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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
Despachos Diversos - Recurso
Expediente DIV/2019.000374 da(o) Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
AMS - 78080/PB - 2000.82.00.004308-2 [0004308-44.2000.4.05.8200]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM            : 1a Vara Federal da Paraiba
APTE : PROBORDO NORTE COM/ IND/ LTDA 
ADV/PROC : PATRICIA HELENA FERREIRA GAIAO ( PE017296) e outros
APDO : FAZENDA NACIONAL 
RECTE em REsp : FAZENDA NACIONAL 
RECTE em RE : FAZENDA NACIONAL 
DECISAO
Recursos Especial e Extraordinario interpostos pela Fazenda Nacional, com fundamento, respectivamente,  no artigo 
105, III, "a", e artigo 102, III, "a", da Constituicao Federal.
Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrinsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e  
os intrinsecos (cabimento, legitimacao, interesse recursal e inexistencia de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo  
sido prequestionada a materia objeto do recurso e suscitada a repercussao geral.
Exame de admissibilidade do Recurso Especial:
No tocante a exclusao do ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS, observa-se que a controversia posta nos autos  
foi dirimida pelo acordao recorrido no ambito eminentemente constitucional, o que afasta a competencia do STJ para a 
analise do desiderato contido no Recurso Especial.
Destarte, INADMITO o Recurso Especial.
Exame de admissibilidade do Recurso Extraordinario:
A materia  arguida  no presente  recurso  foi  julgada pelo STF no 574.706/PR,  sob o regime do art.  1.036 do CPC  
(Repercussao Geral-Tema 69), no sentido de que "o ICMS nao compoe a base de calculo para a incidencia do PIS e da  
COFINS", impondo-se reconhecer que o acordao combatido esta em conformidade com a orientacao do STF.
Nao ha como se deferir o pedido de sobrestamento do recurso sob o argumento de que foram opostos Embargos de  
Declaracao contra a retromencionada decisao do STF, com pedido de modulacao dos efeitos da referida decisao, por 
ausencia de previsao legal expressa para o pretendido sobrestamento. Veja-se que apos a entrada em vigor do novo 
CPC, o juizo de conformidade entre o acordao desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior deve 
ser realizado posteriormente a publicacao deste ultimo, nos termos do art. 1.040, do CPC, que apenas alude ao marco da  
publicacao do acordao paradigma.
Sob o influxo de tais consideracoes, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinario, nos termos do art. 1.030, I, "b", 
do CPC.
Expedientes Necessarios.
Recife, 22 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
APELREEX - 26801/PB - 0007083-46.2011.4.05.8200
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE
ORIGEM            : 1a Vara Federal da Paraiba
APELANTE : COMPANHIA SISAL DO BRASIL-COSIBRA 
ADV/PROC : CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS (  PE020653)  e 
outro
APELADO : FAZENDA NACIONAL 
REMTE : JUIZO DA 1a VARA FEDERAL DA PARAIBA (JOAO PESSOA) 
DECISAO
Tendo  em  vista  a  decisao  proferida  pelo  Relator  do  RE  576.967/PR  (Tema  72),  Ministro  Roberto  Barroso,  e,  
considerando que a decisao que venha a ser adotada pelo STF no referido recurso, por se tratar de demanda submetida 
ao  rito  da  Repercussao  Geral,  podera  ser  prejudicial  ao  REsp  que  trate  da  mesma  materia,  determino  o  
SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III,  
do CPC).
O e. STJ tem entendido que "2. Embora a existencia de repercussao geral pela Corte Suprema nao imponha a suspensao 
do julgamento do Recurso Especial em materia identica, inexiste obice a que esta Corte determine a devolucao dos  
autos a origem para a observancia do art. 1.040 do Codigo Fux. 3. As Turmas integrantes da egregia 1a. Secao deste  
STJ vem adotando a sistematica da devolucao dos autos a origem em tais casos, por medida de economia processual e  
para evitar decisoes dissonantes entre o STF e este STJ, para que a solucao definitiva se de, apos o julgamento do  
Recurso Extraordinario afetado. 4. Embargos de Declaracao da Fazenda Nacional acolhidos com efeitos infringentes". 
(EDcl  no AgRg no REsp 1316887/RS, Rel.  Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, 
julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019).
Depois do levantamento do sobrestamento em lica, portanto, faca-se nova conclusao para apreciacao dos Recursos.
Expedientes necessarios. Apos, encaminhe-se ao NUGEP.
Recife, 22 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
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