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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
Despachos Diversos - Recurso
Expediente DIV/2019.000276 da(o) Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
AC - 572362/PE - 0000001-51.2013.4.05.8310
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 28a Vara Federal de Pernambuco (ARCOVERDE)
APTE : PEDRO MIGUEL GOMES DOS SANTOS   
ADV/PROC : JOSE VICENTE PEREIRA CARDOSO DA SILVA (  PE014958)  e 
outro
APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
RECTE em RE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
RECTE em REsp : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
DECISAO
Tendo em vista a decisao proferida,  em 24/09/2018, pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810), Ministro Luiz Fux,  
deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com base no art.  
1.026,  1o, do CPC c/c o art. 21, V, do RISTF, e, considerando que a decisao que venha a ser adotada pelo STF no  
referido recurso (RE 870.947), por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial  
ao REsp que trate da mesma materia, nesse sentido: AgInt no REsp 1365862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira 
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; determino o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Faz mister esclarecer que o e. STJ tem firmado entendimento no sentido de que "o Recurso Especial e unico, nao  
devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas  
quando esgotada a jurisdicao do Tribunal de origem. Se ha questao pendente de analise, por estar afetada ao rito dos  
recursos repetitivos, ainda ha jurisdicao a ser prestada, pelo Tribunal a quo, antes do exame do recurso, pelo STJ.  
Precedentes  (STJ,  AgRg nos EDcl  no  REsp 1.372.363/PR,  Rel.  Ministro  Og Fernandes,  Segunda Turma,  DJe  de 
24/06/2014)"  (AgRg no  REsp  1319193/PB,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Rel.  p/  Acordao  Ministra  Assusete 
Magalhaes, Segunda Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 02/02/2017).
Essa "ratio" deve ser usada de igual forma para os casos em que ha, tambem, nos autos, Recurso(s) Especial e/ou  
Extraordinario que nao trata(m) de materia afetada a sistematica de Recursos Repetitivos ou de Repercussao Geral, a 
fim de evitar a fragmentacao do processo (dupla tramitacao): REsp e/ou RE sobrestado na origem, por tratar de tema 
Repetitivo, e o(s) outro(s) REsp e/ou RE tramitando, de forma eletronica, no STJ ou STF, por abordar assunto nao  
sujeito a tal sistematica.
Apos  o levantamento  do sobrestamento  em lica,  portanto,  faca-se  nova conclusao  para  apreciacao  do  restante  da  
irresignacao contida no recurso.
Expedientes necessarios. Apos, encaminhe-se ao NUGEP.
Recife, 25 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AC - 531657/PE - 0001044-24.2011.4.05.8300
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA
ORIGEM            : 2a Vara Federal de Pernambuco
APTE : LEON HEIMER S/A e outros
ADV/PROC : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( SP128341) e outros
APDO : FAZENDA NACIONAL 
DECISAO
Foi determinada a remessa dos autos ao Orgao Julgador originario nesta Corte, para, se assim entendesse, realizar juizo  
de retratacao ante a decisao proferida pelo STF no julgamento do RE 565.160/SC (Repercussao Geral - Tema 20), o que 
nao foi realizado.
Verifica-se, contudo, que uma das materias discutidas nos autos encontra-se afetada, pelo STJ, ao julgamento sob o rito 
de Recurso Repetitivo, no REsp 1.365.095/SP (Tema 118), no que tange a "Delimitacao do alcance da tese firmada no  
Tema repetitivo no. 118/STJ, segundo o qual, e necessaria a efetiva comprovacao do recolhimento feito a maior ou 
indevidamente para fins de declaracao do direito a compensacao tributaria em sede de Mandado de Seguranca", cujo 
relator e o Ministro Napoleao Maia.
Nesse passo, os procedimentos previstos no art. 1.040, do CPC, somente devem ser realizados quando cessarem todas  
as causas para o sobrestamento, sob pena de gerar-se diversos incidentes, como retornos ao orgao julgador, para ajustes 
parciais do acordao e agravos de decisoes que negam seguimento, em parte, aos recursos extremos, tumultuando o  
andamento do feito.
Destarte, determino novo SOBRESTAMENTO dos recursos extremos que ainda estao sob a jurisdicao deste Tribunal 
ate o pronunciamento do STJ, nos moldes previstos no art. 1.030, III, do CPC, ocasiao em que os autos deverao ser  
conclusos para o confronto de todos os temas discutidos.
Expedientes Necessarios. Apos, encaminhe-se ao NUGEP.
Recife, 22 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
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