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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
VOTO
Conheco o recurso, porque presentes seus pressupostos de
admissibilidade.
A SENTENCA deve ser reformada.
Esta Turma Recursal, diversamente do juizo de origem, entende que
o juizado especial civel e competente para dirimir a controversia,
pois a eventual necessidade de producao de prova pericial nao influi
na definicao da competencia, conforme entendimento do Superior
Tribunal de Justica (RMS 29163 RJ 2009/0052379-9. 4a TURMA.
Rel. Ministro Joao Otavio de Noronha. Julgamento: 20.4.2010. DJE
28.4.2010).
No mesmo sentido e o precedente desta Turma Recursal (Recurso
Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002. Relator Jorge Luiz dos
Santos Leal. Julgamento em 22/02/2017).
Demais disso, a controversia posta subsume-se ao fato de se saber
se a concessionaria de energia eletrica possui ou nao o dever
de ressarcir as despesas realizadas pelo consumidor-usuario do
servico em decorrencia da construcao de rede eletrica em sua
propriedade, situacao que nao demanda a realizacao de prova
tecnica.
Ha de fazer constar que a Resolucao no 229/06 da ANEEL possui
forca meramente administrativa, nao vinculando o
PODER JUDICIARIO. Assim, se a concessionaria de energia
eletrica optasse pela incorporacao administrativa das subestacoes,
haveria de seguir os ditames da supracitada normativa, calculando
o valor da indenizacao de acordo com a depreciacao do bem.
Neste sentido, a simples comprovacao de construcao da
subestacao, bem como a simulacao dos valores dispendidos,
e suficiente para comprovar fato constitutivo do direito da parte,
sendo da demandada o dever de promover impugnacao especifica,
o que nao se tem observado.
Ha de se destacar que a incompetencia dos juizados especiais
civeis fora reconhecida antes mesmo da citacao da requerida,
porquanto nao completada a relacao processual, de modo que
impede o julgamento imediato em segunda instancia.
Com estas consideracoes, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO
ao recurso inominado, reformando a SENTENCA e determinando o
retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito.
Sem sucumbencia, eis que o deslinde nao se encaixa na hipotese
prevista no art. 55, da Lei no 9.099/95.
Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a origem.
E como voto.
EMENTA
JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RECURSO INOMINADO. REDE
DE ELETRIFICACAO RURAL. COMPLEXIDADE. AUSENCIA.
COMPETENCIADOSJUIZADOSESPECIAISCIVEIS.AFASTADA.
RETORNO DOS AUTOS A ORGEM. SENTENCA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Eventual necessidade de producao de
prova pericial, por si so, nao influi na definicao da competencia dos
Juizados Especiais Civeis (lei no 9.099/95).
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito AMAURI LEMES
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen Jose Silva de Souza
Processo: 7003885-75.2018.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO
C VEL (460)
Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
Data distribuicao: 24/03/2019 05:44:26
Data julgamento: 24/04/2019
Polo Ativo: JOSE APARECIDO DE SOUZA
Advogados do(a) AUTOR: SANDRO VALERIO SANTOS -
RO9137-A, CARLOS ERNESTO JOAQUIM SANTOS JUNIOR -
RO9562-A
Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado do(a) PARTE R : BRUNA TATIANE DOS SANTOS
PINHEIRO SARMENTO - RO5462-A
RELATORIO
Relatorio dispensado nos termos da Lei no 9.099/95.
VOTO
Conheco o recurso, porque presentes seus pressupostos de
admissibilidade.
Primeiramente verifico que a parte recorrente juntou aos autos
projeto de construcao e/ou ART aprovados pela concessionaria de
energia eletrica, bem como as respectivas notas fiscais da obra, ou,
em sua ausencia, orcamentos equivalentes a obra, comprovando
o direito ao ressarcimento dos valores investidos com a construcao
de rede eletrica.
Da analise sistematica das disposicoes constantes da Resolucao
no 229/2006  ANEEL, em especial, artigos 4o e 9o, extrai-se que
somente nao serao indenizadas as construcoes daquelas redes
eletricas localizadas no interior das propriedades e que atendam
ao interesse exclusivo dos particulares, situacao nao verificada no
caso dos autos.
No caso em tela verifico que a concessionaria recorrida nao cuidou
em demonstrar, de forma clara e inequivoca, que a construcao
da subestacao e suficiente apenas para atender unicamente o
imovel da parte recorrida e em seu exclusivo beneficio, nao se
desincumbindo do onus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II,
NCPC.
Alem disso, importante destacar que a construcao e manutencao
de subestacoes de energia eletrica, mesmo nas propriedade rurais,
e da concessionaria, de certo que ante a incorporacao, nada a
impede de utilizar-se da subestacao para realizar a distribuicao
para outras propriedades.
Destaco ainda que a efetiva incorporacao da rede eletrica edificada
pelo particular dependeria de acordo formal entre as partes e que
como tal instrumento nao fora formalizado, nao possui o dever de
indenizar, esclareco que a Resolucao dispoe em sentido oposto,
sobretudo a redacao constante do art. 3o, verbis:
Art. 3 As redes particulares que nao dispuserem de ato autorizativo
do Poder Concedente, na forma desta Resolucao, deverao ser
incorporadas ao patrimonio da respectiva concessionaria ou
permissionaria de distribuicao que, a partir da efetiva incorporacao,
se responsabilizara pelas despesas de operacao e manutencao de
tais redes. Destaquei.
Com efeito, em regra, nao se exige instrumento formal para efetiva
incorporacao da rede eletrica edificada pelo particular ao patrimonio
da concessionaria de energia eletrica, bastando que isso ocorra de
fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com
operacao e manutencao.
Demais disso, exigir instrumento formal de transferencia de
patrimonio como condicao para efetiva incorporacao da rede eletrica
seria admitir a perpetuidade do nao reembolso das despesas
feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender
da participacao voluntaria da concessionaria, que figuraria como
devedora.
Nao bastando, conforme resultado do processo administrativo
punitivo no 48500001126/2013-10 cujo tramite se desenvolveu
no ambito da Agencia Nacional de Energia Eletrica  ANEEL, a
concessionaria recorrente sofreu sancao com multa no valor
aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de reais) justamente
por descumprir criterios gerais para a incorporacao de redes
particulares e a nao realizacao dos pagamentos aos respectivos
proprietarios.
Assim, entendo que merece reforma a SENTENCA que julgou
improcedente o pedido do autor, devendo a concessionaria
reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em
razao da construcao de subestacao em rede eletrica incorporada
ao seu patrimonio.

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