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Diário GO - Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS No 5529578.73.2019.8.09.0000
2a CAMARA CRIMINAL
COMARCA : PORANGATU
IMPETRANTE : CLAUDIO ANTONIO PEREIRA NOLETO
PACIENTE : GERSON RENOVATO DOS SANTOS
RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
DECISAO PRELIMINAR
Trata-se de ordem liberatoria de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada
pelo advogado Claudio Antonio Pereira Noleto, com fulcro no artigo 5o, inciso LXVIII,
da Constituicao Federal e nos artigos 647 e 648 do Codigo de Processo Penal, em
proveito de GERSON RENOVATO DOS SANTOS, qualificado nos autos em epigrafe,
ao argumento de que o paciente esta sofrendo constrangimento ilegal, por forca de
decisao proferida pelo Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Porangatu, a quem
aponta como autoridade coatora.
Extrai-se da inicial que o paciente foi preso e autuado em flagrante delito, no dia
22/08/2019, pela pratica, em tese, dos crimes de trafico ilicito de drogas e associacao
para o trafico.
Sustenta o impetrante que o paciente mora em Porangatu, e motorista autonomo, faz
frete nas zonas urbana e rural da cidade e quando foi preso estava trabalhando. Alega
que Gerson cuida de seu pai, que mora na casa ao lado, o qual conta com 98 anos de
idade e tem serios problemas de saude. Argumenta, ainda, que a prisao do paciente
constitui antecipacao de pena, motivos pelos quais requer a concessao do beneficio
da prisao domiciliar, ainda que mediante uso de tornozeleira eletronica ou outra
medida cautelar diversa da prisao.
Por derradeiro, pugna pela concessao do presente mandamus, em sede de liminar, a
fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, concedendo-lhe a prisao
domiciliar.
A inicial encontra-se instruida com a documentacao (movimentacao 1, arquivos 2/8).
E o relatorio.
Passo a decisao.
Desprovida de previsao legal especifica (artigos 647 a 667 do Codigo de Processo
Penal), a liminar em sede de Habeas Corpus, admitida pela doutrina e jurisprudencia
NR.PROCESSO:
5529578.73.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1193 de 3565

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