Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

189

pessoas fisicas capazes, excluidos os cessionarios de direito de pessoas juridicas;II - as pessoas
enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na
forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;III - as pessoas juridicas qualificadas
como Organizacao da Sociedade Civil de Interesse Publico, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de marco
de 1999;IV - as sociedades de credito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de
14 de fevereiro de 2001.Alem das normas expressas da Lei e do FONAJE, a jurisprudencia tambem
rechaca a legitimidade de Condominio Residencial como parte autora no rito dos Juizados. Sobre o
tema:RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO COMERCIAL NO POLO ATIVO DA RELACAO
PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. RECURSO NAO
CONHECIDO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO (TJ-BA
01911377320118050001 BA, Relator: CELIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, 2a TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicacao: 24/11/2014) Pelo
exposto, considerando que nao se encontram presentes os pressupostos para prosseguimento da acao,
nao ha outra alternativa senao pela extincao da presente acao sem apreciacao do merito, que fica desde
ja declarada na forma dos art. 51, inciso II, da Lei Federal no 9.099/95.Intime-se. Apos o transito em
julgado, arquivem-se os autos.Belem, 22 de Outubro de 2019Ana Lucia Bentes LynchJuiza de DireitoR.G.

Numero do processo: 0800273-85.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: JOSE AMERICO
DO CANTO LOPES Participacao: ADVOGADO Nome: MARCIA VALERIA SOUZA DE SOUZA TRINDADE
OAB: 17546 Participacao: RECLAMADO Nome: HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRAPODER
JUDICIARIOTribunal de Justica do Estado do Para2a Vara de Juizado Especial Civel CESUPAPROCESSO: 0800273-85.2019.8.14.0301Promovente: JOSE AMERICO DO CANTO
LOPESPromovida: HUMBERTO CLAUDIO LEAO DE OLIVEIRASentencaTrata-se de acao proposta pelo
rito especial da lei 9099/95.Dispensado o relatorio, decido.Preve a lei 9099/95, em seu artigo 32, que todos
os meios de prova moralmente legitimos, ainda que nao especificados em lei, sao habeis para provar a
veracidade dos fatos alegados pelas partes. E ainda, o art. 373, I, do CPC preve que o onus da prova
incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.Para a configuracao do dever de indenizar,
e necessario que se se facam presentes tres elementos: o dano, o nexo causal e a culpa (esta ultima
dispensavel em determinados casos).No caso em comento, ha comprovacao do dano no aparelho celular
e nos oculos do autor. Todavia, nao ficou demonstrado o nexo de causalidade vinculando esses danos a
ato do reclamado.Ressalto que o boletim de ocorrencia nao comprova o fato. Comprova apenas a
declaracao do fato, o que nao e suficiente para estabelecer o nexo de causalidade.Nao se esta aqui a
ignorar eventuais dificuldades na producao de certas provas. Contudo, essa dificuldade nao pode ser
justificativa para desconsideracao dos requisitos para a concessao da medida pretendida.Assim, diante do
que consta dos autos, julgoimprocedente a acao.Isento de custas ou honorarios, na forma do art. 55 da Lei
9.099/95. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos.Belem, 20 de novembro de 2019Ana Lucia
Bentes LynchJuiza de Direitom.s.

Numero do processo: 0824685-80.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: MARIA DE
NAZARETH COELHO CASTELLO BRANCO Participacao: ADVOGADO Nome: SAVIO BARRETO
LACERDA LIMA OAB: 11003/PA Participacao: ADVOGADO Nome: LAURA CAROLLINE BASTOS DE
LIMA OAB: 017442/PA Participacao: RECLAMADO Nome: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA
Participacao: ADVOGADO Nome: FRANCISCO JOSE MATOS TEIXEIRA OAB: 16315/DF Participacao:
ADVOGADO Nome: ADRIANA DA SILVA ANTUNES OAB: 17097/DF CERTIDAO/ATO
ORDINATORIOCertifico e dou fe que os embargos de declaracao foram interpostos tempestivamente.
Diante disso, passo a intimar a promovente para apresentar as contrarrazoes, no prazo de 05 dias.

Numero do processo: 0822927-03.2018.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: ARLENE CRISTINA
COUTINHO MARINHO Participacao: EXECUTADO Nome: DANIEL PAIVA LOPESPROCESSO :082292703.2018.8.14.0301EXEQUENTE: ARLENE CRISTINA COUTINHO MARINHOEXECUTADO: DANIEL
PAIVA LOPESSENTENCAVistos,Homologo o pedido de desistencia formulado pelo(a) autor(a), e declaro
a extincao do processo sem julgamento do merito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.Isento de


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.