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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE.
OMISSAO INEXISTENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO
ARTIGO 1.022 DO CPC. 1. Nao existindo nos embargos de
declaracao as omissoes aduzidas, referente a ausencia de
manifestacao acerca da ata de audiencia, a qual diverge do
horario descrito no mandado de citacao, ou quaisquer das
hipoteses previstas no art. 1.022 do CPC, devem ser estes
rejeitados. 2. Nao e possivel opor embargos de declaracao,
para rediscussao do julgamento, uma vez que se destinam, tao
somente, ao suprimento dos vicios taxativamente previstos no
art. 1.022 do CPC, o que nao se denota na especie.
EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
5520101.60.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10443562072834629, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2483 de 3565

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