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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Junior
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5230994.52.2019.8.09.0000
COMARCA: IPORA
AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S/A  CELG D
AGRAVADO: GRANDE HOTEL DE IPORA
RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JUNIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO
DE POSSE. DECISAO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE
CONTESTACAO E MAJORA VALOR DA CAUSA. NAO
IMPUGNAVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 NCPC. RECURSO
P R O T O C O L I Z A D O F O R A D O P R A Z O L E G A L .
INTEMPESTIVIDADE. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. I - O
Agravo de Instrumento, no novo Regramento Processual
Civil/2015, somente e comportavel nas hipoteses taxativamente
previstas no artigo 1.015. II - No caso em voga, constata-se
que o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisao que
acolheu preliminar de incorrecao do valor da causa e
determinou o complemento das custas judiciais, sendo,
portanto, totalmente incabivel para atacar o provimento
jurisdicional questionado, considerando que o referido ato nao
faz parte da lista taxativa prevista no artigo 1.015, do Codigo de
Processo Civil, de 2015. III  Impoe-se tambem o nao
conhecimento do recurso de agravo de instrumento quando
escoado o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1003,
5o do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO
CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL
(artigo 932, inciso III, do CPC/15).
DECISAO MONOCRATICA
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo,
interposto por CELG DISTRIBUICAO S/A  CELG D, contra a decisao proferida pelo
Juizo da 1a Vara Civel, Criminal, Infancia e Juventude da Comarca de Ipora, Dr.
NR.PROCESSO:
5230994.52.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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