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Diário RO - Justiça

725DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Concordando o perito, intimando-se as partes na sequencia que 
deverao, inclusive, querendo, indicarem assistentes tecnicos de 
acordo com o art. 421,  5o do Codigo de Processo Civil, alem de 
seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias.
Intime-se as partes para que, querendo, acompanhem ou informe 
aos eventuais assistentes tecnicos acerca da data, horario e local 
da pericia a ser realizada.
A parte autora devera ser intimada sobre a necessidade de levar 
consigo, para analise do medico perito, na data a ser designada, os 
exames medicos porventura realizados, referentes a incapacidade 
alegada.
Faca constar na intimacao da parte autora que o nao comparecimento 
injustificado ensejara a extincao do feito sem resolucao do 
MERITO.
Caso reste infrutifera a nomeacao do medico acima, desde ja 
determino ao cartorio que adote as providencias no sentido de 
intimar os medicos abaixo relacionados, em ordem sucessiva, para 
atuar no feito como perito, sendo que desde ja procedo a nomeacao 
dos mesmos na referida ordem.
- Luiz Carlos Ufei Hassegawa  Endereco: Hospital Bom Jesus, 
Rua 6, n. 4901, Bairro Nova Vilhena, Vilhena/RO, telefone  693321-1488;
- Hamilton Giovanini  Endereco: Rua Trinta e Um de Marco, n. 
1335, Bairro Jardim Presidencial I, Ji-Parana/RO, telefone  693421-3975;
- Leisle de Freitas Diniz  Endereco: Av. Padre Adolfo Rhol, n. 
1498, Clinica, Bairro Centro, Jaru/RO, telefone  69-92282849. 
Com a juntada do Laudo Medico, cite-se o INSS. A parte re podera 
apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal. Se 
contestar, devera fornecer copia integral do processo administrativo 
respectivo, bem como informar sobre a necessidade de realizacao 
de prova oral.
Formulado proposta de acordo, intime-se a parte autora para se 
manifestar em 05 dias. Havendo aceitacao, facam-se os autos 
conclusos.
Rejeitada a proposta de acordo, ou sendo apresentada contestacao, 
havendo necessidade de coleta de prova oral, sera designada 
audiencia de instrucao e julgamento.
Se for desnecessaria a prova oral para o julgamento da lide, facamse os autos conclusos.
Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, 
que deverao ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes 
quesitos do Juizo: 
a) Causa provavel da(s) doenca/molestia(s)/incapacidade;
b) Doenca/molestia ou lesao decorrem do trabalho exercido 
Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador;
c) A doenca/molestia ou lesao decorrem de acidente de trabalho 
Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como 
se reclamou assistencia medica e/ou hospitalar;
d)Doenca/molestia ou lesao torna o(a) periciado(a) incapacitada 
para o exercicio do ultimo trabalho ou atividade habitual  Justifique 
a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a 
CONCLUSAO;
e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade 
do(a) periciado(a) e de natureza permanente ou temporaria  Parcial 
ou total ;
f) Data provavel do inicio da(s) doenca/lesao/molestia(s) que 
acomete(m) o(a) periciado(a);
g) Data provavel do inicio da incapacidade identificada. Justifique;
h) Incapacidade remonta a data de inicio da(s) doenca/molestia(s) 
ou decorre de progressao ou agravamento dessa patologia 
Justifique.
i) E possivel afirmar se havia incapacidade entre a data do 
indeferimento ou da cessacao do beneficio administrativo e a data 
da realizacao da pericia judicial  Se positivo, justificar apontamento 
os elementos par esta CONCLUSAO;
j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, e 
possivel afirmar se o(a) periciado(a) esta apto para o exercicio de 
outra atividade profissional ou para a reabilitacao  Qual atividade 
k) O(a) periciado(a) esta realizando tratamento  Qual a previsao 
de duracao do tratamento  Ha previsao ou foi realizado tratamento 
cirurgico  O tratamento e oferecido pelo SUS 
l) E possivel estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessario 
para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condicoes de voltar 
a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessacao da 
incapacidade) 
m) Esclareca o perito, os demais pontos que entenda pertinentes 
para a melhor elucidacao da causa.
n) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de 
dissimulacao ou de exacerbacao de sintomas  Responda apenas 
em caso afirmativo.
Expeca-se o necessario.
SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO /OFICIO.
Cerejeiras, 21 de janeiro de 2019.
Fabrizio Amorim de Menezes
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cerejeiras - 2a Vara Generica
Av. das Nacoes, 22, Centro, CEREJEIRAS - RO - CEP: 76997-000 
 Fone:(69) 3342-2283 
Processo no: 7001140-29.2017.8.22.0013 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: ROSENEI ARAUJO PRUDENTE DE ALMEIDA
Endereco: Goias, 1134, Alvorada, Cerejeiras - RO - CEP: 76997000
Advogado do(a) REQUERENTE: DILNEY EDUARDO 
BARRIONUEVO ALVES - RO000301B
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: desconhecido
SENTENCA 
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO.
Trata-se de uma acao de implantacao da diferenca do salario/
vencimento 001 a ser incidido na verba 0047 vencimento D.J (adic. 
isonomia), proposta em face do ESTADO DE RONDONIA.
A parte requerente e servidor(a) publico(a) do Estado. Esclareceu 
que embora tenha recebido progressao funcional, descritas em 
plano de carreira proprio (lei no 1.041/2002 e lei no 1.077/2002), 
o seu vencimento basico nao recebeu os devidos acrescimos, 
conforme preceituam os DISPOSITIVO s legais.
Inicialmente, desnecessarias maiores consideracoes quanto ao 
direito do requerente ao adicional de isonomia, uma vez que este e 
assunto ja resolvido em decisoes judiciais anteriores.
E sabido que a progressao funcional e beneficio concedido a varias 
categorias de servidores publicos, sendo que os de atividade de 
Policia Civil dar-se-ao de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, pelos 
criterios de antiguidade e merecimento, conforme previsao em 
regulamento.
Como se ve, o pedido em questao trata tao somente de uma 
adequacao da remuneracao da parte requerente, no que concerne 
a progressao funcional da categoria (Policial Civil).
A parte requerida nao indicou ou comprovou elementos que 
pudessem afastar a incidencia da Lei n. 2.453/2011 que fora 
editada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governador 
do Estado sem qualquer veto, encontrando-se plenamente vigente. 
Assim, vale salientar que a parte requerente nao esta pleiteando o 
reconhecimento de isonomia salarial entre classes equivalentes, 
o que nao mais perdura no sistema juridico apos o advento da 
EC n.o 19/1998 e que e vedada pelo Enunciado n.o 37 da Sumula 
Vinculante do STF, mas pretende, tao somente, o cumprimento de 
Lei Estadual.
Em que pese a nomenclatura adicional, a verba pretendida 
tem natureza juridica salarial, uma vez que nao possui carater 
excepcional ou transitorio.
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