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Diário GO - Tribunal de Justiça

A inexistencia de preceitos normativos que permitam identificar de forma aprioristica as
condutas excluidas da regra geral acima enunciada torna imperativo o estabelecimento, pela
doutrina, ainda que de forma singela, de parametros de adequacao. Para tanto, torna-se
possivel identificar a proporcionalidade entre a sancao e o ilicito a partir da analise do
elemento volitivo do agente e da possivel consecucao do interesse publico. (in Improbidade
Administrativa. 6. ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 604)
Nesse toar, verificados os elementos faticos probatorios que permitem o enquadramento legal
dos reus numa das hipoteses previstas na Lei federal n 8.429/1992, mister que se aplique as
sancoes respectivas, segundo fatores de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, nos termos
do paragrafo unico do artigo 12 da LIA as sancoes passam a ser redimensionadas, da seguinte
forma:
1 - INDEIDE FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA - pratica de ato de improbidade
administrativa previsto no art. 9o caput, da Lei n. 8.426/1992 (enriquecimento ilicito);
a) Manutencao da sentenca.
b) Pagamento de multa civil no valor do acrescimo patrimonial, R$ 26.309,51 (vinte e seis
mil, trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos), valor este que devera ser corrigido
monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes
contados a partir da citacao.
c) Proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber direta ou indiretamente, beneficios
e incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa
juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 03 (tres) anos.
2 - JOAO BATISTA DE SOUZA - pratica de ato de improbidade administrativa previsto no art.
9o caput, da Lei n. 8.426/1992 (enriquecimento ilicito);
a) Manutencao da sentenca.
b) Pagamento de multa civil no valor do acrescimo patrimonial, R$ 26.309,51 (vinte e seis
mil, trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos), valor este que devera ser corrigido
monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mes
contados a partir da citacao.
c) Proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber direta ou indiretamente, beneficios
e incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa
juridica da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 03 (tres) anos.
d) Perda da funcao publica, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/92, que exercia
quando da pratica do fato improbo.
NR.PROCESSO:
0357456.47.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1460 de 3565

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