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Diário RO - Justiça

991DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
1.1 Assim aquilato pois os aludidos objetos estao com suas partes 
metalicas enferrujadas e os pneus, e demais partes fabricadas em 
borracha ou plastico, igualmente corroidas pelo decurso do tempo 
e exposicao a intemperies.
1.2 As referidas bicicletas estao amontoadas, algumas delas lancadas 
de forma fracionada (apenas pneus, quadro, etc). Estes motivos - 
ausencia de valor venal, impossibilidade de reaproveitamento das 
pecas - aliada a falta de espaco no estacionamento do CIRETRAN, 
levaram-me a entender despicienda, ou quica impossivel, a 
contagem das bicicletas.
1.3 Por consectario logico, tambem restou prejudicada a descricao 
de qualquer das bicicletas, a maioria delas ja sem cor, sinais 
identificadores de marca, modelo ou numero de serie.
1.4 Feitas as constatacoes e registros fotograficos, indaguei 
ao funcionario do CIRETRAN Renato acerca da origem das 
bicicletas, tendo ele informado que e do seu conhecimento que os 
objetos foram trazidos da Delegacia de Policia local, obedecendo 
justamente o criterio de imprestabilidade. Segundo ele, sao 
bicicletas apreendidas ha mais de uma decada, concordando com 
este Oficial de Justica no tocante a ausencia de valor venal, bem 
como impossibilidade de extracao de pecas para serem utilizadas 
em bicicletarias.
CONCLUSAO: entendo que as bicicletas depositadas no patio do 
CIRETRAN de Sao Francisco do Guapore, constantes do registro 
fotografico supra, nao possuem valor comercial, se quer para 
desmanche, e nao podem ser contadas ou individualizadas (em 
razao da depreciacao, fracionamento e falta de espaco no patrio 
para maneja-las).
2. No tocante as bicicletas depositadas no patrio da Delegacia 
de Policia Civil, com auxilio do APC Marcos e de apenados 
a disposicao da Depol, separe (nove) bicicletas cuja reforma/
reutilizacao de pecas entendo viavel.
2.1 Na Delegacia de Policia estao depositadas cerca de 50 (cinquenta 
bicicletas) em pessimo estado de conservacao, enferrujadas, com 
pneus e partes plasticas corroidas em razao da exposicao ao sol e a 
chuva, aparentemente por mais de 5 ou 10 anos.
2.2 No que concerne a estas bicicletas, tambem entendo impossivel 
a contagem, notadamente em razao de estarem amontoadas em 
local aparentemente destacado para bicicletas inserviveis, sendo 
possivel pincar apenas algumas delas cuja reforma ou extracao de 
algumas pecas afigura-se possivel.
2.3 Em local apartado,,solicitei fossem enfileiradas 9 (nove) 
bicicletas em razoavel estado de conservacao (baixa corrosao dos 
principais componentes - quadro e guidao), que passo a descrever, 
avaliar e, na medida do possivel, individualizar:
No Marca Cor Caracteristicas Valor
1 Cairu Verde Inscricao ciclo cairu R$ 150,00
2 Cairu Roxa Com Cesta R$ 150,00
3 Caloi Rosa Inscricao Poti R$ 120,00
4 Cairu Vermelha Inscricao Potenza R$ 120,00
5 - Roxa Selim Azul R$ 100,00
6 - Azul Inscricao WRP R$ 100,00
7 Caloi Roxa Genova com cesta R$ 160,00
8 Cairu Roxa Paralamas Preto em plastico R$ 100,00
9 Cairu Roxa Genova, Selim preto e rosa R$ 150,00
CONCLUSAO: no que tange as bicicletas depositadas no patrio 
da Delegacia, entendo que apenas aquelas 09 (nove) que foram 
apartadas por este Oficial de Justica (fotografia em anexo) possuem 
valor comercial, podem ser minimamente individualizadas, e 
avaliadas. As demais nao sao passiveis de avaliacao em razao 
do avancado estado de deterioracao, inviabilizando inclusive o 
desmanche.
Documento assinado digitalmente em 31/08/2018 19:40:51, 
conforme MP n2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatario: 
ERIC DE ABREU ORTIZ. Numero Verificador:3.000031106.2018.8.22.0023.3597670
Edson Carlos Fernandes de Souza
Diretor de Cartorio
1a VARA CIVEL
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao 
Francisco do Guapore, RO Carta Precatoria Civel
Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens, 
Intimacao
7002055-14.2018.8.22.0023
DEPRECANTE: CONNECTION IMPORTADORA, EXPORTADORA 
& COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP, RUA 
EDMILSON DE ALENCAR 4853, TEL. (69) 98129-1415 NOVA 
ESPERANCA - 76821-590 - PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO DEPRECANTE: 
DEPRECADO: E D N DE SOUZA COMERCIO E SERVICOS - ME, 
RUA PRINCESA IZABEL 3498 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SAO 
FRANCISCO DO GUAPORE - RONDONIA
ADVOGADO DO DEPRECADO: 
DESPACHO 
Cumpra-se, servindo a Carta Precatoria como MANDADO.
Apos o cumprimento, devolva-se a origem com as homenagens 
de estilo. 
Pratique-se o necessario.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMACAO, 
PENHORA E AVALIACAO
Sao Francisco do Guapore-RO, data do registro. 
Artur Augusto Leite Junior
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Sao Francisco do Guapore - Vara Unica 
Av. Sao Paulo, no s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, Sao 
Francisco do Guapore, RO Execucao Contra a Fazenda Publica
Honorarios Advocaticios
7002054-29.2018.8.22.0023
EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES, AVENIDA 
BRASIL 4281, ESCRITORIO DE ADVOCACIA CIDADE ALTA - 
76935-000 - SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS 
FERNANDES OAB no RO1048
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, RUA DOM PEDRO II 
608, - DE 607 A 825 - LADO IMPAR CAIARI - 76801-151 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Trata-se de execucao contra a Fazenda Publica do Estado de 
Rondonia relativos a honorarios dativos.
Intime-se a parte executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) 
dias, apresentar embargos.
Decorrido o prazo sem manifestacao,      requisite-se o pagamento 
do valor atualizado do debito, nos termos do art. 13 da Lei n. 
12153/2009, advertindo-se que, desatendida a requisicao judicial, 
sera determinado o sequestro do numerario suficiente ao 
cumprimento da DECISAO, dispensada a audiencia da Fazenda 
Publica.
Havendo impugnacao, tornem os autos conclusos.
Aguarde-se no arquivo a informacao quanto ao pagamento da RPV/
Precatorio.
Com a informacao, tornem os autos conclusos.
Cumpra-se. Expeca-se o necessario.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO  DE INTIMACAO
Sao Francisco do Guapore-RO, data do registro. 
Artur Augusto Leite Junior
Juiz de Direito
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