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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 503 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 054. APELACAO 0019448-73.2004.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0019448-73.2004.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00647397 - APELANTE: TABITA BARBOSA DE AZEREDO ADVOGADO: ROGERIO GOMES DE LAURO OAB/RJ-079383 ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO OAB/RJ-118286 APELADO: CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA ADVOGADO: ALESSIO REZENDE BOLELLI OAB/RJ-100337 ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO OAB/RJ-155409 APELADO: EMILSON ANSELME ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA OAB/RJ-071577 ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES OAB/RJ-117891 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO NO ACORDAO COMBATIDO. PREQUESTIONAMENTO.1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao da decisao, supri-la de omissao ou corrigi-la quando houver erro material.2. Este recurso e sede impropria para manifestar o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma, porque, salvo as hipoteses especificas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, nele nao se devolve o exame da materia.3. Desnecessidade de referencia a todos os normativos legais ou jurisprudenciais trazidos pela parte. Precedente: 0022984-42.2012.8.19.0037. Des. Cristina Tereza Gaulia - Julgamento: 12/04/2016 - 5a Camara Civel.4. Embargos de Declaracao desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067725-11.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0009097-95.2017.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00662859 - AGTE: ISAQUE DA SILVA REZENDE ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: KARLA DE CARVALHO GOUVEA OAB/RJ-113268 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. ALEGACAO AUTORAL DE INSCRICAO INDEVIDA DE SEUS DADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CREDITO EM DECORRENCIA DE FATURA COM CONSUMO EXCESSIVO. DECISAO INDEFERINDO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR.1. Cinge-se a controversia em verificar se deve ser concedida a antecipacao dos efeitos da tutela para determinar a exclusao das inscricoes dos dados do agravante dos cadastros restritivos de credito em decorrencia de divida que reputa indevida, sendo certo que os argumentos relacionados a suposta impossibilidade de corte e danos a saude pela ausencia de servico essencial nao merecem ser conhecidos, uma vez que nao sao objeto do pedido recursal e sequer foram submetidos ao magistrado de 1o grau.2. Da leitura do artigo 300 do CPC, decorre a necessidade de prova inequivoca, para incutir no julgador a verossimilhanca das alegacoes formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao para efeito de concessao da antecipacao dos efeitos da tutela.3. Em sede de cognicao sumaria, cabe ao Juiz dirigente do processo aferir a relevancia do direito alegado (fumus boni iuris), o que tanto pode conduzir ao deferimento ou indeferimento do pleito. 4. O autor narra que teve seus dados inseridos nos cadastros restritivos de credito sem comunicacao previa, por divida que aduz ser incompativel com a carga instalada em sua residencia e, portanto, indevida.5. A divida que deu origem a negativacao se refere a conta de consumo com vencimento em 10/03/17, contudo, o agravante nao apresenta a fatura que entende ser indevida e tampouco elementos que demonstrem a incompatibilidade com a carga instalada, o que afasta a verossimilhanca de suas alegacoes, sendo que a legalidade ou nao da cobranca demandara maior dilacao probatoria.6. Verifica-se a existencia de acao anterior discutindo a regularidade da cobranca impugnada, sendo certo que nestes autos o agravado nao alega a suspensao dos servicos de energia eletrica, inexistindo, portanto, privacao de servico essencial.7. Em analise perfunctoria, nao se constata a verossimilhanca das alegacoes, pelo que deve ser mantida a decisao que indeferiu a tutela de urgencia.8. Decisao que podera ser revista a qualquer tempo, caso sejam modificadas as condicoes que fizeram com que fosse indeferido o pedido do agravante, o que, inclusive, foi ressaltado pelo magistrado de 1o grau ao indeferir, por ora, a tutela.9. Incidencia do enunciado de sumula de no 59 do egregio Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, verbis: "Somente se reforma a decisao concessiva ou nao, da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos."10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensao, desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso e, nesta extensao negou-se provimento, nos termos do voto do Relator. 056. APELACAO 0047210-83.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: 0047210-83.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00655811 - APELANTE: MILOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO OAB/RJ-091557 APELADO: AMAURY SANDRO PEREIRA BRAGA ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS OAB/RJ-049158 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: A C O R D A OACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISICAO DE VEICULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS DO AUTOR PARA OBTENCAO DA CARTA DE ISENCAO DE IPI SOBRE O AUTOMOVEL. ROUBO DE CAMINHAO DOS CORREIOS. SENTENCA PROLATADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. APELACAO DA RE.1. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita, diante da responsabilidade solidaria objetiva da concessionaria e do fabricante, uma vez que integram a cadeia de fornecedor e de venda do automovel ao consumidor. Inteligencia do artigo 18 do CDC. 2. A controversia se limita em verificar se houve falha na prestacao do servico da re e a existencia de danos morais indenizaveis, bem como o acerto do quantum indenizatorio fixado. 3. Ruptura entre nexo de causalidade, conduta e dano, uma vez que o roubo do caminhao dos Correios no qual a documentacao para a aquisicao do carro e isencao de IPI estavam e fato fortuito externo, que elide a responsabilidade de indenizar.4. Dever de a re indenizar os prejuizos alegados pelo autor que resta elidido, ja que o risco de roubo da documentacao do autor nao foi suportado pela organizacao da re, nao se aplicando ao caso concreto a teoria do risco do empreendimento.5. Re e fabricante que, apos o evento danoso, ingressaram com pedido de emissao de segunda via da carta de isencao junto a Receita Federal, sem, contudo, lograr exito, nao podendo ser responsabilizada pela eventual morosidade ou negativa do orgao, uma vez que adotou as condutas necessarias e diligenciou adequadamente para sanar o problema. 6. Autor que, no que pese ter pleiteado na inicial indenizacao a titulo de dano material, nao efetuou qualquer pagamento a re pelo veiculo como reconhecido na sentenca e precluso, e, portanto, poderia adquirir o bem em outra concessionaria.7. Danos morais nao configurados, uma vez que o autor nao junta aos autos lastro minimo

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