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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 314 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. (ADMINISTRADOR DO CARTAO C&A) ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: APELACAO CIVEL. Cartao de credito. Alegacao de demora no registro dos pagamentos das faturas, com repercussao nas subsequentes a titulo de saldo devedor incorreto e juros e encargos indevidos. Inocorrencia. Pagamentos realizados em atraso e apos as datas de fechamento das faturas imediatamente vincendas. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 068. APELACAO 0057541-24.2016.8.19.0002 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0057541-24.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00661705 - APELANTE: IRACILDA DE OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO: MILENA BERANGER DE BARCELLOS OAB/RJ-081972 APELADO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. PREVIDENCIA PRIVADA. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. EXTINCAO DO CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. EXPRESSA PREVISAO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE. NECESSIDADE DE REALIZACAO DE NOVO AJUSTE COM A VIUVA, QUE DEIXOU A CONDICAO DE DEPENDENTE, PASSANDO A DE PENSIONISTA. INEXISTENCIA DE ILICITUDE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Usou da palavra a advogada, Dra. Milena B. de Barcellos. 069. APELACAO 0008169-54.2014.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0008169-54.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00637217 - APELANTE: TEC AUTO LTDA ADVOGADO: REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS OAB/RJ-058596 APELANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: OCTAVIO FRAGATA MARTINS DE BARROS OAB/RJ-121867 APELADO: JULIA RODRIGUES PORTUGAL ADVOGADO: ANDRE LUIS DE ANDRADE MATHIAS ROZA OAB/RJ-185690 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUTOMOVEL COM VICIO DE FABRICACAO CONSTATADO EM PROVA PERICIAL.CORRETA A SENTENCA QUE CONDENA OS REUS, SOLIDARIAMENTE, A PROMOVER O REPARO NO VEICULO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIARIA. REPARACAO POR DANOS MORAIS QUE ESTA EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NAO PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos (a ambos), nos termos do voto do Des.Relator. 070. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0045534-95.2015.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0045534-95.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00627852 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABIANA PEIXOTO SICCARDI APDO: JANETE MEDEIROS TAVARES CABRAL ADVOGADO: ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES OAB/RJ-034466 ADVOGADO: ANTONIO SAMPAIO PERES FILHO OAB/RJ-057650 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Omissao. Inexistencia. Pretensao de rediscussao de materia decidida. Impossibilidade. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 071. APELACAO 0000970-03.2007.8.19.0017 Assunto: Guarda / Relacoes de Parentesco / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Acao: 0000970-03.2007.8.19.0017 Protocolo: 3204/2018.00596195 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS OAB/RJ-087309 ADVOGADO: JESSYCA PIRES FERREIRA LOPES OAB/RJ-212682 ADVOGADO: ADRIANA BEZERRA CAMPOS OAB/RJ-146316 Crian/Adol: SIGILOSO Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065360-47.2018.8.19.0000 Assunto: Propriedade Fiduciaria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0025256-47.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00673261 - AGTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/RJ-201381 AGDO: LEANDRO ISRAEL MATTOS DE SOUZA Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO GARANTIDO POR ALIENACAO FIDUCIARIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR INVOCADA A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL LEVANDO EM CONSIDERACAO O NUMERO DE PARCELAS PAGAS PELO DEVEDOR. RECURSO DO CREDOR. COMPROVACAO DA MORA, COM ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDERECO INDICADO NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICAVEL NOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI No 911/69. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISAO QUE SE IMPOE. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISAO E CONCEDER A LIMINAR PRETENDIDA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038228-15.2018.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0004489-20.2018.8.19.0075 Protocolo: 3204/2018.00394466 - AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: JOYCE CRISTINA GONCALVES LOUREIRO ADVOGADO: JOSEPH CLEBER ALMEIDA DA CUNHA OAB/RJ-104645 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. DECISAO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. ALEGACAO DE QUE A DECISAO TERIA SIDO DESCUMPRIDA. MAJORACAO DO VALOR DA COMINACAO DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS) PARA R$155.000,00(CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), COM DETERMINACAO DE PENHORA ON LINE DE PARTE DESTE VALOR NAS CONTAS BANCARIAS DA EMPRESA AGRAVANTE. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTOU O CUMPRIMENTO DA DECISAO POR PARTE DA EMPRESA RE, ORA AGRAVANTE, SE DEU ANTES DA PROLACAO DAS DECISOES ORA INQUINADAS, HAVENDO CERTIDOES NOS AUTOS QUE NAO CORROBORAM E ATE AFASTAM A SINGELA ALEGACAO DA AGRAVADA DE QUE TERIA HAVIDO DESCUMPRIMENTO DA DECISAO. SUCESSIVAS MAJORACOES DA COMINACAO ANTERIOMENTE FIXADA QUE SE MOSTRAM INJUSTIFICADAS PATENTE O ERROR IN PROCEDENDO. VIOLACAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO ORDENAMENTO JURIDICO. DESCONSTITUICAO DE AMBAS AS DECISOES QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 074. APELACAO 0254846-53.2015.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0254846-53.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00650160 - APELANTE: NATHAN PHABIO PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO:

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