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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 203 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. provas alem das ja constantes dos autos. Pretende o embargante a nulidade da execucao movida, alegando excesso de execucao e nulidade do titulo executivo. Nao procedem tais argumentos, haja vista que nao trouxe a parte embargante nenhum fato capaz de ilidir a pretensao autoral, que ja se encontra em fase de cumprimento de sentenca, ja devidamente liquida, nao havendo que se mencionar em titulo iliquido. Quanto ao excesso de execucao, nao trouxe a parte embargante nenhum fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nao merecendo acolhida os embargos opostos, eis que destituidos de supedaneo fatico apto a colocar por terra a pretensao executoria do autor, tendo o contador esclarecido os calculos efetuados de forma clara e, sendo assim, os presentes embargos se mostram meramente protelatorios, nao merecendo amparo. Assim, os embargos nao merecem acolhida, devendo o feito principal prosseguir ate a satisfacao da pretensao autoral. 7. De inicio, denota-se que o fato de o contador judicial ter ajuizado acao contra o Estado do Rio de Janeiro, pretendendo o recebimento de diferencas salariais derivadas da correcao de cruzeiros reais para URV (processo no 0430796-47.2013.8.19.0001), por si so, nao se presta a demonstrar sua suspeicao, inocorrente na especie, eis que nao demonstrado seu interesse no resultado desta demanda, ajuizada por bombeiro militar; sendo certo, inclusive, que se poe, em favor dos auxiliares do juizo, a presuncao de imparcialidade, equidistancia entre as partes, veracidade de suas afirmacoes e lisura, ate prova em contrario. 8. No que respeita ao excesso de execucao, ressalta-se que o apelante se limitou a afirmar tal excesso, sob a alegacao de inexistir diferencas decorrentes da conversao da moeda em URV, o que demonstra sua pretensao de rediscutir nos presentes embargos controversia estabelecida em fase de conhecimento, o que nao pode ser admitido, sob pena de ofensa a coisa julgada material. 9. Assim, tem-se que nao se desincumbiu o ora recorrente do onus de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma determinada pelo artigo 373, inciso I, do Codigo de Processo Civil. A proposito: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. URV. MUNICIPIO DE BARRA MANSA. PRETENSAO DE REDISCUTIR A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, SOB A ALEGACAO DE NAO EXISTITR DIFERENCAS DECORRENTES DA CONVERSAO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUCAO NAO DEMONSTRADO. ONUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE. ART. 373, I DO CPC. MANUTENCAO DA SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. PRECEDENTES DO TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO RECURSO. (Apelacao no 0001484-39.2014.8.19.0007 - Des(a). MONICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 18/4/2018 - VIGESIMA CAMARA CIVEL - Grifos nossos). EMBARGOS A EXECUCAO - MUNICIPIO DE BARRA MANSA - URV - CONVERSAO - EXCESSO DE EXECUCAO NAO DEMONSTRADO. Municipio de Barra Mansa. Condenacao ao pagamento das diferencas de valores a titulo de URV. Embargos a execucao. Tese consubstanciada na presenca de excesso de execucao sob a justificativa de ter efetuado pagamento a maior do que o efetivamente devido. Alegacoes desprovidas de comprovacao. Prova pericial conclusiva no sentido da existencia de diferencas de valores em prol da servidora. Improcedencia dos embargos. Sentenca confirmada. Recurso conhecido e desprovido. (Apelacao no 0019019-15.2013.8.19.0007 - Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 13/12/2017 - SETIMA CAMARA CIVEL - Grifos nossos). Apelacao Civel. Embargos a execucao. URV. Servidor municipal de Barra Mansa. Municipio que alega a inexistencia de diferenca a ser paga, bem como o pagamento a maior dos vencimentos do servidor. Intencao do Municipio embargante de modificar o resultado do julgamento da acao de conhecimento, ja transitada em julgado. Alegacoes desprovidas de comprovacao. Calculos apresentados pelo contador em consonancia com o titulo judicial. Precedentes analogos desta Corte estadual. Improcedencia dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelacao no 0014627-32.2013.8.19.0007 - Des. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 9/10/2017 - DECIMA CAMARA CIVEL). Direito Processual Civil. Embargos a execucao de titulo judicial opostos pelo Municipio de Barra Mansa, alegando excesso de execucao. Sentenca de improcedencia. Apelacao do embargante. Pretensao de rediscutir a sentenca transitada em julgado, alegando nao haver diferencas a pagar pela conversao da URV em moeda corrente, no ano de 1994. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de acao rescisoria para alcancar o objetivo pretendido pelo recorrente. Aplicacao dos artigos 739-A, 5o e 743, ambos do Codigo de Processo Civil de 1973. Excesso de execucao nao demonstrado. Planilha juntada que nao atinge a finalidade a que se destina. Calculo da condenacao elaborado pela Contadoria Judicial, apontando a existencia de diferenca devida pelo Municipio apelante. Taxa judiciaria. Isencao. Reciprocidade demonstrada. Sentenca reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido. (Apelacao no 0021930-97.2013.8.19.0007 - Des. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento:30/8/2017 - QUARTA CAMARA CIVEL - Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. FAZENDA PUBLICA. ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUCAO. INEXISTENCIA DE COMPROVACAO. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vicio em que teria incorrido o acordao impugnado. Assim, e inviavel o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o obice da Sumula 284/STF. 2. A indicada afronta ao art. 2o da Lei 9.784/1999; aos arts. 302, I, 334, IV, 339, 351 e 355 do CPC de 1973 nao pode ser analisada, pois o Tribunal de origem nao emitiu juizo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justica entende ser inviavel o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados nao foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposicao de Embargos de Declaracao, haja vista a ausencia do requisito do prequestionamento. Incide, na especie, a Sumula 211/STJ. 3. Trata-se, originariamente, de Acao de Embargos contra a execucao promovida pelos recorridos com a finalidade de compensar o imposto de renda incidente sobre a complementacao de aposentadoria com as restituicoes realizadas quando da declaracao de ajuste anual. O acordao recorrido entendeu que a Fazenda Nacional nao juntou aos autos os documentos necessarios a comprovacao de suas alegacoes. 4. A Fazenda Publica, quando propoe Acao de Embargos, alegando excesso de execucao, possui o dever de indicar o valor correto da divida, conforme dispoe o art. 739-A, 5o, do CPC de 1973. 5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, nao provido. (REsp 1664838/MG, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017 - Grifos nossos). 10. Por fim, foi o embargante corretamente condenado ao pagamento de honorarios advocaticios de sucumbencia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execucao; deferindo-se, nesta sede, mais 1% (um por cento), a titulo de honorarios recursais, ante o desprovimento de sua apelacao, com fundamento no artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil; para, afinal, atender a 11% (onze por cento) daquele valor. 11. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, e 31, inciso VIII, alinea b, do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fixacao da verba honoraria sucumbencial em 11% (onze por cento)

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