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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

recolhimento da taxa devida ao Fundo de Despesa do TJSP. 2-) Comprovada que esta a mora (fls. 31/32), nos termos do artigo 2o, paragrafo 3o e com fundamento no artigo 3o, ambos do Decreto Lei 911/69, alterado pelas Leis no 10.931 de 02/08/04 e 13.043/2014, DEFIRO liminarmente a busca e apreensao, expedindo-se mandado de busca e apreensao, ou carta precatoria, se for o caso, depositando-se o bem em maos do(a) requerente, ficando desde ja autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisicao de forca policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistencia. Em seguida, cite-se, com as advertencias da Lei e os beneficios do art. 212, 2o, do NCPC (diligencia do Oficial de Justica a fls. 26/27). 3-) Nos termos das leis acima, que deram nova redacao aos paragrafos do art. 3o do Decreto Lei 911/69, com o mesmo mandado cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciario(a) de que: a) 05 dias apos executada a liminar, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor fiduciario; b) no mesmo prazo de 05 dias, o devedor podera pagar a integralidade da divida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas (REsp no 1.418.593, julgado em 14/05/2014), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescido das custas judiciais, despesas processuais e honorarios advocaticios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 500,00, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre de onus; c) o prazo para resposta e de 15 dias da execucao da liminar, e tal resposta podera ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a divida apontada pelo credor e recebido o veiculo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituicao. Decorrido in albis o prazo para resposta, ou nao localizada a parte requerida ou o bem, manifeste-se expressamente a parte autora sobre o prosseguimento, traduzido o silencio como desistencia da acao; d) se a acao for julgada improcedente, a lei preve a condenacao do credor ao pagamento de multa, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3627 em favor do devedor, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem ja tenha sido alienado, sem prejuizo de eventuais perdas e danos. Sem pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto Lei no 911/69). Dados do veiculo: marca modelo Scania/T-112 MA 320 4x2 2P (diesel), 1989, branca, placas BWP 6671, chassi 9BSTH4XSZK3233141 Servira o presente por copia digitada como MANDADO. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1001246-65.2019.8.26.0481 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Aymore Credito, Financiamento e Investimento SA - Solange Neres da Rocha - Feito no 2019/001214 1-) A despeito da diccao do artigo 3o, 9o, do Decreto-Lei 911/1969, com nova redacao dada pela Lei 13.043/2014, por economia processual, deixo de determinar o bloqueio do veiculo pelo sistema Renajud, cuja providencia fica relegada apos a juntada do mandado, caso seja infrutifero o cumprimento da medida liminar abaixo deferida e desde que a providencia seja requerida pela parte autora com o respectivo recolhimento da taxa devida ao Fundo de Despesa do TJSP. 2-) Comprovada que esta a mora (fls. 28/29), nos termos do artigo 2o, paragrafo 3o e com fundamento no artigo 3o, ambos do Decreto Lei 911/69, alterado pelas Leis no 10.931 de 02/08/04 e 13.043/2014, DEFIRO liminarmente a busca e apreensao, expedindo-se mandado de busca e apreensao, ou carta precatoria, se for o caso, depositando-se o bem em maos do(a) requerente, ficando desde ja autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisicao de forca policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistencia. Em seguida, cite-se, com as advertencias da Lei e os beneficios do art. 212, 2o, do NCPC (diligencia do Oficial de Justica a fls. 41/42). 3-) Nos termos das leis acima, que deram nova redacao aos paragrafos do art. 3o do Decreto Lei 911/69, com o mesmo mandado cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciario(a) de que: a) 05 dias apos executada a liminar, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor fiduciario; b) no mesmo prazo de 05 dias, o devedor podera pagar a integralidade da divida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas (REsp no 1.418.593, julgado em 14/05/2014), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescido das custas judiciais, despesas processuais e honorarios advocaticios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 500,00, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre de onus; c) o prazo para resposta e de 15 dias da execucao da liminar, e tal resposta podera ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a divida apontada pelo credor e recebido o veiculo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituicao. Decorrido in albis o prazo para resposta, ou nao localizada a parte requerida ou o bem, manifeste-se expressamente a parte autora sobre o prosseguimento, traduzido o silencio como desistencia da acao; d) se a acao for julgada improcedente, a lei preve a condenacao do credor ao pagamento de multa, em favor do devedor, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem ja tenha sido alienado, sem prejuizo de eventuais perdas e danos. Sem pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto Lei no 911/69). * Dados do veiculo: marca Fiat, modelo Uno Mille 1.0 Fire, ano de fabricacao 2008, placa EBN 1198, cor prata, Codigo do Renavam 000965597326, chassi 9BD15822786120577. Servira o presente por copia digitada como MANDADO. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP) Processo 1002020-32.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - Menezes e Rizato Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Jose Pereira dos Santos Junior - Feito no 2018/002096 Fls. 87. Determino o cancelamento da distribuicao (art. 290, do NCPC). Em cumprimento ao Comunicado 1.262/2017, editado pela Corregedoria Geral da Justica, veiculado no DJE de 24/05/2017, Caderno I, pg. 13, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual agravo de instrumento em face da presente decisao. Decorrido tal prazo e nao acusado recurso da parte interessada, remetam-se os autos ao Distribuidor para providencias. - ADV: POLYANE APARECIDA LICCE (OAB 50891/PR), CARLOS ALBERTO ARRUDA BRASIL (OAB 26260/PR) Processo 1002036-83.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Cessao de Credito - Jose Ribeiro - Maria Ribeiro de Alencar (Espolio) - - Carlos Ribeiro - - Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Alfredo Ribeiro - - Jerusa Cavalcanti da Silva - - Bento Alves dos Santos - - Rosilene Alves dos Santos - - Salvador Ribeiro - Feito no 2018/002108 Fls. 196/197. Defiro. CITE-SE(M) por carta precatoria o Espolio-Reu de Maria Ribeiro de Alencar, representado por seus 03 filhos acima qualificados, para os termos da acao em epigrafe, cujo acesso aos autos devera se dar por meio do site do TJSP (www.tjsp.jus.br) utilizando-se da senha abaixo transcrita, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias uteis para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 335 e 344, ambos do do NCPC). Servira a presente decisao, por copia digitada, como CARTA PRECATORIA. - ADV: LUCAS TADEU COIADO GALHARDE (OAB 355866/SP) Processo 1002630-97.2018.8.26.0481 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Santander Brasil SA - Marcio Reis de Souza Batista - Luciane Batista Carvalho - Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado por MARCIO REIS DE

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