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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ademais, sendo a multa diaria fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), tem-se que esta nao foge
aos parametros de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo tendo em vista a capacidade
economica da instituicao financeira, nao havendo razao para exclui-la ou modifica-la.
E nesse sentido o entendimento deste Tribunal de Justica:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E
APREENSAO PELO DECRETO-LEI No 911/69. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINACAO DE
DEVOLUCAO DO VEICULO AO DEVEDOR NO CASO DE ADIMPLEMENTO DO DEBITO.
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA FIXADA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOAVEL.
PRAZO PARA RESTITUICAO DO BEM. SUFICIENTE. DECISAO MANTIDA. I - A multa
diaria ou astreintes e um meio coercitivo imposto pelo magistrado no intuito de
compelir a parte ao cumprimento da obrigacao de fazer ou nao fazer, consoante
disposicao contida no artigo 461,  4o, do Codigo de Processo Civil/15. II - Sendo a
multa adequada e fixada em patamar proporcional e razoavel, nao ha razao para excluila ou modifica-la. III - (...) (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 504543760.2017.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Camara Civel, julgado em
15/12/2017, DJe de 15/12/2017, g.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI N.o
911/69. DEVOLUCAO DO VEICULO AO DEVEDOR. IMPOSICAO DE ASTREINTES PARA
CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. POSSIBILIDADE. MINORACAO DO QUANTUM
ARBITRADO. INDEVIDA. PRAZO PARA A RESTITUICAO. RAZOAVEL. MANUTENCAO DA
DECISAO AGRAVADA. 1- O Decreto-Lei n.o 911/1969, com redacao dada pela Lei n.o
13.043/2014, permite que, no prazo 5 (cinco) dias apos o cumprimento da liminar, o devedor
fiduciante promova o pagamento da integralidade da divida pendente, segundo os valores
apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre
do onus (art. 3o,  2o). Portanto, constata-se que a decisao agravada apenas aplicou a
legislacao especifica ao caso concreto, sendo dever da instituicao financeira, em havendo o
pagamento integral do debito no quinquidio legal, restituir o veiculo livre de onus ao devedor.
2- A astreinte fixada possui carater inibitorio, objetivando compelir a parte agravante
ao cumprimento da obrigacao assinalada. Encontra justificativa, assim, no principio da
efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar o pronto
cumprimento a decisao judicial. 3- O quantum arbitrado a titulo de multa diaria atende
aos principios da proporcionalidade e razoabilidade, nao representando
enriquecimento ilicito da parte beneficiada, ou, ao reves, montante infimo, incapaz de
impedir o descumprimento da determinacao judicial. 4- Nao se configura exiguo o lapso
temporal de 5 (cinco) dias fixados pelo juizo de primeiro grau para a restituicao do veiculo ao
devedor, uma vez que a instituicao financeira deve faze-lo em prazo compativel com sua
retomada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5037414-28.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1a
Camara Civel, julgado em 23/11/2017, DJe de 23/11/2017, g.)
Dessarte, diante desse cenario e transportando os comandos legais e jurisprudenciais ao caso
em tela, a manutencao do ato judicial impugnado e medida que se impoe.
Diante do exposto, conheco do presente recurso apelatorio, porem, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo inalterada a sentenca recorrida.
E o voto.
Goiania,27 de agosto de 2019
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
NR.PROCESSO:
0118564.69.2014.8.09.0082
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10423562072823406, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 317 de 3565

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