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Diário RS - Legislativo

gerenciado pelo TCU tem o escopo de reunir as informacoes tributarias e financeiras dos diversos entes da
federacao em um unico portal, a fim de facilitar o acesso dessas informacoes pelo publico. Os documentos
elencados no art. 1o da legislacao ja sao de publicacao obrigatoria nos veiculos oficiais de imprensa dos
diversos entes federados. (...) A norma nao representa desrespeito ao principio federativo, inspirando-se no
principio da publicidade, na sua vertente mais especifica, a da transparencia dos atos do poder publico.
Enquadra-se, portanto, no contexto do aprimoramento da necessaria transparencia das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo, assim, o principio constitucional da publicidade da administracao
publica (art. 37, caput, CF/1988). (ADI 2.198, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-4-2013, P, DJE de 19-8-2013.)
Direito a informacao de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de orgaos e entidades
publicas. (...) Nao cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgacao
em causa dizem respeito a agentes publicos enquanto agentes publicos mesmos; ou, na linguagem da propria
Constituicao, agentes estatais agindo "nessa qualidade" ( 6o do art. 37). E quanto a seguranca fisica ou
corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultara um tanto ou quanto
fragilizada com a divulgacao nominalizada dos dados em debate, mas e um tipo de risco pessoal e familiar
que se atenua com a proibicao de se revelar o endereco residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais,
e o preco que se paga pela opcao por uma carreira publica no seio de um Estado republicano. A prevalencia
do principio da publicidade administrativa outra coisa nao e senao um dos mais altaneiros modos de
concretizar a Republica enquanto forma de governo. Se, por um lado, ha um necessario modo republicano
de administrar o Estado brasileiro, de outra parte e a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado
republicanamente administrado. O como se administra a coisa publica a preponderar sobre o "quem"
administra  falaria Norberto Bobbio , e o fato e que esse modo publico de gerir a maquina estatal e
elemento conceitual da nossa Republica. O olho e a palpebra da nossa fisionomia constitucional republicana.
A negativa de prevalencia do principio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissivel
situacao de grave lesao a ordem publica. (SS 3.902 AgR-segundo, rel. min. Ayres Britto, j. 9-6-2011, P,
DJE de 3-10-2011.)
A publicidade e principio informador da Republica constitucionalizado pela Carta de 1988, e a ela
se submetem todos os comportamentos estatais. Isso porque o carater republicano do governo (res publica)
e a clausula segundo a qual todo o poder emana do povo (art. 1o, paragrafo unico, CF/88) pressupoem
que haja transparencia nos atos estatais, a qual, por sua vez, se obtem mediante a mais ampla publicidade
desses atos, possibilitando-se, assim, a todos os cidadaos que deles tomem conhecimento e, desse modo, os
legitimem.
Com efeito, Jacques Chevallier, ao tratar do principio democratico sob a optica da logica
representativa, assevera que:

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Porto Alegre, sexta-feira, 12 de abril de 2019.

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(...) a logica democratica pesa ainda sobre o exercicio do poder: se os governantes dispoem de
uma margem de independencia relativamente aos eleitores (margem garantida pela ausencia de mandato
imperativo e de revogabilidade), eles nao deixam de ser submetidos ao controle permanente dos cidadaos;
esses tem o direito de formar livremente sua opiniao e de a expressar sob modalidades diversas
(manifestacoes, peticoes), fora dos momentos eleitorais.
Os governantes sao obrigados a submeter permanentemente as suas condutas e gestos relativamente
a 'opiniao publica' e suas decisoes sao necessariamente submetidas ao teste do debate (O Estado PosModerno. Belo Horizonte: Forum, 2009. p. 185).
Assim sendo, mostram-se elementares a exigencia de transparencia por parte do Estado e a
possibilidade de controle dos atos estatais, nao devendo os governos se furtarem a vigilia do povo e da
opiniao publica, nem dos orgaos fiscalizadores.
Nas exatas palavras de Norberto Bobbio, a democracia como regime do poder visivel e o
modelo ideal do governo publico em publico. Confira-se a licao do autor:
Um dos lugares-comuns de todos os velhos e novos discursos sobre a democracia consiste em
afirmar que ela e o governo do 'poder visivel'. Que pertenca a 'natureza da democracia' o fato de que 'nada
pode permanecer confinado no espaco do misterio' e uma frase que nos ocorre ler, com poucas variantes,
todos os dias. Com um aparente jogo de palavras pode-se definir o governo da democracia como o governo
do poder publico em publico (...).
(...)
Que todas as decisoes e mais em geral os atos dos governantes devam ser conhecidos pelo povo
soberano sempre foi considerado um dos eixos do regime democratico, definido como o governo direto do
povo ou controlado pelo povo (e como poderia ser controlado se estivesse escondido?). Mesmo quando o
ideal da democracia direta foi abandonado como anacronico, (...) e foi substituido pelo ideal da democracia
representativa (...) o carater publico do poder, entendido como nao-secreto, como aberto ao 'publico',
permaneceu como um dos criterios fundamentais para distinguir o Estado constitucional do Estado absoluto
se, assim, para assinalar o nascimento ou o renascimento do poder publico em publico. (O Futuro da
Democracia. 11. ed. Sao Paulo: Paz e Terra, 2009. p. 98/101).
Ademais, o texto constitucional, preocupado com a publicidade da atuacao administrativa,
consignou-a, expressamente, em seu art. 37, caput, como principio da administracao publica, consagrando
constitucionalmente o dever administrativo de manter plena transparencia em seus comportamentos
(MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27. ed. Sao Paulo: Malheiros, 2010.
p. 114.),
Com efeito, a Suprema Corte reconhece o status maior do principio da publicidade como
decorrencia direta do Estado Democratico de Direito. Vide a ementa do julgamento da medida cautelar da
ADPF 130/DF:
Principio constitucional de maior densidade axiologica e mais elevada estatura sistemica, a
Democracia avulta como sintese dos fundamentos da Republica Federativa brasileira. Democracia que,
segundo a Constituicao Federal, se apoia em dois dos mais vistosos pilares: a) o da informacao em plenitude
e de maxima qualidade; b) o da transparencia ou visibilidade do Poder, seja ele politico, seja economico,
seja religioso (art. 220 da CF/88). (...) (ADPF 130/DF-MC, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 7/11/08).
E o que, tambem, ja consignou a Ministra Carmen Lucia, no ambito academico, e, igualmente, no
ambito da Suprema Corte:
(...) o principio que informa o sistema constitucional vigente  democratico e republicano  e o da
publicidade dos atos do Poder Publico e dos comportamentos daqueles que compoem os seus orgaos. Como
afirmei em escrito sobre aquele principio, nao basta, pois, que o interesse buscado pelo Estado seja publico

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para se ter por cumprido o principio em foco. Por ele se exige a nao obscuridade dos comportamentos,
causas e efeitos dos atos da Administracao Publica, a nao clandestinidade do Estado, a se esconder do povo
em sua atuacao. [...]. A publicidade resulta, no Estado Contemporaneo, do principio democratico. O poder e
do povo (art. 1o, paragrafo unico, da Constituicao Brasileira), nele reside, logo, nao se cogita de o titular do
poder desconhecer-lhe a dinamica. O principio da publicidade reforca-se mais ainda em casos como o
brasileiro. Tendo sido a Republica a opcao da sociedade brasileira sobre a sua forma de governo, a
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