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Diário CE - Município de Fortaleza

previsto no subitem 2.1 supra e de acordo com o estabelecido
no respectivo Plano de Trabalho. CLAUSULA TERCEIRA 
DAS OBRIGACOES DOS PARTICIPES: 3.1 - Compete a Secretaria Municipal da Educacao  SME: a) a transferencia de
recursos financeiros destinados a cobertura de despesas totais
com a realizacao dos eventos ligados a organizacao de processos seletivos de recursos humanos, conforme previsto no
subitem 2.1 supra e de acordo com o estabelecido no respectivo Plano de Trabalho; b) o acompanhamento e a fiscalizacao
da execucao do objeto previsto na Clasula Segunda do presente instrumento, com a indicacao do servidor responsavel. 3.2 Compete ao Instituto Municipal de Pesquisas, Administracao de
Recursos Humanos  IMPARH: a) Organizar selecoes e concursos publicos no ambito da Prefeitura Municipal de Fortaleza;
b) Atender as demandas originadas da Secretaria Municipal da
Educacao  SME, relativamente a execucao de processos
seletivos de recursos humanos. CLAUSULA QUARTA  DO
PLANO DE TRABALHO: 4.1 - A organizacao de processos
seletivos de que trata este ajuste devera ser precedida da elaboracao e apresentacao do competente Plano de Trabalho, o
qual devera ser aprovado pelos Convenentes, passando a ser
parte integrante do presente Termo de Cooperacao. CLAUSULA QUINTA  DOS RECURSOS ENVOLVIDOS: 5.1 - O ente
Concedente fica obrigado a repassar ao Convenente a quantia
de R$ 237.627,46 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e
vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), tudo como forma
de garantir as condicoes materiais para a execucao do objeto
descrito na Clausula Segunda, em consonancia com o que
constar do respectivo Plano de Trabalho (Selecao Publica para
a Contratacao de Professores Substitutos para a Rede Municipal de Ensino de Fortaleza). 5.2 - As despesas da Concedente
serao realizadas na seguinte classificacao orcamentaria: (Projeto/Atividade 24901.12.368.0014.1010.0001, Elemento de
Despesa 339039, Fonte de Recursos 0.101). 5.3 - O valor
arrecadado com as taxas de inscricao pertencera ao Convenente. Neste caso, se o volume de recursos for superior ao
valor das despesas consignadas no subitem 5.1, a Concedente
ficara isenta de efetuar qualquer repasse ao Convenente. 5.4 Caso reste configurada demanda de candidatos superior a
estimativa prevista no Plano de Trabalho, o acrescimo de despesa sera compensado por transferencia de recursos por parte
da Concedente, mediante previa alteracao do ja citado Plano
de Trabalho. 5.5 - O acrescimo de despesa de que trata o subitem 5.4 sera repassado ao Convenente em parcela unica. 5.6 Observado o limite de 5% do valor do objeto, os recursos do
Termo de Cooperacao poderao custear despesas administrativas do Convenente, obedecidas as seguintes exigencias: a)
estarem expressamente previstas no Plano de Trabalho; b)
estarem diretamente relacionadas ao objeto do instrumento em
epigrafe; e c) nao sejam custeadas com recursos de outros
convenios ou contratos de repasse. CLAUSULA SEXTA  DA
LIBERACAO DOS RECURSOS: 6.1 - Os recursos de que trata
a Clausula Quinta serao transferidos mediante a emissao de
ordem bancaria pela Concedente ao Convenente, de modo
parcelado, conforme definido no cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, para conta especifica e vinculada, identificada com o nome do Convenente acrescido da
expressao Cooperacao e do nome da Concedente. 6.2 - A
liberacao dos recursos ficara condicionada a apresentacao,
pelo Convenente, das certidoes negativas de debito expedidas

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pela Receita Federal, pela Secretaria da Fazenda do Estado do
Ceara, pela Secretaria de Financas do Municipio de Fortaleza e
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, bem como as certidoes referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Servico
(FGTS) e as dividas trabalhistas. 6.3 - Para recebimento de
cada parcela dos recursos, o Convenente devera: a) manter as
