Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
HABEAS CORPUS No 5464581.81.2019.8.09.0000
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
IMPETRANTE HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
PACIENTE ALEXANDRE MOURA WEIS
RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE DROGAS. DECLARACAO DE
EXTINCAO DO PROCESSO POR FALTA DE JUSTA CAUSA (TRANCAMENTO DA
ACAO PENAL). INVIABILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISAO POR ILEGAL
VIOLACAO DO DOMICILIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGACAO DA PRISAO
PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUICAO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Nao ha falar em
ilicitude da apreensao das drogas, pela alegada violacao de domicilio, a afastar a justa
causa da acao penal, quando o ingresso na residencia do agente, ainda que a noite,
esta concretamente justificada na noticia da pratica de crime permanente no local, na
forma de manutencao de deposito de drogas. 2. Nao cabe o relaxamento da
segregacao provisoria quando a apreensao de drogas, na residencia do apelante, se da
de forma regular, vale dizer, no contexto da pratica de crime permanente, na forma de
manutencao de drogas em deposito. 3. Impoe-se a denegacao da ordem impetrada
quando deflui dos autos elementos concretos idoneos, expressos pela quantidade e
diversidade das drogas apreendidas, a justificar a necessidade dessa medida cautelar
para evitar a reiteracao de fatos assemelhados. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA.
A C O R D A O
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus no 5464581.81.2019.8.09.0000, da
Comarca de Aparecida de Goiania, em que e Impetrante Hudson Thiago Nero de Oliveira e Paciente Alexandre Moura
Weis.
NR.PROCESSO:
5464581.81.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Validacao pelo codigo: 10453563075694233, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1107 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.