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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 255 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 4 VARA CIVEL Acao: 0006805-08.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00318415 - AGTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: BERNARDO BICHARA FARIA COELHO AGDO: PAULO CESAR SALLES SANTOS ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO OAB/RJ-074459 ADVOGADO: DIEGO MASCHERONI WERNECK CARBONELLI OAB/RJ-138279 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.CANCELAMENTO E SUSPENSAO DA PENALIDADE APLICADA AO AUTOR POR SUPOSTA INFRACAO DE TRANSITO.DETRAN.DECISAO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGENCIA.RECURSO DA AUTARQUIA RE.1. A tutela provisoria, prevista nos artigos 294 e seguintes do Codigo de Processo Civil vigente, busca evitar a ocorrencia de dano irreparavel ou o risco ao resultado util do processo, ou ainda a demora injustificavel a fruicao do direito pretendido, condicionado a existencia dos requisitos presentes na legislacao, dentre eles a probabilidade do direito autoral.2.Ausencia de probabilidade do direito do agravante. Inexistencia de notificacao pessoal do autor acerca do indeferimento do seu recurso interposto a JARI.AR recebido por terceira pessoa.Violacao do direito do contraditorio e da ampla defesa.3.Pendencia de julgamento do recurso administrativo interposto pelo autor junto ao Conselho Estadual de Transito, competente para admiti-lo e aprecia-lo.4.Suspensao da penalidade imposta (suspensao de dirigir) no bojo do processo administrativo no E-12/062/099640/2014.5.Precedente jurisprudencial.6.Decisao mantida.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032623-88.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0316367-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00338208 - AGTE: ARACY MOURA ADVOGADO: RENATA MANSUR FERNANDES BACELAR OAB/RJ-092387 AGDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENCA. MULTA IMPOSTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER. TRATAMENTO MEDICO. LIMITACAO DO PERIODO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE.Pela diccao do 1o do art. 537 do CPC a exclusao ou reducao de multa imposta pelo descumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer so tem efeito sobre as multas vincendas, nao atingindo aquelas vencidas.No caso em tela, nao houve reducao da multa, mas apenas a delimitacao do periodo de descumprimento da obrigacaoPor outro lado, o STJ firmou entendimento de que multa nao esta sujeita a preclusao ou a coisa julgada material, podendo ser alterada, quando exorbitante ou irrisoria.No caso em tela, o valor da multa executada, totalizando R$ 432.000,00, se revela excessiva, visto que corresponde a quase o 50 vezes o valor dos honorarios do medico nao arcado pelo agravado, Precedentes do STJ.Recurso improvido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033373-90.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0299574-14.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00345106 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: KATIANE RODRIGUES DA CUNHA OAB/RJ-153116 ADVOGADO: VANESSA DE ALBUQUERQUE POYARES OAB/RJ-135991 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033739-32.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0030575-66.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00349312 - AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 AGDO: RAFAELA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA ARAUJO OAB/RJ-145863 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Agravo interno. Acao revisional de obrigacao crediticia. Decisao agravada que ampliou "os efeitos da decisao concessiva da tutela antecipada, a fim de atingir todos os descontos incidentes sobre a conta-corrente da Suplicante, relativos aos emprestimos consignados e debitos automaticos em conta, restringindo-se a 30% de seus vencimentos liquidos". Tese recursal no sentido de que o percentual em tela somente deve ser observado em relacao aos descontos por conta de emprestimos consignados, ou seja, diretamente na folha de pagamento do devedor. Nada obstante, o entendimento consolidado no ambito da Jurisprudencia desta Corte e no sentido de que a retencao de valores em conta corrente, por conta dos demais emprestimos bancarios, tambem nao pode ultrapassar o limite de 30% do salario do correntista. Enunciados nos. 200 e 295. Decisao agravada que se encontra em sintonia com os principios da dignidade da pessoa humana, da funcao social do contrato, bem como com as diretrizes do Codigo de Defesa do Consumidor. Decisao que nao se evidencia teratologica, contraria a Lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos. Observancia ainda do Enunciado no 59 da Sumula da Jurisprudencia desta Corte. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034373-28.2018.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0013633-24.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00356014 - AGTE: LINA DAIANE VIANA DA SILVA ADVOGADO: JOSE PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 ADVOGADO: FLAVIA MARTINS MORETH OAB/RJ-140598 AGDO: VIACAO ANDORINHA LTDA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA OAB/RJ-135127 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Acao indenizatoria. Empresa re concessionaria de servico publico de transporte coletivo. Cumprimento de sentenca. Decisao agravada que indeferiu o pedido de inclusao do municipio do Rio de Janeiro no polo passivo da execucao, por considerar que ja houve a estabilizacao da demanda. Com efeito, apesar da responsabilidade solidaria do poder concedente, o redirecionamento da execucao ora pretendido encontraria obice no 1o, do artigo 513, do Codigo de Processo Civil, que dispoe que "o cumprimento da sentenca nao podera ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsavel que nao tiver participado da fase de conhecimento", bem como no artigo 506 do mesmo Diploma Legal que dispoe que "a sentenca faz coisa julgada as partes entre as quais e dada, nao prejudicando terceiros". Precedentes. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0034773-42.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0321525-64.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00359600 - AGTE: JORGE CORREA SALLES AGTE: MARIA DA PAZ FIGUEIREDO SALLES ADVOGADO: SUZANA DA ROCHA IZIDORO DA FONSECA OAB/RJ-161802 AGDO: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES OAB/RJ-135976 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de obrigacao de

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