressuposto processual. Por
todo o exposto, DECLARO a nulidade do titulo executivo que embasa a execucao, extinguindo, por via de consequencia a acao,
em razao da ausencia de pressuposto processual especifico, o que faco com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constricoes
porventura existentes e arquive-se.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0187751-71.2012.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa
- EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - Assim, considerando a quitacao da divida pelo(a) executado(a),
JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso
I, do Codigo Tributario Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorarios advocaticios, estes arbitrados em 10%
sobre o valor da causa, se ainda nao efetivado junto ao credor. Custas processuais tambem pelo(a) executado(a), se ainda nao
recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as
constricoes porventura existentes e arquive-se.
ADV: MARIA ITLANEIDE PIRES MENDONCA (OAB 20530/CE), ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) -
Processo 0400194-31.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa nao-tributaria - EXEQUENTE: Procuradoria Geral do
Municapio de Fortaleza - EXECUTADA: Maria Itlaneide Pires Mendonca - Assim, considerando a quitacao da divida pelo(a)
executado(a), JULGO EXTINTA a presente execucao fiscal, o que faco com base no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo
Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional. Em consequencia, declaro insubsistente a penhora,
inclusive on line, e/ou a intransferibilidade, se efetivada(s), e determino o cancelamento da inscricao da divida ativa. Condeno
o executado ao pagamento dos honorarios advocaticios, fixados em 10% do valor da causa, se ainda nao quitados junto ao
exequente. Custas pelo devedor, se, de igual modo, ainda nao recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito
em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.
ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 33334A/CE), ADV: FREDY BEZERRA DE MENEZES (OAB 16374/CE) -
Processo 0406837-97.2019.8.06.0001 (apensado ao processo 0174410-65.2018.8.06.0001) - Execucao Fiscal - Impostos -

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