mesmas condicoes para celebracao de Termo de Cooperacao
exigidas nos arts. 24 e 25 da Portaria Interministerial
MP/MF/MCT no 127/2008, no que couber; b) atender as exigencias para contratacao e pagamento previstas nos arts. 44 a
50 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT no 127/2008, no que
couber; e c) estar em situacao regular com a execucao do
Plano de Trabalho. 6.4 - A liberacao das parcelas previstas no
Termo em epigrafe sera suspensa se verificado: a) desvio de
finalidade na aplicacao do recurso previsto, atraso nao justificado no cumprimento das etapas ou fases programadas e
pratica atentatoria aos principios que regem a Administracao
Publica, seja no que tange as contratacoes ou aos demais atos
praticados na execucao do Termo de Cooperacao; b) o descumprimento, pelo Convenente, de qualquer Clausula ou condicao do presente Termo. CLAUSULA SETIMA  DA APLICACAO DOS RECURSOS: 7.1 - Os saldos de recursos, enquanto
nao empregados em sua finalidade, devem ser aplicados: a)
em caderneta de poupanca de instituicao financeira oficial, se a
previsao de uso for igual ou superior a um mes; b) em fundo de
aplicacao financeira de curto prazo ou operacao de mercado
aberto lastreada em titulos da divida publica federal, se a previsao de uso for inferior a um mes. 7.2 - Os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicacoes financeiras realizadas, nao utilizadas no objeto
pactuado, serao devolvidos a Concedente, no prazo estabelecido para a apresentacao da prestacao de contas. CLAUSULA
OITAVA  DA VIGENCIA: 8.1 - O presente Termo de Cooperacao tera vigencia de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, de 26/12/2013 a 26/12/2014, podendo ser prorrogado
por mutuo acordo. 8.2 - O Concedente fica obrigado a prorrogar
"de oficio" a vigencia do instrumento antes do seu termino,
quando der causa a atraso na liberacao dos recursos, limitada
a prorrogacao ao exato periodo do atraso verificado. CLAUSULA NONA  DA RESCISAO: 9.1 - O presente Termo de Cooperacao podera ser rescindido, a qualquer tempo: a) por mutuo
consentimento; b) pelo inadimplemento das obrigacoes assumidas; c) pela iniciativa unilateral de qualquer um dos Convenentes, mediante notificacao por escrito, com antecedencia
minima de 30 (trinta) dias. 9.2 - Caso o Plano de Trabalho nao
seja aprovado pela Concedente, ou caso seja apresentado fora
do prazo estabelecido, o Termo de Cooperacao sera extinto,
obrigatoriamente. 9.3 - Constituem motivos para rescisao do
presente instrumento: a) o inadimplemento de qualquer das
clausulas pactuadas; b) constatacao, a qualquer tempo, de
falsidade ou incorrecao de informacao em qualquer documento
apresentado; e c) a verificacao de qualquer circunstancia que
de ensejo a instauracao de tomada de contas especial. 9.4 - A
rescisao do Termo de Cooperacao, quando resulte em dano ao
erario, enseja a instauracao de tomada de contas especial.
CLAUSULA DECIMA  DA ALTERACAO: 10.1 - Este Termo
podera ser modificado, salvo quanto ao objeto, por meio do
respectivo Termo Aditivo, de comum acordo entre os celebrantes, mediante manifestacao escrita, ate 30 (trinta) dias antes do
termino da vigencia do presente instrumento. CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA  DA PRESTACAO DE CONTAS: 11.1 - O
Convenente fica obrigado a apresentar a prestacao de contas
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do termino do prazo de
vigencia do instrumento. 11.2 - A prestacao de contas sera
composta, alem de outros documentos porventura exigidos
pela Concedente, do seguinte: a) Relatorio de Cumprimento do
Objeto; b) declaracao de realizacao dos objetivos a que se
propunha o instrumento; c) relacao de bens adquiridos, produzidos ou construidos, quando for o caso; d) a relacao de treinados ou capacitados, quando for o caso; e) a relacao dos servicos prestados, quando for o caso; f) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e g) termo de
compromisso por meio do qual o Convenente sera obrigado a
manter arquivados os documentos relacionados ao Termo de
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